Artigo 81 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO.  LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ABATIMENTO DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS. DEFERIMENTO.  1. O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional será computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício.  2.  A legislação que rege a matéria enumera de forma taxativa as ausências cujos tempos de afastamento são considerados ...

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...como efetivo exercício. Logo, os períodos em que o exequente gozou de licença para tratar de interesses particulares não podem ser contabilizados para fins de evolução na carreira, mediante progressão funcional.  3. A Contadoria Judicial, em seu parecer técnico, informou que a licença para tratar de interesses particulares, prevista no inciso VI do art. 81 da Lei n.º 8.112/90, foi contabilizada no cálculo, tanto que o cômputo da citada licença como não sendo período de efetivo exercício, no âmbito judicial, fez com que a data das progressões administrativas posteriores ao afastamento fossem postergadas, tal como pretendido pela agravante.  4. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte executada se insurge contra o cálculo do montante remanescente sem que se verifique qualquer irregularidade.  4. Resta parcialmente acolhida a insurgência da executada tão somente para determinar que deverão ser abatidos eventuais valores já adimplidos em favor da parte exequente no curso deste cumprimento de sentença, com o fim de evitar pagamento em duplicidade da verba. (TRF-4, AG 5049245-71.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 17/12/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL NOMEADA DURANTE LICENÇA À GESTANTE. DIREITO À POSSE NO PRAZO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação ajuizada por servidora pública federal com pedido de retroação da data da posse em cargo público, com reconhecimento dos efeitos funcionais e financeiros correspondentes, inclusive reflexos em verbas remuneratórias e progressão na carreira. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o artigo 13...

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..., § 2º, da Lei 8.112/1990 determinaria a contagem do prazo para posse apenas a partir do término da licença à gestante, além de reconhecer a validade do requerimento administrativo de prorrogação assinado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se servidora pública federal nomeada para novo cargo durante licença à gestante tem direito de tomar posse no prazo geral de trinta dias contado da publicação do ato de provimento, com efeitos funcionais e financeiros decorrentes da postergação indevida da posse pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A licença à gestante constitui direito fundamental assegurado pelo artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e estendido às servidoras públicas pelo artigo 39, § 3º, com finalidade de proteger a maternidade, a criança, a saúde, a família e a continuidade da inserção profissional da mulher, sem prejuízo do emprego ou do salário. 5. O artigo 13, § 2º, da Lei 8.112/1990 deve ser interpretado, no caso da licença à gestante, como norma de ampliação de proteção à servidora nomeada, e não como restrição ao direito de posse. O prazo especial contado do término da licença constitui faculdade destinada a preservar a nomeação, sem afastar o prazo geral de trinta dias previsto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/1990. 6. A servidora em licença à gestante pode optar pela posse no prazo geral contado da publicação do ato de provimento ou pelo prazo especial contado do término do afastamento, pois a escolha deve considerar a proteção da maternidade, da criança, da organização familiar e da trajetória profissional da mulher. 7. A posse não se confunde com o exercício do cargo. A investidura formal durante a licença-maternidade não implica renúncia ao afastamento constitucionalmente assegurado, sendo possível a posse no prazo geral, a aquisição dos direitos correspondentes ao novo cargo e a continuidade da licença pelo período remanescente. 8. A orientação firmada pela AGU reforça a interpretação de que a servidora em licença à gestante nomeada para outro cargo público pode tomar posse tanto no prazo geral do artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/1990 quanto no prazo especial do artigo 13, § 2º, do mesmo diploma, sem prejuízo da continuidade da licença. 9. O requerimento de prorrogação assinado pela autora não configura comportamento contraditório, uma vez que a Administração havia negado a possibilidade de posse durante a licença-maternidade e apresentado a postergação como única via para preservação da nomeação. A autora manifestou interesse em tomar posse dentro do prazo geral, mas a Administração impediu a prática do ato com base em interpretação restritiva do artigo 13, § 2º, da Lei 8.112/1990. A postergação indevida da posse autoriza o reconhecimento dos efeitos funcionais e financeiros correspondentes, observada a compensação de valores inacumuláveis eventualmente percebidos no cargo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A servidora pública federal nomeada durante licença à gestante tem direito de optar entre a posse no prazo geral de trinta dias contado da publicação do ato de provimento, previsto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/1990, e a posse no prazo especial contado do término do afastamento, previsto no artigo 13, § 2º, da mesma lei, sem prejuízo da continuidade da licença-maternidade. 2. O requerimento de prorrogação do prazo para posse não configura comportamento contraditório quando a Administração, após negar a posse no prazo geral, apresenta a postergação como única via administrativa disponível para preservar a nomeação da servidora." (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50069460420204036103, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 14/08/2026, DJEN DATA: 25/08/2026)