Artigo 81 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na licença para acompanhamento de cônjuge. O  c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90 é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, a comprovação do deslocamento do cônjuge-servidor e não importando se a mudança de exercício do cargo público tenha se realizado a pedido ou de ofício pela Administração, excetuando-se os casos decorrentes da aprovação em concurso público (provimento originário).  Na hipótese, o requisito exigido para a licença pleiteada foi preenchido, qual seja, a comprovação do deslocamento do cônjuge. Acrescenta-se, por fim, que após consulta realizada pela própria agravante, o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) informou que não há óbice para exercício provisório na instituição, bem como comunicou que há compatibilidade do cargo da agravante com as funções que podem ser exercidas no Instituto, no campus de Catanduva/SP.  Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026715-66.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 19/04/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. SEM REMUNERAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. MOTIVO DE DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. NÃO RESSALVADO EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. A concessão da licença a servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro poderá ser por prazo indeterminado e sem remuneração. Lei nº 8.112/90, arts. 81, II, e 84, caput e §1º. O artigo 84 da Lei n° 8.212/90 não faz ressalvas quanto ao motivo do deslocamento do cônjuge ou companheiro. Precedentes da 1ª Turma do TRF da 3ª Região. Sobre a concessão deste tipo de licença, a despeito da expressão “poderá ser concedida”, o C. Superior Tribunal de Justiça, com vistas, inclusive, à proteção da entidade familiar (CF, artigo 226), firmou o entendimento de ser direito subjetivo do servidor a licença prevista no artigo 84, §1º, sendo suficiente a comprovação de deslocamento do cônjuge, independentemente de ser ele servidor público também. Em se tratando a licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, de ato administrativo vinculado, uma vez preenchidos os requisitos legais pela parte agravada, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento não provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024353-91.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 12/02/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-MATERNIDADE. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. ART. 13 DA LEI 8.112/900. DIREITO DE OPÇÃO DA SERVIDORA. DESPACHO N. 00054/2016/DECOR/CGU/AGU, DE 08/03/2016. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CABIMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS SOFRIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. O cerne da controvérsia cinge-se acerca do alegado direito à indenização por danos morais e materiais a servidora que não tomou ...

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...posse em cargo público no prazo previsto na Lei 8.112/90, em razão de estar em gozo de licença maternidade. 3. A Lei 8.112/90, ao tratar da posse em cargo público, dispôs nos parágrafos primeiro e segundo do art. 13 que: "§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da Publicação do ato de provimento. § 2° Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b". "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento." 4. Na hipótese dos autos, a autora foi nomeada em 21/10/2008 para o cargo de Procurador Federal de 2º Categoria da PGFN, e teria 30 dias para tomar posse, sob pena de ser considerado sem efeito o ato. Por ser servidora do Tribunal Regional Federal da 5º Região, e estando em gozo de licença maternidade, à época da nomeação, somente em 15/01/2009 tomou posse no referido cargo, haja vista que lhe foi negado pela autoridade competente a imediata posse no cargo. 5. Em observância aos princípios gerais que regem a Administração Pública, filio-me ao entendimento exarado pela AGU, conforme Despacho n. 00054/2016/DECOR/CGU/AGU, segundo o qual a vigência da licença maternidade reserva o direito à servidora pública federal nomeada para outro cargo de tomar posse tanto no prazo máximo de 30 dias após o término da licença como no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação, sem prejuízo, nesta última hipótese, da continuidade do usufruto do período restante da licença. 6. No tocante à reparação por danos morais, em julgamento sob o regime de repercussão geral, Tema 671, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não tem direito à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante, situação que não restou configurada na situação em análise. 7. Honorários de sucumbência fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da apelante, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 8. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada. (TRF-1, AC 0026297-15.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG)