Artigo 64 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.2. O pagamento da gratificação natalina ocorre até o dia 20 do mês de dezembro (art. 64, Lei 8.112/1990) e o seu cálculo corresponderá a 1/12 da remuneração de dezembro, multiplicada pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano (art. 63, Lei 8.112/1990).3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para integrar o acórdão, sem efeitos infringentes. (TRF-4, AC 5007947-82.2012.4.04.7200, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2023, Publicado em: 18/07/2023)

PROCESSO Nº: 0802868-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido de inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias dos servidores substituídos os valores recebidos a ...

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...título de abono de permanência. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em violação art. 5º, LV, da Constituição Federal), aos dispositivos da Lei 8112/90(art. 7º, XVII ; art. 39, §3º, art. 61, II e VII; art. 63; art. 64 e art. 76), bem como aos diversos PRECEDENTES JUDICIAIS DO STJ E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS BRASILEIROS. 3.Embarga, também, a União, alegando que o acórdão se omitiu quanto aos honorários recursais. 4.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual que atua na defesa dos interesses e direitos da categoria, atinge os substituídos que pertencem à base territorial da entidade sindical. (EREsp 1770377/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020). 5.No mérito, entende-se que a sentença está a merecer reforma. Não procede a afirmação de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, pois, embora o STJ no REsp 1192556/PE tenha decidido no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, o reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. 6. Ressalte-se, também, que o abono de permanência é um incentivo ao servidor público que, após preencher todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Dessa forma, por não se enquadrar na definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração (Precedente: 08210149320194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020) 7. Também não houve omissão quanto aos honorários recursais, vez que houve inversão do ônus da sucumbência 8. Embargos declaratórios da União e da parte autora improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08028685820204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)