Artigo 1 - Lei nº 8.852 / 1994

PROCESSO Nº: 0805250-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a União, após o trânsito em julgado, a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina percebidos pelos substituídos do Sindicato autor, bem ...

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...como a lhes pagar as verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2.Inconformada, apela a União arguindo as preliminares de inadequação da via eleita e de limitação dos efeitos territoriais da decisão. Quanto ao mérito, alegou que a pretensão autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico, mormente porque o fato de o abono de permanência representar um acréscimo patrimonial na forma de rendimento e, desta feita, servir de base de contribuição para o imposto de renda, não significa dizer que está inserido no conceito de remuneração, mas se configura como um benefício de caráter compensatório e transitório que se desfaz a partir da vacância do cargo público, não servindo, por isso mesmo, de base de cálculo dos estipêndios para nenhum efeito. 3.Inicialmente, não deve prosperar a preliminar de inadequação da via eleita, pois a matéria em discussão diz respeito à possibilidade de o abono de permanência poder ou não ser computado no cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, de modo que não depende de peculiaridades do vínculo mantido por cada servidor 4.Quanto à ilegitimidade, o Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual que atua na defesa dos interesses e direitos da categoria, atinge os substituídos que pertencem à base territorial da entidade sindical. (EREsp 1770377/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020). 5.No mérito, entende-se que a sentença está a merecer reforma. Não procede a afirmação de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, pois, embora o STJ no REsp 1192556/PE tenha decidido no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, o reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. 6. Ressalte-se, também, que o abono de permanência é um incentivo ao servidor público que, após preencher todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Dessa forma, por não se enquadrar na definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração (Precedente: 08210149320194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020) 7. Apelação da União provida. Inverta-se o ônus da sucumbência [04] (TRF-5, PROCESSO: 08052502420204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vencimento básico (contraprestação pecuniária devida pelo exercício do cargo) não se confunde com vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo), tampouco com remuneração (soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens), diferenciação instituída pela Lei Federal n. 8.852/94 (art. 1º). 2. Não tem direito a parte recorrente à incorporação da verba recebida a título de Regime Especial de Trabalho de Guarda Municipal no vencimento básico, uma vez que tal adicional deve ser incorporado aos vencimentos como verba permanente, após a percepção por cinco anos ininterruptos, nos termos da LCM n. 42/2011. 3. O administrador público somente pode atuar conforme determina a lei amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, não podendo praticar condutas que considere devidas sem que haja embasamento legal específico, uma vez que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514694-35.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM TRANSITÓRIA. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA.   1. Se as entidades sindicais possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam e a coisa julgada na ação coletiva beneficia todos os servidores da categoria profissional, ainda que não filiados ao sindicato, conforme julgado do STF firmado sob o regime de repercussão geral (RE 883642/AL), a legitimidade ativa do Exequente é reconhecida, máxime quando a coisa julgada não estabeleceu limitação de alcance do decidido apenas aos filiados ao Autor e o Exequente comprovou que era servidor sindicalizado.  2. Indevida a inclusão do adicional referente ao cargo em comissão, por se tratar de vantagem transitória, o qual não foi abrangido pela coisa julgada, que determinou a aplicação do reajuste apenas sobre os vencimentos, que corresponde à soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 8.852/1994  3. Na Impugnação ao Cumprimento de Sentença total ou parcialmente acolhida, é devido o arbitramento de honorários em favor do advogado do Executado (Impugnante), conforme REsp nº 1.134.186, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 410).   4. O reconhecimento de excesso da execução representa sucumbência ao Exequente e proveito econômico ao Executado, devendo a verba honorária ser calculada com base nesse critério.  5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  (TJDFT, Acórdão n.1605399, 07156691720228070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 09/08/2022, Publicado em: 29/08/2022)