Lei nº 8.852 (1994)

Lei 8852 / 1994

Lei nº 8.852

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/02/1994

VETO

Mensagem de veto MSG 92, D.O. DE 07/02/1994, P. 1.734: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS ALÍNEA "R" DO INC. III DO ART. 1º; PAR. ÚNICO DO ART. 3º; INCISO II DO ART. 5º; PAR. 3º DO ART. 6º
- PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSAO N. 3/94
- PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO
NACIONAL E PROMULGADAS PELO SENADO:
"ART. 1.....
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R) OUTRAS PARCELAS CUJO CARATER INDENIZATORIO ESTEJA EM LEI, OU SEJA
RECONHECIDO, NO AMBITO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
"ART. 5.....
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
II - A TRANSFORMACAO EM VANTAGEM PESSOAL, NOMINALMENTE IDENTIFICADA,
SUJEITA AO LIMITE PREVISTO NO ART. 3, DAS PARCELAS QUE EXCEDEREM O
MONTANTE A QUE SE REFERE O ART. 2., APLICANDO-SE A ESSA VANTAGEM OS
MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR OCASIAO DAS REVISOES OU ANTECIPACOES
DE VENCIMENTO, SOLDO OU SALARIO BASICO, OBSERVADO O DISPOSTO NO PAR. 3
DO
ART. 6."
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
"ART. 6.....
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PAR. 3 SEM PREJUIZO DO QUE DETERMINA O CAPUT, CUMPRE A COMISSAO DE QUE
CUIDA ESTE ARTIGO EXAMINAR AS SITUACOES DECORRENTES DA APLICACAO DO
INCISO II DO ART. 5 E PROPOR SOLUCOES DE CARATER DEFINITIVO PARA SEU
EQUACIONAMENTO."
DERRUBADA DE VETO: Partes mantidas pelo Congresso Nacional: D.O. 05/04/1994 E LIVRO COLECAO DAS LEIS VOL. 5/1994, P. 1779: DERRUBADOS OS VETOS DO ART. 1, III "R"; ART. 5, "II"; ART. 6,"PAR. 3"

EMENTA

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISOS XI E XII, E 39, PAR. 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

ASSUNTO

NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, EQUIVALENCIA, LIMITAÇÃO LEGAL, MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO, INDICE, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. DEFINIÇÃO, VENCIMENTO BASICO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EFEITO, LEGISLAÇÃO. HIPOTESE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EFEITO, ISONOMIA SALARIAL, ISONOMIA CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PERCENTAGEM, RELAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco