Artigo 115 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDORA APOSENTADA. DÍVIDA APURADA EM PROCESSO DISCIPLINAR. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido da parte autora, servidora do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para que fosse determinada a cessação de descontos de reposição ao erário feitos diretamente em seus contracheques, motivados por concessão indevida de benefício previdenciário. ...

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...2. Controverte-se a possibilidade de a autarquia previdenciária recorrente proceder a descontos sobre proventos de aposentadoria de sua ex-servidora, ora recorrida, para reposição ao erário, tendo a dívida origem em pagamento indevido de benefício previdenciário a terceiro, conforme apurado em procedimento disciplinar. 3. O art. 50 da citada Lei nº 9.784/1999 dispõe que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo que, sob a teoria dos motivos determinantes, a Administração, para todos os efeitos jurídicos, se vincula aos fundamentos expostos para a prática do ato administrativo. 4. Correto o julgador monocrático ao compreender que não é possível a determinação administrativa indenização aos cofres públicos por meio de descontos em folha, conforme o art. 46 da Lei n. 8.112/90, com motivação respaldada no artigo 115 da Lei n. 8.112/90 e no artigo 45, I e II, da Instrução Normativa INSS n. 74, de 3.10.2017, pois ali se prevê. 5. O caso não é pagamento de benefício à servidora aposentada além do devido, o que ensejaria a reposição ao erário nos termos do art. 115 da Lei n. 8.112/90, dado que o benefício pago em infração funcional atribuída à autora refere-se ao Regime Geral de Previdência Social e a terceiro beneficiário. 6. Também não se admite a motivação suportada pelo art. 45, I e II da IN/INSS n. 74/2017, pois as hipóteses ali enunciadas são diversas, pois trata de descontos sobre o próprio benefício em que se apurou pagamento indevido. 7. Sem pertinência a alegação do INSS, de que não haveria ilegalidade nos descontos efetuados no contracheque da ex-servidora, pois efetivados nos termos do art. 46, da Lei n.8.112/90, sendo exigida apenas a sua prévia notificação, desnecessária a anuência. Conforme o caput do art. 37 da Constituição, a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, o que importa proceder sempre conforme determina a lei, ao contrário da aplicação do princípio aos particulares, como garantido no art. 5º, II, da Lei Maior. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1007697-81.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG PJe 31/03/2025 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA LEI 8.745/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, quando estas bastarem à impugnação da ...

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...sentença apelada" (ApReeNec 1013335-59.2018.4.01.3400, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJE 12/01/2021 PAG). 2. A questão controvertida nos autos diz respeito à verificação do direito à percepção de diárias, em virtude de deslocamento para prestar serviço em locais fora da respectiva base de trabalho. 3. A parte autora foi contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com respaldo no IX do art. 37 da Constituição da República (contratos em fls. 128/130, 162/164 e 178/180, em rolagem única). 4. O art. 11, da Lei 8.745/1993 estabeleceu que se aplica ao pessoal contratado o disposto nos artigos 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 5. O lado autor faz jus às diárias não quitadas, conforme análise traçada no voto deste acórdão, o que se coaduna com o hodierno entendimento deste Regional. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0017932-53.2012.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)