Artigo 118 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. CARGA HORÁRIA. SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato da Diretora da Divisão de Recursos Humanos do Hospital Federal de Bonsucesso, que declarou a ilegalidade da acumulação do cargo público de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde (carga horária de 30 horas semanais) com o de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Pedro Ernesto (32,5 horas semanais, em regime de plantão de 12,5h por 60h). 2. A sentença ...

+218 PALAVRAS

...concedeu a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja ou obste a acumulação de cargos públicos exercidos pela impetrante no Hospital Federal de Bonsucesso e no Hospital Universitário Pedro Ernesto, com base na limitação da jornada de trabalho a sessenta horas semanais, cabendo à Administração Pública aferir a existência ou não da compatibilidade de horários. 3. A parte recorrente afirma que haveria ilegalidade na acumulação de dois cargos públicos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem que perfazem 72,5 horas semanais de trabalho, estando contrariados os princípios da eficiência, da impessoalidade, da supremacia do interesse público (art. 2º da Lei 9.784/1999), bem como do art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, que prevê a possibilidade de acumulação de cargos desde que haja compatibilidade de horários. 4. O Acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento do STJ quando a Primeira Seção reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais (STJ, MS 19.300/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2014). 5. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.159.236/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018; AgInt no AREsp 1.187.189/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018; REsp 1.695.964/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no RMS 33.304/AP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; REsp 1.693.628/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no MS 22.862/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017. 6. Recurso Especial provido para, reformando o Acórdão recorrido, denegar a segurança. (STJ, REsp 1742143/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão relativa ao art. 118...

+123 PALAVRAS

..., § 2º, da Lei 8.112/1990 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia com base no regime de dedicação exclusiva e no limite de 60 horas semanais. Incide a Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil pressupõe que o próprio recurso especial aponte violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 3. O acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, assentado no art. 37, XVI, da Constituição Federal. O exame da matéria pela via do recurso especial importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 4. A pretensão de devolução dos autos à origem para o juízo de retratação, prevista no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, constitui inovação recursal e refoge à competência do relator no Superior Tribunal de Justiça após a remessa do recurso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.171.578/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)