Artigo 238 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA ESCRITA. RELATÓRIO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lúcia Regina Antony contra ato do Presidente da Fundação Nacional de Saúde a fim de que seja declarada a nulidade total do processo administrativo e, alternativamente, a declaração de nulidade do julgamento por trazer conclusão contrária à lei, declarando nula a aplicação de pena de suspensão e, consequentemente, declarando a nulidade ...

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...da conversão da exoneração em demissão. 2. Nos autos do Mandado de Segurança n. 0001288-11.2006.4.01.3200 (2006.32.00.001292-5/AM), a Impetrante teve seu pedido julgado procedente para reconhecer a nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa e restituição do prazo para oferecimento de defesa. 3. A liminar deferida naqueles autos determinou a suspensão de parte do ato coator tão somente para restituir integralmente o prazo de defesa de 20 dias da Impetrante, a contar da ciência daquela decisão, devendo permanecer válido o restante do despacho da Presidente da Comissão (ID 71516033, pág. 150). 4. A notificação para a Impetrante fora expedida em 23.02.2006, restituindo o prazo de defesa (ID 71522556, pág, 71) de apenas 10 dias, uma vez que se tratava de uma única indiciada. Nova defesa escrita foi apresentada em 15.03.2006 (ID 71522556, págs. 84/102). Conforme Parecer da AGU n. 470 (ID 71522556, págs. 104/113), de 26.06.2006, o Relatório Final da CPAD foi apresentado em 08.03.2006, concluindo pela culpabilidade dos servidores investigados e recomendando a aplicação de penalidade correlata aos ilícitos praticados, sem prejuízo do ressarcimento do dano causado ao erário. 5. Iniciada a contagem do prazo para nova apresentação de defesa escrita em 24.02.2006 (Lei 8.112/90, art. 238), até a data da apresentação do Relatório Final, sucederam 12 dias. Contudo, deveria a Administração ter cumprido o comando da liminar, a qual foi posteriormente confirmada em sentença e em acórdão (tendo sido transitado em julgado 28.11.2016), pela restituição do prazo de 20 dias e não apenas de 10 dias como entendeu e informou ao juízo em notificação de ID 71522556, pág. 71. 6. Assim, se respeitado o prazo determinado judicialmente de 20 dias, a Impetrante teria até o dia 16.03.2006 para apresentar sua nova defesa escrita. Tendo ela sido apresentada no dia 15.03.2006, configurado o cerceamento de defesa pela ausência de analise de sua nova defesa escrita antes da elaboração do Relatório Final. 7. Ainda, tem-se que é desinfluente para a solução do caso o fato da Impetrante ser um servidora não concursada em um cargo comissionado. Isso porque o servidor público comissionado estiver no exercício de suas funções, deverá seguir a Lei 8.112/90, e através disso, faz jus à maioria dos direitos e deveres de um cargo efetivo, incluindo o direito ao contraditório e ampla defesa em um PAD. 8. Remessa necessária e apelação da FUNASA desprovidas. (TRF-1, AC 0005148-20.2006.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020. NOVA INTIMAÇÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por (...) em face da União objetivando que seja declarada nula a Ata de Deliberação nº 3, datada de 11.8.2020, na qual a Comissão de Inquérito, sem previamente notificar ...

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...o Autor quanto à retomada da tramitação do processo, resolveu encerrar a instrução probatória e, em ato contínuo, procedeu à juntada do termo de indiciação, bem como sejam declarados nulos todos os atos jurídicos praticados na sequência. 2. Afasto o reconhecimento da litispendência com o processo n. 0009327-27.2016.4.01.3400. 3. Embora em ambos os feitos o Autor pretenda a anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 10167.002186/2010-72, esta ação ordinária encontra-se amparada na alegação de cerceamento de defesa, ao passo que na outra ação ordinária acima mencionada teve por fundamento, em resumo, a prescrição da ação disciplinar, não se confundido, portanto, sua causa de pedir. 4. O cerne da questão diz respeito à ausência de ciência do Autor quanto ao início do prazo de 20 (vinte) dias anteriormente concedido quando da publicação da Ata de Deliberação nº 3. 5. Em resposta à notificação de instauração do inquérito, a parte autora pleiteou à Comissão o prazo de 20 (vinte) dias para requerer a produção de provas e a realização de diligências cabíveis. Nesta solicitação, explicitou que, como os prazos processuais e prescricionais foram suspensos no âmbito correcional por ordem da Medida Provisória n. 928, de 23.3.2020, solicitou que o início do cômputo do prazo de 20 (vinte) dias fosse estabelecido após a revogação do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020. 6. Em resposta encaminhada por email, em 25.03.2020, a CPAD informou que "inobstante a suspensão da fluência dos prazos processuais promovida pela MP nº 928, de 23/03/2020, cumpre assinalar que o trabalhos da comissão referentes ao inquérito do procedimento em epígrafe não foram paralisados" e que "não apresentando óbice quanto ao prazo ora solicitado". 7. A despeito da CPAD ter encaminhado a respostra em 25.03.2020, verifica-se que, com a publicação da MPv n. 928, em 23/03/2020, os prazos processuais estavam paralisados. Dessa forma, desde o dia 23.03.2020, data da publicação da referida MPv, os prazos processuais em processos administrativos disciplinares foram suspensos, perdendo a eficácia no dia 20.07.2020, quando da revogação tácita da Medida Provisória. 8. Desnecessária, no caso, nova intimação da parte autora acerca do início da contagem do prazo, visto que o retorno da fluência do prazo é automática. A MP n. 928/2020 suspendeu a contagem dos prazos processuais em favor dos acusados em processo administrativo disciplinar, mas não suspendeu a possibilidade de comunicação dos atos processuais, ou seja, das intimações. Assim, sendo intimado de um ato durante vigência da Medida Provisória, seu termo inicial se posterga para o fim de sua vigência. 9. Deve ser considerada que a ciência do email de resposta da CPAD se deu em 21.07.2020, dia seguinte à perda de eficácia da MP n. 928, tendo início a contagem dos 20 (vinte) dias em 22.07.2020 (Lei 8.112/90, art. 238). 10. O fim do prazo se daria então em 11.08.2020. Ocorre que, no mesmo dia, através da Ata de Deliberação nº 03, a Comissão de Inquérito encerrou a instrução probatória. Verifica-se, portanto, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi respeitado o deferimento do prazo pleiteado de 20 (vinte) dias, mesmo que por um único dia. 11. Assenta essa premissa, observo que o pedido inicial se refere à declaração de nulidade da "Ata de Deliberação nº 3, datada de 11.8.2020 (vide, por obséquio, doc. nº, na qual a Comissão de Inquérito, sem previamente notificar o Autor quanto à retomada da tramitação do processo, resolveu encerrar a instrução probatória (que sequer foi inaugurada) e, em ato contínuo, procedeu à juntada do termo de indiciação, bem como sejam declarados nulos todos os atos jurídicos praticados na sequência". 12. Sem embargo do fundamento jurídico invocado para o pedido ausência de nova intimação seja, como demonstrei, improcedente, é certo que a Ata de Deliberação nº 3 é nula de pleno direito em função de ter sido prolatada no curso do prazo processual de 20 (vinte) dias anteriormente deferido, razão pela qual, não estando o julgador vinculado à argumentação deduzida pelo autor o que se conhece, pela adoção, na legislação processual civil, de substanciação da causa de pedir , pronuncio desde logo sua nulidade. 13. Apelação da parte autora provida, para afastar a incidência da litispendência e, no mérito, procedente o pedido para anular a Ata de Deliberação nº 3 e todos seus atos seguintes, devolvendo-se o prazo de 20 (vinte) dias requerido pela parte autora. (TRF-1, AC 1051138-08.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)