Artigo 127 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990. Aposentadoria de Servidor. Contribuição Previdenciária. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (STF, ADI 4882 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por (...) contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria n. 468, de 21/10/2021, que cassou sua aposentadoria no cargo de Agente de Polícia Federal, pela prática da infração disciplinar prevista no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990...

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.... II - O agravo interno não é a via recursal adequada para apontar vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração. Na hipótese de erro grosseiro, fica inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e obstaculizado o conhecimento do recurso em tela. III - Não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade recursal, para receber o agravo interno como embargos de declaração, uma vez que tal medida depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto, o que não ocorre, no caso, diante da inexistência de dúvida objetiva e da existência patente de erro grosseiro, pois são os embargos de declaração o recurso cabível para sanar omissões, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. IV - No mais, é firme o entendimento no âmbito do STF e desta Corte no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, a despeito do caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. V - Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no MS n. 28.417/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF.1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento ...

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...de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos.2. O § 1º do art. 169 da Lei nº Lei 8.112/90 dispõe que o julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo administrativo.3. Não houve cerceamento de defesa porque a prova que o requerente queria produzir não era relevante para o julgamento do feito.4. A materialidade restou provada porquanto a condenação está fundada em amplo material probatório.5. O ato administrativo ora impugnado goza de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, que o apelante não logrou êxito em afastar.6. No que tange à pena de cassação de aposentadoria em razão da prática de improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990), é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.7. Desprovida a apelação da parte autora e parcialmente provida a apelação da União. (TRF-4, AC 5046346-62.2016.4.04.7000, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 01/07/2020, Publicado em: 02/07/2020)