Artigo 169 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCUTIDA NO PAD. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PAD. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O controle aos processos administrativos disciplinares pelo Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, devendo a parte ...

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...supostamente prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios, o que não se verifica no caso dos autos. Jurisprudência do STJ. 2. "O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor" (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016), tendo em vista que própria redação do art. 169, § 1º, da Lei 8.112/1990 afirma que "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo". 3. A ausência do nome do servidor no corpo da denúncia inicial realizada não possui o condão de macular o processo administrativo, posto que na apuração dos fatos se descobriu a conduta irregular do servidor em comento. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a desnecessidade de instauração de novo PAD quando, durante o curso das investigações, restar evidenciada a prática de fatos conexos descobertos durante a instrução de Processo Administrativo, tendo por autores outros agentes públicos, de modo que a própria Comissão Processante pode determinar a notificação de outros servidores (MS 22.151-DF 2015/0261071-8, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 25/02/2016; MS 12.368/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 28/10/2015). 5. Evidenciado que o processo administrativo disciplinar teve regular andamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo à defesa do apelante, impõe-se a manutenção da sentença. 6. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 08 de maio de 2023. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Mairton Marques Carneiro. (...), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (TJ-PA, 0834845-38.2017.8.14.0301, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, RECURSO ESPECIAL, Tribunal Pleno, publicado em 08/05/2023)

Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Divergência entre conclusões distintas e sucessivas Comissões Processantes. Caracterização de suposta infração como negligência ou conduta de acordo com as orientações gerais da Administração à época dos fatos. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Arts. 22, §1º, e 24 da LINDB. 4. Discordância da autoridade julgadora das conclusões do órgão processante. Inexistência de vício insanável ou de dúvida razoável. Devido processo legal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (STF, RMS 37077 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 26/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. ALEGAÇÃO. ART. 169 DA LEI 8.112/1990. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Infere-se dos autos que o processo foi parcialmente anulado, sendo aproveitados os atos que não foram contaminados pelo vício. Na esteira da jurisprudência desta Corte, não se declara a nulidade se não houver comprovação de prejuízo.2. A anulação parcial do processo não reflete na interrupção do prazo prescricional, uma vez que o feito original foi validamente instaurado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do caráter manifestamente infundado das alegações. (STF, RMS 35442 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023)