Orientação Jurisprudencial 136 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 286, 472 E 486 DO CPC/1973 E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. ...

« (+310 PALAVRAS) »

...DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação rescisória calcada no art. 485, incisos V e IX, do CPC/1973, através da qual os autores pretendem desconstituir acórdão que confirmou a sentença de improcedência da demanda originária, em que postulavam reflexos legais das parcelas avençadas mediante Comissão de Conciliação Prévia, bem como sua integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Extrai-se do acórdão regional que -os Reclamantes e o Banco do Brasil S.A firmaram acordos extrajudiciais no tocante a horas extras e desvio de função. .Os (...) (fls. 43/44) e (...) (fl. 71), de forma expressa, transacionaram também os reflexos das horas extras, tendo dado quitação ampla e geral, sem qualquer ressalva, o que impede, por óbvio, o deferimento dos pedidos deduzidos na exordial-. E, -nos termos de conciliação firmados pelos Reclamantes (...) inexistem ressalvas, inclusive no tocante a possíveis reflexos das parcelas transacionadas (horas extras e desvio de função)-. Desta feita, estabelecidos os limites fáticos na decisão rescindenda, não há como reconhecer ofensa ao art. 286 do CPC/1973, tampouco é possível adentrar-se em qualquer exame probatório acerca das parcelas integrantes da avença em razão do óbice da Súmula nº 410 do TST. Quanto ao argumento de que a não participação da PREVI na transação realizada mediante a CCP afastaria a eficácia liberatória do acordo em relação ao pedido de revisão da base de cálculo da complementação de aposentadoria, não procede a pretensão rescisória com base na violação aos arts. 472 e 486 do CPC/1973, na medida em que os dispositivos são inespecíficos para o fim pretendido e não se aplicam ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, título executivo extrajudicial conforme art. 625-E, parágrafo único da CLT. No tocante ao erro de fato, o debate acerca da eficácia liberatória da transação firmada perante a CCP constituiu o ponto nevrálgico da demanda originária, cuja discussão envolveu a integração de parcelas na base de cálculo da complementação de aposentadoria, matéria ventilada pela PREVI. Diante da controvérsia, não se viabiliza o corte rescisório por erro de fato em razão do óbice dos §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC/1973 e da OJ nº 136 da SBDI-II. Recurso ordinário desprovido. (TST, RO - 10983-98.2013.5.03.0000, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS APOSENTADOS. 1. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 3ª Região, por meio do qual se concluiu pela manutenção, por prazo indeterminado, do plano de saúde oferecido aos substituídos que se aposentaram e contavam com mais de 10 (dez) anos de ...

« (+549 PALAVRAS) »

...contribuição, e seus dependentes, nas mesmas condições de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral do plano. 1.3. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 1.4. Consta na decisão rescindenda a afirmação do Tribunal Regional no sentido de que, "ao revés do entendimento adotado pelo juízo monocrático, d.v., entendo que não há falar que os substituídos não contribuíram para o plano de saúde durante o pacto laboral, não sendo aplicável ao caso em apreço, o disposto no art. 30, § 6º, da Lei 9.656/98". 1.5. Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte quanto à inexistência de contribuição pelos substituídos para o custeio do plano de saúde, bem como quanto ao pagamento apenas da coparticipação, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410 do TST, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 966 do CPC. 2. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. 2.1. Na forma do art. 966, VIII, do CPC, "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". O conceito refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que "a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas". 2.3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na adoção, pelo Tribunal Regional, da coparticipação paga pelos trabalhadores como contribuição para o plano de saúde. Ocorre que, ao prolatar a decisão rescindenda, a Corte de origem afastou expressamente a conclusão firmada na sentença, consignando que, "ao revés do entendimento adotado pelo juízo monocrático, d.v., os substituídos não contribuíram para o plano de saúde durante o pacto laboral, não sendo aplicável ao caso em apreço, o disposto no art. 30, § 6º, da Lei 9.656/98". Não há, portanto, na decisão rescindenda a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido. A parte demonstra, na verdade, mero inconformismo com as conclusões jurídicas que decorreram das premissas fáticas evidenciadas, não podendo o erro de fato ser confundido com eventual erro de julgamento. Inviabilizada, portanto, a pretensão de corte rescisório fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-ROT - 10977-47.2020.5.03.0000, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA AÇÃO MATRIZ. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 136 DA SBDI-2. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, artigo 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No caso, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de o Órgão prolator da decisão rescindenda ter considerado como valor do salário, para fins de arbitramento da indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.700,00. 3. No entanto, constata-se que, nos autos da reclamação trabalhista matriz, houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre a base de cálculo do quantum arbitrado a título de dano material, mormente porque o Reclamante (ora Autor) opôs embargos de declaração em face do acordão rescindendo, oportunidade em que a Corte Regional analisou expressamente o mesmo argumento de erro articulado na presente ação rescisória. 4. Constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, inviável o corte rescisório postulado. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST, ROT - 8396-60.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024)