Orientação Jurisprudencial 300 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

1. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELAS SALARIAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 58 E AC 59 DO STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM PREVISÃO PARA ADOÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO ART. 39 DA LEI 8.177/91 E DA OJ 300 DA SBDI-1 DO COL. TST. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. O exc. STF, no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, modulou os efeitos das decisões para manter as sentenças transitadas em julgado que expressamente determinaram a utilização de determinado índice e, em relação aos processos em fase de execução/cumprimento, com débitos pendentes e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, fosse adotada a nova orientação. No caso em exame, a sentença de conhecimento transitada em julgado definiu expressamente a adoção da correção monetária e juros de mora na forma do art. 39, §1º da Lei 8.177/91 e da OJ 300 da SBDI-1 do col. TST. Contudo, com a adoção das tabelas salariais vigentes à época do pagamento como base de cálculo, a correção monetária se encontra embutida. Assim, no caso específico, determina-se a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, previstos no § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91, até a liquidação do feito, sem a incidência de qualquer atualização monetária. A partir da liquidação, deve ser observada também a incidência da taxa TR como índice de correção monetária, nos termos da OJ 300 da SBDI-1 do col. TST. (TRT-10, 0000119-30.2014.5.10.0013, Redator: BRASILINO SANTOS RAMOS, Julgado em: 30/08/2023, Publicado em 02/09/2023)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O caput do artigo 39, apesar de mencionar \"juros de mora\", refere-se à correção monetária, pois que impõe a adoção da Taxa Referencial Diária - TRD como fator de correção dos débitos trabalhistas. Os juros moratórios, em verdade, encontram-se previstos no §1º da referida norma, sendo nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-I, do TST. Assim, corretos os cálculos homologados, pois em conformidade com a coisa julgada. Agravo de petição que se nega provimento.   (TRT-1, 0000114-41.2013.5.01.0062 - DEJT 2022-01-11, Rel. MARCELO ANTERO DE CARVALHO, julgado em 03/12/2021)

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NADA DISPÔS SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO AOS JUROS DE MORA FEZ APENAS ALUSÃO AO ART. 39, § 1º DA LEI Nº 8.177/1991. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. Cabe referir que a Suprema Corte, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs nºs 58/DF ...

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...e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à Constituição Federal ao § 7º do art. 879 e ao §4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõe o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de "considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (art. 406 do Código Civil). É que a taxa SELIC contempla correção monetária mais juros. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC nº 58/DF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, o título executivo judicial trouxe disposição genérica acerca dos juros e correção monetária a serem aplicados. Nota-se que não houve especificação do índice aplicável, pois limitou-se a determinar "a) Incidência de correção monetária em observância ao disposto no art. 39 da Lei nº. 8.177/91, tal como convalidado pelo art. 15 da Lei nº. 10.192/2001 (OJ nº. 300 da SDI-1 do TST), e, ainda, as disposições estabelecidas na Súmula nº. 381 do TST; b) Incidência de juros de mora, no percentual de 1%, sobre as parcelas condenatórias já devidamente atualizadas (Súmula nº. 200 do TST), computados desde o ajuizamento da reclamação e aplicados pro rata die, na forma explicitada pelo art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.177/91". Assim, ao contrário do alegado pelo ora agravante, a decisão monocrática agravada não violou a coisa julgada, na medida em que não houve, no título executivo, expressa manifestação quanto ao índice de atualização a ser seguido, sendo feita apenas alusão ao art. 39 da Lei nº 8.117/1991. Desta forma, a decisão agravada, ao fixar a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC como único índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice, inclusive juros de mora, prevalecendo o IPCA-E, mais juros de lei na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda (fase pré-judicial), está em consonância com as ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-RR - 1181-53.2013.5.07.0004, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2024)