Orientação Jurisprudencial 373 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO CONCEDIDO. SÚMULA Nº 456, ITENS I E III, DO TST. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Presidência do e. TRT concedeu à parte o prazo preclusivo de 5 dias para que esta regularizasse a representação processual, na esteira da Súmula nº 383...

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..., II, do TST. No referido prazo, a reclamada apresentou manifestação, indicando os documentos já juntados aos autos, com o objetivo de esclarecer que sua representação processual estava regularizada. Em decisão de admissibilidade, o Desembargador Presidente do TRT da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação, considerando a inteligência da ex-Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST. Efetivamente, não consta na procuração outorgada pela parte agravante sequer o nome do signatário da procuração, não competindo ao órgão julgador confrontar a assinatura constante no instrumento de mandato com o contrato social com o objetivo de identificar o signatário. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 456, itens I e III, do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST, Ag-ED-AIRR - 11028-84.2019.5.03.0035, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, por julgar irregular a representação processual, uma vez que o subscritor do recurso de revista, à época da sua interposição, não detinha poderes para representar a reclamada, na medida em que o instrumento de mandato firmado em favor do causídico não atende aos preceitos contidos na Súmula nº 456...

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..., I, do TST (conversão da OJ nº 373 da SDI-1 do TST), não estando configurado mandato tácito em favor do advogado que subscreveu o recurso de revista. É oportuno esclarecer que a Lei nº 13.105/2015, a qual instituiu o novo Código de Processo Civil, em seu art. 76, admite a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação. Contudo, in casu, o recurso de revista foi interposto na vigência do CPC/73, por isso deve prevalecer o entendimento segundo o qual o disposto no art. 13 do CPC/73 tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser comprovada no momento da interposição do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10681-72.2013.5.01.0017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)