Artigo 29 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. ALOJAMENTO COLETIVO DA EMPREGADORA. ELEVAÇÃO DO RISCO DE CONTÁGIO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM FAVOR DOS DEPENDENTES ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As doenças endêmicas, como a decorrente da covid-19, não são caracterizadas como doença ocupacional, salvo quando decorrer da exposição diferenciada ao vírus, em razão da atividade desempenhada pelo trabalhador. No caso, o empregado trabalhou em favor das reclamadas no auge da pandemia do coronavírus e, para o desempenho de seu trabalho, precisava ficar no alojamento coletivo da empregadora. Permaneciam no mesmo local empregados infectados e não infectados para a covid-19, com evidente elevação ...

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...do risco de contaminação, situação que atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador. De todo modo, é do empregador o ônus de demonstrar que as atividades laborativas não representam risco acentuado de exposição de contaminação da covid, bem como de provar que adotou todas as medidas necessárias para preservação da saúde dos trabalhadores (inteligência do art. 157, incisos I e II da CLT; da NR-17; e do julgamento conjunto das ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6352 e 6354 pelo C. STF, em abril de 2020, que suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória nº 927/2020), o que não ocorreu. Mesmo sob a ótica da teoria da responsabilidade subjetiva, a falta de documentação comprovando a entrega de EPIs para evitar o contágio pelo coronavírus, bem como ao fato de haver alojamento único para os empregados, dá conta da sua negligência no cumprimento de normas de saúde e segurança durante a pandemia. É devido o recebimento de pensão mensal dos dependentes econômicos do empregado falecido, sendo presumida a dependência econômica do cônjuge, do companheiro e do filho menor de 25 anos ou inválido. Não há amparo legal para o seu pagamento de uma única vez, porquanto o art. 948, II, do Código Civil só prevê a quitação mensal. O dano extrapatrimonial decorrente do sofrimento pela perda do ente familiar se verifica in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos, sendo desnecessária a demonstração do abalo sofrido pela viúva e filhos do empregado falecido. (TRT-15, 0010144-23.2022.5.15.0033, Rel. ANA CLAUDIA TORRES VIANNA, ROT, Órgão Especial - Análise de Recurso, publicado em 06/03/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é exigível o pagamento dos encargos recursais por parte do recorrente nos casos em que a atribuição de justiça gratuita seja objeto do recurso, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. O fato de o E. STF, no julgamento das ADIs nº 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354, haver suspendido a eficácia do art. 29 da MP nº 927/2020...

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... (Os casos de contaminação pelo coronavírus [covid-19] não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal), não implica o reconhecimento do status da doença como ocupacional, em todos os casos em que tenha sido contraída no curso de uma relação de trabalho. O nexo de causalidade não pode ser simplesmente presumido, ressalvados os casos em que o trabalho é realizado sob altas condições de risco de contaminação pelo vírus SARS-CoV-2, o que não é o caso dos autos. A questão deve, portanto, ser dirimida com base nos elementos de convicção contidos nos autos, sob a premissa de que a responsabilidade da reclamada se assenta em bases subjetivas e não objetivas. A ré comprova que adotou as medidas a seu alcance para evitar a contaminação pela Covid-19 no interior do estabelecimento. Não é possível afirmar que o empregado foi contagiado no ambiente de trabalho, nem concluir que a empregadora tenha contribuído, por ação ou omissão, ao contágio pela Covid-19 ou agravamento da doença. Assim, não cabe falar em doença ocupacional e, por consequência, em indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento do empregado. Recurso não provido. (TRT-2; Processo: 1001072-20.2022.5.02.0465; Relator(a). WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1; Data: 02/02/2024)

TUTELA INIBITÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19 (SARS-COV-2). ABERTURA DA EMPRESA EM DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DE RESTRIÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL. CABIMENTO. 1. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11.3.2020, a pandemia de Covid-19, provocada pelo coronavírus (SARS-COV-2). O surto foi declarado Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII -, o mais alto nível de alerta. 2. Neste contexto, os poderes da República devem atuar a fim de inibir a proliferação da doença, determinando o cumprimento de medidas de higiene e sanitárias que resguardem os direitos fundamentais à vida, à saúde, à integridade física e psíquica e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. 3. O art. 7º, inciso XXII...

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..., CR88, assegura o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O art. 157 da CLT estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e o art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91 determina que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhado. A NR 1 estabelece que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho e implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores. 4. A dignidade humana (art. 1º, III), o direito fundamental à saúde e, consequentemente, à vida (arts. 5º, 6º e 196) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV) são direitos fundamentais de primeira dimensão que, em uma ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Trata-se de opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988. Pacífico o entendimento do E. STJ nesse sentido. Cite-se a ilegitimidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais se o inadimplente for unidade de saúde, pois prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde (AgRg no Ag 1329795/CE. 5. Tratando-se do risco de contágio por Covid-19, a prevenção, minimização, controle e eliminação do risco não está voltada apenas aos trabalhadores, mas também à população que utiliza o serviço prestado e àqueles que tenham contato com os empregados e terceirizados, ainda que externo. E à população de um modo geral, pois se deve evitar todos os vetores de transmissão. 6. Neste momento de pandemia, devem ser aplicados os princípios da prevenção e da precaução (art. 225). O princípio da precaução trabalha com a ideia básica de que, na dúvida a respeito dos riscos presentes em determinado ambiente, devem ser tomadas todas as medidas de cautela possíveis de modo a evitar danos, já o princípio da prevenção rege situações sabidamente perigosas ou insalubres para o trabalhador, considerando o estado da ciência e da técnica atual quanto ao risco, ou não, de determinada atividade. Assim, diante de dúvidas a respeito dos riscos de contaminação por Covid-19, devem ser adotadas todas as medidas de cautela possíveis para evitar o contágio, ainda que não haja pacificação com relação à indispensabilidade de sua adoção. 6. O E. STF, ao analisar a constitucionalidade da MP 927/2020, decidiu pela possibilidade de caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral, afastando assim a eficácia do artigo 29 da referida MP. Logo, a omissão na adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho pode ensejar o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelo contágio e por suas consequências. Assim, diante da pandemia de Covid-19, é indispensável a adoção de medidas de controle de cunho administrativo e estrutural, com modificações na forma de organização do trabalho, a fim de evitar a exposição dos trabalhadores ao vírus. TUTELA INIBITÓRIA. 1. O pedido de tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica, é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o objetivo de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. A tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da ocorrência reiterada do dano e de sua eventual correção, pois objetiva à efetivação do acesso à justiça com a finalidade de impedir a violação do direito (arts. 5º, XXXV, CRFB e art. 497 do CPC). A Lei Maior, ao assegurar o direito fundamental de ação, previu a possibilidade de submissão ao Poder Judiciário tanto das lesões efetivamente ocorridas quanto das ameaças a direito (art. 5º,XXXV). O legislador constituinte definiu os parâmetros da tutela inibitória. Como o próprio vocábulo sugere, também a ameaça de lesão a direito possibilita a ação preventiva do legitimado e a pronta resposta do Judiciário. Pensar o contrário significa prestigiar a tutela ressarcitória em detrimento da preventiva - o que não se coaduna com os Fundamentos da República nem com a necessária primazia dos princípios da prevenção e da precaução. 2. Saliente-se que o próprio princípio da precaução - ao se diferenciar da prevenção - permite a tutela jurisdicional inibitória mesmo nas hipóteses em que sequer existir certeza do dano. Trata-se de princípio geral do Direito Ambiental, inclusive do Direito Ambiental do Trabalho. Mesmo antes do atual CPC, a doutrina e a jurisprudência eram uníssonas em admitir a prestação jurisdicional preventiva até mesmo na hipótese de não comprovação de dano prévio. Parece claro, nesse ponto, que a intenção é evitar que o dano ocorra, pois muitas vezes a recomposição do patrimônio da vítima é impossível - como ocorre nas hipóteses de lesão à saúde do trabalhador - RR - 107500-26.2007.5.09.0513). 3. Como a legislação é clara ao prever a possibilidade de concessão de tutela inibitória mesmo quando não existe prova de dano, parece evidente que a atuação judicial se faz necessária quando a prova da lesão é inquestionável e fora comprovada nos autos. Repise-se, se a lei é inequívoca ao dispor sobre a concessão da tutela inibitória mesmo sem que haja prova do dano, a eventual cessação de condutas irregulares é irrelevante e não pode se constituir como fundamento da negativa de provimento do recurso interposto pelo legitimado (RR-20808-02.2012.5.20.0009 e RR-10840-71.2014.5.15.0055). 4. Por fim, há ainda um elemento que deve ser esclarecido: a cominação de astreintes não acarreta nenhum prejuízo à reclamada, basta que cumpra a lei para que a multa diária não seja aplicada. Não haverá restrição de patrimônio nem ônus para aquele que cumpre a lei. Essa é uma característica elementar da tutela inibitória, pois o mandamento judicial que a concede se volta para o futuro (RR-632-48.2014.5.05.0009). Tutela inibitória acolhida. (TRT-15, 0010354-35.2020.5.15.0101, Rel. JOAO BATISTA MARTINS CESAR, ROT, 11ª Câmara, publicado em 08/11/2022)