Artigo 29 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COVID-19. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário dos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão da morte do empregado causada pela COVID-19, por ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a morte do empregado, em decorrência da COVID-19, configura acidente de trabalho, ensejando a responsabilidade da reclamada, considerando a ...

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...natureza de suas atividades e a ausência de comprovação do nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COVID-19, em regra, não é considerada doença ocupacional, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho. 4. No caso, o empregado trabalhava como motorista e não estava exposto a maior risco de contaminação que outros trabalhadores da mesma área. 5. A prova não demonstrou o nexo causal entre a infecção e o exercício do trabalho, sendo insuficiente para configurar acidente de trabalho. 6. O empregado possuía comorbidades (hipertensão e obesidade) que poderiam aumentar a letalidade da COVID-19, dificultando a atribuição da causa da morte às atividades laborais. 7. Ausente o nexo de causalidade, não há responsabilidade objetiva ou subjetiva da reclamada, sendo improcedentes os pedidos de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: O reconhecimento da infecção por COVID-19 como doença ocupacional não é automático, salvo se pela natureza das atividades desenvolvidas, o trabalhador está exposto a um risco maior de exposição ao contágio pelo vírus, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 19; Lei nº 8.213/1991, art. 20; Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 1º, alínea "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 21, III; MP 927/2020, art. 29; CF/1988, art. 7º, XXII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 932; STF, ADIs 6.342, 6.344, 6.346, 6.352 e 6.354. (TRT-4, 6ª Turma, 0020434-28.2023.5.04.0661 ROT, FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL - Relator(a), em 31/07/2025)

Da doença ocupacional. Da COVID-19. Do dano moral Incontroverso que a autora contraiu COVID-19 em novembro/2020, durante a pandemia, período em que estava trabalhando. O E. STF suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória nº 927/2020, resultando na presunção de que o contágio, no caso de trabalhadores que prestam serviços em hospitais, como é o caso, decorre do exercício das atividades ...

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...laborais. Como a presunção é relativa, constituía ônus do empregador demonstrar que a contaminação não ocorreu no local da prestação de serviços, do qual não se desvencilhou a contento, diante do quanto apurado pelo perito médico no laudo anexado aos autos. Nos termos do inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, os empregadores são obrigados a reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Tal obrigação é reiterada nos artigos 157 e seguintes da CLT, cabendo ao empregador, outrossim, instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, nos termos do disposto na NR 01 da Portaria nº 3.214/78, não havendo elementos probatórios de que o reclamado tivesse adotado medidas efetivas, pelo contrário, o perito médico averiguou que "O Réu não demonstrou cumprir integralmente as Normas Regulamentadoras (NR-7, NR-9, NR-17). Esses fatos demonstram que o Réu deve ampliar as atitudes prevencionistas em Saúde e Segurança do Trabalho.". Desse modo, presente ofensa capaz de ensejar a percepção da indenização postulada, no que toca aos danos morais. Diante da gravidade da lesão, das circunstâncias do caso, do contexto da causa e da razoabilidade exigida pelo julgador, dou provimento ao apelo para deferir à reclamante indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Reformo. Dos honorários advocatícios Reformada a r. sentença, imperiosa a reversão dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos apenas pelo reclamado, no importe ora fixado de 5% sobre o valor da condenação (artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT). (TRT-2; Processo: 1001134-69.2022.5.02.0074; Relator(a). MARTA CASADEI MOMEZZO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1; Data: 18/09/2024)