Artigo 29 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

ACIDENTE DO TRABALHO. COVID-19. ÔNUS DA PROVA. Na esteira da decisão do STF, na esfera do julgamento das ADIs 6.342, 6.344, 6.346, 6.352 e 6.354, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 29 da Medida Provisória nº 927/2020, eximir o empregador de tomar todas as medidas de saúde, higiene e segurança necessárias à proteção dos trabalhadores e atribuir ao empregado o ônus da prova do nexo de causalidade da doença, afronta direito fundamental relativo à redução dos riscos inerentes ao trabalho, contidos no artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, o ônus de comprovar que a doença não foi adquirida no ambiente de trabalho e/ou por causa do trabalho deve ser do empregador, e não do empregado. Apelo não provido. (TRT-1, Processo N. 0100315-08.2022.5.01.0068)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que rejeitou pedidos indenizatórios decorrentes de alegada doença ocupacional (COVID-19), por ausência de comprovação do nexo causal. A reclamante, durante o período de afastamento devido à doença, sofreu uma parada cardíaca, resultando em sequelas graves. Após retornar ao trabalho com restrições e redução salarial, foi dispensada sem justa causa. A reclamante busca o reconhecimento da doença como ocupacional, com direito à ...

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...estabilidade provisória e reintegração ou indenização substitutiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe nexo causal entre a COVID-19 contraída pela reclamante e suas atividades laborais; (ii) estabelecer se, comprovada a doença ocupacional, a reclamante faz jus à estabilidade provisória e às indenizações pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a COVID-19 e as atividades laborais da reclamante, indicando que a contaminação poderia ter ocorrido em diferentes contextos. 4. O reconhecimento da COVID-19, como doença ocupacional, depende da comprovação do nexo causal, inclusive, após a suspensão da eficácia do art. 29 da MP nº 927/2020 pelo Supremo Tribunal Federal. 5. As provas apresentadas nos autos não demonstram que a reclamante tenha contraído COVID-19 durante o exercício de suas atividades laborais. As provas produzidas nos autos demonstram as medidas restritivas adotadas pela empregadora, evidenciando-se que o risco de contágio era similar ao de qualquer indivíduo em locais públicos, não havendo demonstração do nexo causal. 6. A ausência de comprovação do nexo causal entre a doença e as atividades laborais impede o reconhecimento da COVID-19 como doença ocupacional e, consequentemente, o direito à estabilidade provisória e indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. _________ Tese de julgamento: "1. A comprovação do nexo causal entre a COVID-19 e as atividades laborais é requisito essencial para o reconhecimento da doença como ocupacional, inclusive após a suspensão da eficácia do art. 29 da MP nº 927/2020 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de provas que demonstrem a contaminação da reclamante por COVID-19 no ambiente de trabalho, diante de outras possibilidades de contágio, impede o reconhecimento do nexo causal. 3. Não comprovada a doença ocupacional, não há direito à estabilidade provisória e às indenizações pleiteadas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da 7ª Turma do TRT da 4ª Região. (TRT-4, 7ª Turma, 0020270-57.2023.5.04.0663 ROT, JOAO PEDRO SILVESTRIN - Relator(a), em 23/04/2025)