Súmula 258 - Súmulas do TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que na minuta de agravo de instrumento a parte não renovou a argumentação exposta na revista apta a embasar a nulidade suscitada, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e olvidando de especificar os pontos em que a decisão combatida teria incorrido em vício. Tampouco discorreu acerca da relevância fática de eventuais omissões. Nesse ...

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...contexto, por observância ao princípio da devolutividade e delimitação recursal, a preliminar não se habilita à cognição desta Corte. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA. A agravante sustenta que a autora não é parte legítima para o pleito de reconhecimento da natureza salarial de parcela inerente ao contrato de trabalho do "de cujus", ainda que haja pedido de revisão de benefício previdenciário de complementação de pensão. Os dispositivos indicados pela recorrente como violados não ensejam o processamento do apelo. Com efeito, o artigo 12, V, do CPC/73 disciplinava acerca da representação do espólio em juízo. O artigo 43, do mesmo diploma, tratava da substituição processual em caso de morte da parte do curso do processo. O artigo 1.829 do Código Civil, a seu turno, dispõe sobre a ordem legal para a sucessão legítima. Percebe-se que nenhum dos artigos acima guarda pertinência temática com a presente discussão, afeta à legitimidade ativa de sucessor para pleitear verbas trabalhistas do "de cujus" e consequente repercussão em complemento de aposentadoria e de pensão. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. Ao caso não se aplica o teor da Súmula 326 do TST, pois nesta demanda não há pleito para a concessão de complementação de aposentadoria jamais recebida, vez que postula a autora as diferenças que entende devidas em razão da inclusão de verbas que não integraram o cálculo do benefício. À hipótese se amolda o teor da Súmula 327 do TST, que disciplina que "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Sequer é o caso de incidir a ressalva final do precedente sumulado, pois o pedido não decorre de verbas não recebidas no curso do contrato e já prescritas, mas, de modo diverso, o caso era de salário utilidade pago habitualmente ao empregado falecido, firmando-se em juízo a natureza salarial da parcela. Não se cogita de alteração contratual por ato único do empregador a ensejar a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Ainda que esse fosse o caso, recairia a hipótese na parte final que excepcionaliza a aplicação do verbete, pois a natureza salarial da parcela in natura "habitação" é assegurada por preceito de lei (art. 458 da CLT). Assim, ao aplicar ao caso a prescrição parcial e quinquenal, o Regional decidiu em consonância com Súmula da Jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso, a pretexto da alegada violação constitucional. Agravo não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. O Tribunal Regional emitiu pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada na negativa de prestação jurisdicional - critério para fixação do percentual do salário utilidade - , o que evidencia o mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. Agravo não provido. UTILIDADE HABITAÇÃO. PERCENTUAL. O Regional consignou expressamente que "apresenta-se adequado o percentual reconhecido na sentença, que observa o princípio da razoabilidade e a média de valores de aluguéis cobrados na cidade de Candiota". Registro que o acolhimento da pretensão autoral no sentido de que não foi observado o real valor da utilidade esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento dos fatos e provas em sede de recurso de revista. A aplicação do verbete inviabiliza a aferição de contrariedade à Súmula 258 do TST, na hipótese. Não se configura, ademais, a alegada violação ao artigo 458, § 3º, da CLT, o qual estipula percentual máximo para a fixação do salário utilidade, o que possibilita a fixação de percentual inferior, a partir do exame dos elementos do caso concreto, como o fez o Regional. O aresto colacionado é inespecífico à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não se estabeleceu na decisão recorrida a incidência do percentual sobre o salário mínimo em detrimento do salário contratual, premissa constante no julgado colacionado para confronto de teses. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 404-90.2012.5.04.0811, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. PERCENTUAL. VALOR REAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que reconheceu a natureza salarial da utilidade habitação, mas determinou que seu valor fosse apurado pelo valor real, em vez de 25% do salário contratual, conforme Súmula 258 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o percentual de 25% sobre o salário contratual deve ser aplicado para a utilidade habitação, ou se deve ser apurado ...

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...o valor real da utilidade, conforme Súmula 258 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da utilidade habitação deve ser apurado pelo seu valor real, conforme Súmula nº 258 do TST, e não apenas pelo percentual máximo de 25% previsto no § 3º do art. 458 da CLT, quando o empregado não recebe salário mínimo. 4. A sentença que determina a apuração do valor real da moradia fornecida pela empresa está em consonância com a legislação trabalhista e o entendimento sumulado do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: O valor da utilidade habitação deve ser apurado pelo seu valor real, e não por percentual fixo, salvo quando o empregado perceber salário mínimo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 458, § 3º; TST, Súmula nº 258. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-20840-87.2018.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023; TST, Ag-AIRR-21065-48.2016.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024. (TRT-4, 4ª Turma, 0020742-96.2023.5.04.0812 ROT, ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA - Relator(a), em 26/02/2026)