Súmula 347 - Súmulas do TST

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 1. O acórdão turmário não adotou tese a ser confrontada com a Súmula nº 347 do TST, verificando-se, ainda, que o reclamante sequer fundamentou o seu recurso de revista no referido verbete sumulado. Incidência da Súmula nº 297, I e II, deste TST. 2. Por outro lado, assim como decidido pela Turma, esta SDI-1 entende que ...

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...a Súmula n° 264 deste TST ("A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa") trata das parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras, mas não afasta a possibilidade de se utilizar na base de cálculo das horas extras o valor da gratificação de função reduzida, proporcional à jornada de seis horas reconhecida, revelando-se, pois, inespecífica a pretensão de integração da gratificação de função pelo valor correspondente à jornada de oito horas. Ileso, portanto, o referido verbete sumulado. 3. Por fim, os arestos transcritos nas razões dos embargos não atendem as exigências previstas na OJ nº 95 e na Súmula nº 296, I, "a", ambas, do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-E-ED-RR - 20-93.2010.5.10.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Especificamente quanto ao bancário, nos termos da Súmula nº 102, I, desta Corte, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança, a que se refere o art. 224, § 2º...

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..., da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista. Nesse contexto, é inviável o processamento do recurso de revista, já que o reclamado, ao sustentar a existência de cargo de confiança bancário nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pretende, na realidade, que o conjunto fático-probatório seja reexaminado por esta Corte, propósito que, vale dizer, não se coaduna com as finalidades dessa espécie recursal, de acordo com a dicção da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. A matéria tratada nesse tópico do agravo interno não guarda relação com a causa discutida nos autos. Não foi consignado no acórdão regional que havia trabalho não assinalado em cartão de ponto, tampouco houve condenação ao pagamento de horas extras com base nisso. COMPENSAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. A gratificação de função paga à reclamante não tinha o propósito de remunerar a sétima e a oitava hora de trabalho. Entende-se que tal parcela era concedida à autora como contraprestação pelo exercício de função específica, e não como retribuição pelo labor acima da sexta hora diária. Sendo assim, por se tratar de verbas diferentes, não há razão jurídica para deduzir do total de horas extras deferidas à Reclamante os valores que lhe foram pagos a título de gratificação de função durante o contrato de trabalho. a decisão quanto à compensação está em sintonia com o entendimento previsto na Súmula nº 109 do TST, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 /TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EVOLUÇÃO SALARIAL VERSUS TABELA SALARIAL. O Tribunal de origem decidiu pela incidência da norma mais benéfica ao empregado, uma vez que as normas coletivas estabelecem que o valor das horas extras será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 347 do TST. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR - 1587-65.2014.5.10.0001, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 23/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)