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Súmula 258 do TST
SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 258
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que na minuta de agravo de instrumento a parte não renovou a argumentação exposta na revista apta a embasar a nulidade suscitada, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e olvidando de especificar os pontos em que a decisão combatida teria incorrido em vício. Tampouco discorreu acerca da relevância fática de eventuais omissões. Nesse ...
+612 PALAVRAS
... máximo para a fixação do salário utilidade, o que possibilita a fixação de percentual inferior, a partir do exame dos elementos do caso concreto, como o fez o Regional. O aresto colacionado é inespecífico à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não se estabeleceu na decisão recorrida a incidência do percentual sobre o salário mínimo em detrimento do salário contratual, premissa constante no julgado colacionado para confronto de teses. Agravo não provido.
(TST, Ag-AIRR - 404-90.2012.5.04.0811, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019)
20/09/2019 •
Acórdão em Ag-AIRR
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TRT-4
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. SALÁRIO- IN-NATURA . HABITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. QUANTIFICAÇÃO E REFLEXOS. 1. Constatado por meio da prova oral que o fornecimento de moradia não era indispensável para a consecução das atividades laborais, mas sim uma vantagem habitual concedida ao trabalhador, resta configurada a natureza salarial da utilidade ( salário pelo trabalho ), nos termos do art. 458, caput...
+116 PALAVRAS
... Reconhecida a natureza jurídica salarial da habitação, ela integra o complexo remuneratório do obreiro e gera reflexos nas parcelas cujos regulamentos internos da empresa e normas coletivas elegem o "salário básico" ou a "remuneração" como base de cálculo, restando devidas diferenças de sobreaviso, gratificação de férias, abono salarial e participação nos lucros e resultados (PLR). Recurso da reclamada desprovido. Recurso do reclamante parcialmente provido.
(TRT-4, 10ª Turma, 0020792-88.2024.5.04.0812 ROT, LUIS CARLOS PINTO GASTAL - Relator(a), em 25/09/2026)
25/09/2026 •
Acórdão em ROT
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA