Súmula 148 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015...

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..., iniciou-se em 18 de março de 2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário desta Corte também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater ("Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). III. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC/73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu. IV. No acórdão recorrido, que acolheu as informações fornecidas pela Contadoria do Juízo e julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo INSS, esclareceu o Tribunal de origem que, no julgado objeto da execução "ficou consignado, ainda que: 'Como a ação fora ajuizada em 09.12.2003 (fls.04), após a entrada em vigor do Novo Código Civil (jan/2003), os juros de mora, devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), serão calculados com base na SELIC, conforme precedentes desta eg. Turma (AC 414.126-PB, 3ª Turma, Relator Des. Federal Ridalvo Costa, julgado em 09.08 2007, DJ de 29.08 07), (...) assegurada a correção monetária plena, a partir do vencimento de cada parcela, por não representar acréscimo do valor devido, mas, tão-somente, a atualização para recompor o valor real do débito, sem a qual estar-se-ia beneficiando uma parte (a devedora) em detrimento da outra (credora), em consonância com a jurisprudência do eg. STJ (Súmula 148/STJ), ou seja, fazendo incidir o IGP-DI, conforme a Lei n° 9.711/98, até a entrada em vigor do novo Código Civil (jan/2003), e, em seguida, pela SELIC, afastando a utilização de quaisquer outros indexadores', fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação - fls. 29/30". Ainda, segundo a conclusão adotada no acórdão recorrido, "a Contadoria do Juízo às fls. 62/64, apresentou os cálculos no valor de R$ 61.727,00, os quais foram elaborados obedecendo ao que fora determinado pelo Acórdão exequendo, apontado excesso nos valores apresentados pelo Embargado (R$ 64.157,29 - fl. 56)", e, "havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Juízo e aqueles encontrados pelo Embargante e pelo próprio Embargado, deve ser observado o entendimento sufragado neste Sodalício no sentido de que as Informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitos como exatas até que se prove o contrário. Dessa forma, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu na quadra presente". Assim, eventual alteração do título executivo deverá ser buscada, se for o caso, na via própria. V. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.748/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018; AgRg no AREsp 493.652/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: STJ, REsp 1.721.028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no REsp 1.569.374/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2018; AgInt no AREsp 898.202/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 13/03/2018. VI. Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 1405908/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇA NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NÃO CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 248/253 em que foram julgados procedentes os pedidos para: a) reconhecer a litispendência no que se refere ao montante devido no período entre 09/1988 e 21/09/1995 para a aposentadoria por tempo de serviço; b) acolher o excesso na execução, no que tange ao período de 22/09/1995 a 03/08/1999, referente à pensão por morte paga à viúva, por se tratar de benefício diverso daquele reconhecido nos autos principais. Em razões de apelação (fl. 246/263), alega que não há litispendência, informando que houve a Execução ...

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...do valor de R$102.042,19 (cento e dois mil quarenta e dois reais e dezenove centavos), conforme solicitação do Juízo Monocrático, quanto à apresentação dos novos cálculos pelos AUTORES/HABILITADOS. Sustenta ainda o direito da viúva ao recebimento das diferenças que repercutiram na sua pensão por morte. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- Litispendência. A parte autora já havia proposto a execução do julgado que culminou com a interposição de embargos à execução pelo INSS (processo nº 15711.43.2011.4.01.3800), já tendo, inclusive, sido proferida a sentença. Assim, o valor a ser pago pelo INSS, no período de 09/1988 a 21/09/1995, já está sendo discutido no mencionado feito, razão pela qual não cabe nova discussão nestes autos, independentemente dos motivos que a levaram à propositura daquela execução e dos elementos de cálculos lá utilizados. Assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência, conforme já reconhecido na sentença. 4- Repercussão no benefício de pensão por morte. Em relação ao recebimento de diferenças no benefício de pensão por morte, mantenho o entendimento do magistrado de origem, a saber: Quanto ao excesso de execução, observo que o título judicial (fls. 32/36 e 51) condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo em 25/02/85, prescritas as parcelas anteriores a 21/09/88, com a incidência de correção monetária conforme súmula 148/STJ e juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa. Considerando o óbito do autor (...) em 21/09/95, esta ultima data é o termo final para os cálculos da execução, tendo em vista o limite do título judicial que embasa a presente execução e que apenas diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor (...). Registro, ainda, que o óbito ocorreu após o ajuizamento, mas antes da sentença (fls. 32/36), sem que, entretanto, tenha o título judicial se manifestado sobre os reflexos da concessão em eventual pensão devida à viúva habilitada, Iria (...). Dessa forma, a pretensão de executar também a pensão por morte devida à viúva Iria Romualdo de Oliveira, entre 22/09/1995 (dia posterior ao falecimento de (...)) e 03/08/99 (data do falecimento de Iria (...)), não encontra amparo no título executivo judicial que embasa a execução. Com efeito, uma vez que o título executivo tratou exclusivamente da aposentadoria por tempo de serviço, não cabe, ao menos nesta execução e com base no título apresentado, o pagamento de eventual diferença devida no benefício de pensão por morte. O título judicial limita-se à aposentadoria por tempo de serviço, configurando qualquer cobrança superior a este termo, de fato, verdadeiro excesso. Nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5- Custas e honorários. Custas e honorários, conforme determinado na sentença. 6- Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0010393-45.2012.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/06/2021 PAG e-DJF1 04/06/2021 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES. DESDOBRAMENTO. ATRASADOS DEVIDOS. 1. Os autores são filhos de Maria Aparecida de Souza e Vicente Candido da Silva, que faleceu em 07/09/2009. Em 21/02/2011, os filhos formalizaram requerimento administrativo para a concessão de pensão por morte de sua genitora, o que foi indeferido pelo INSS, por ausência cumprimento da exigência administrativa, a saber, apresentar para entrevista rural (...), parceiro rural e companheiro da genitora, fls. 76 e 81. 2. Em 09/11/2011, (...) requereu administrativamente a pensão por morte, na condição de companheiro, logrando receber o benefício integralmente. 3. Nesse cenário, não é de surpreender a resistência do companheiro ...

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...a prestar declarações em favor dos filhos deixados pela autora, retratada às fls. 156, diante do interesse próprio na concessão do benefício. 4. A exigência administrativa prejudicou o gozo de direito pelos menores e sequer se mostrou razoável, pois há prova contundente acerca da condição de segurada especial desfrutada pela falecida no procedimento administrativo, retratada nos seguintes documentos, que atendem a exigência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991: certidão de óbito, que aponta seu endereço no (...), Distrito de Belisário, zona rural de Muriaé/MG, fls. 131; certidão de casamento, qualificando o ex-marido como lavrador em 1984, fls. 134; contratos de parceria agrícola firmados pela finada, com firmas reconhecidas em 2005 e 2009, fls. 142/146. Não foi por outro motivo que a própria autarquia concedeu à falecida o auxílio-doença na condição de segurada especial de 01/09/2006 a 30/04/2008, fls. 154. 5. A autarquia sabia de antemão sobre a existência de dependentes menores, seja pela declaração contida na certidão de óbito da instituidora, seja pelo próprio indeferimento do beneficio requerido pelos autores em 21/02/2011. Daí a razão pela qual a ausência de desdobramento do benefício por ocasião do requerimento formalizado posteriormente descortina um patente erro administrativo, a atrair a responsabilidade da própria autarquia pelos danos daí decorrentes, dentre os quais, o pagamento das diferenças pretéritas devidas aos autores. 6. Fica ressalvado o aparelhamento de ação regressiva em desfavor de (...), âmbito no qual poderá ser debatido o cabimento ou não do ressarcimento dos valores recebidos a maior por quem tinha ciência da existência de filhos menores deixados pela companheira falecida, assegurando-se a todos os interessados o amplo exercício do direito de defesa. 7. Os juros de mora devem ser equivalentes aos aplicados aos depósitos em poupança a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/2009, o que foi encampado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja aplicação foi determinada pela sentença. 8. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação mensal, nos termos da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, mas não deve ser aplicada a Taxa Referencial, que foi afastada pela versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 267/2013. 9. Apelação e remessa não providas. (TRF-1, AC 0002850-59.2011.4.01.3821, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 07/04/2021 PAG e-DJF1 07/04/2021 PAG)