Súmula 184 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. PONTO RELEVANTE DA DEMANDA ASSOCIADO À TESE DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO REVISAR O CONTEÚDO DO ENUNCIADO N. 184 DE SUA SÚMULA, LIMITOU O ALCANCE DA RESPECTIVA RETROAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Consoante o disposto no art. 535, II, ...

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...do CPC/1973, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Dessa forma, importará nulidade do julgado a persistência de omissão sobre tema devidamente alegado pela parte e que se demonstre relevante para a adequada resolução da causa.2. Depreende-se da leitura dos autos que a parte ora recorrente sustentou, ao longo de suas intervenções, que "[...] a Súmula 184 do Tribunal de Contas da União esclarecia, à época, ainda, que não importava a instância - se de Juiz Classista de primeira ou de segunda instância - mas o cargo de Juiz Classista, razão pela qual aquele que alcançasse o quinquênio em instâncias diferentes, poderia se aposentar também".3. Constata-se, ainda, que, em suas argumentações, o ora insurgente salientou também que a revisão efetivada pela Corte de Contas da União, quanto à mencionada orientação sumular, não poderia atingi-lo, diante da particularidade existente no caso, isto é, quanto à própria limitação estabelecida pelo TCU, no que concerne aos efeitos da revisão do enunciado.4. Por outro lado, o estudo dos autos permite verificar que, apesar da interposição de embargos declaratórios à iniciativa da parte interessada, o acórdão ora impugnado permaneceu omisso quanto aos pontos acima destacados, que se evidenciam essenciais à adequada e integral resolução da lide.5. De fato, não obstante a iniciativa da parte em provocar a devida manifestação da Corte de origem, esta não superou a omissão em relação à (i) tese segundo a qual o recorrente se encontra aposentado desde 23/10/1987, com base no enunciado 184 [então vigente] da Súmula do Tribunal de Contas da União, sobre o qual inexistia, à época da aposentação, qualquer dissenso interpretativo; e (ii) circunstância peculiar de a revisão operada no referido enunciado sumular [decorrente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n. 20.684-5/DF, no qual se tratava do alcance do art. 4º da Lei n. 6.903/1981] ter retroagido, de forma expressa, apenas e tão somente, a 27/11/1987 [data em que ocorreu a publicação do acórdão prolatado no mencionado mandado de segurança].6. Recurso especial provido, para anular o aresto prolatado em julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.852-1.859), a fim de que o Tribunal de origem proceda ao exame da postulação do ora recorrente [a partir dos fundamentos acima destacados], manifestando-se como entender de direito. (STJ, REsp 1367374/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018)

DIREITO TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ISENÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 7.256/84. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDILEF 0510466-24.2015.4.05.8300/PE. DURAÇÃO NO TEMPO. REGRA CONSTANTE DO ART. 51 DA LEI N.º 7.713/88. SÚMULA 184 DO STJ.  LEI N.º 9.317/96 (SIMPLES), LC N.º 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) E LC N.º 147/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003584-95.2020.4.03.6324, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 08/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022)

PROCESSO Nº: 0807405-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTOS REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA - ME ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SÚMULA 184/STJ. REVOGAÇÃO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Empresa/Autora e a Fazenda Nacional no que concerne ao pagamento ...

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...do Imposto de Renda, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. 2. Cumpre perquirir se a Apelada, Microempresa, faz jus ao benefício fiscal de Imposto de Renda, conforme a dicção da Súmula 184/STJ, segundo a qual "A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda." 3. A citada Súmula conferiu interpretação ao art. 51, da Lei n. 7.713/1988, que excepcionou algumas Empresas da isenção prevista no art. 11, I, da Lei n. 7.256/84, antigo Estatuto da Microempresa, in verbis: "Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984 , não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.317/96, foi instituído o SIMPLES - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, em atenção ao disposto no artigo 179, da Constituição Federal, que impôs tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às Empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 5. O art. 31 da Lei nº 9.317/96, cujos efeitos tiveram início a partir de 01/01/1997, revogou expressamente o regime fiscal das microempresas previsto no art. 11 da Lei n. 7.256/84, dentre eles, pela ordem lógica das ideias, a isenção de Imposto de Renda, perdendo a eficácia, assim, a Súmula 184/STJ. Nesse sentido é o seguinte precedente desta Terceira Turma: TRF5 - Processo 0816166-63.2019.4.05.8300, Rel. Desembargador Federal Rogério De Meneses Fialho Moreira, Julgamento: 09/07/2020. 6. Com o advento do novo Estatuto da Microempresa, através da Lei Complementar nº 123/2006, o seu art. 79-C dispôs que "A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas", inexistindo qualquer previsão acerca de isenção de Imposto de Renda para micro ou pequenas Empresas de representação comercial. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr (TRF-5, PROCESSO: 08074054820164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)