Artigo 179 - Constituição Federal / 1988

Tema 488: Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 8º, I e II; 146; 170 e 179, da Constituição Federal, se o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo - SIMPI possui, ou não, representatividade sindical relativamente às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em conseqüência, se faz jus ao recebimento de contribuição sindical, considerados os princípios da liberdade e da unicidade sindical, bem como o tratamento constitucional diferenciado dispensado a essas sociedades empresariais.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 488, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 07/10/2011)

Tema 1050: Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, inciso III, alínea "d", e 179 da Constituição Federal, a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000, de usufruir o benefício fiscal referente à alíquota zero incidente sobre a contribuição para o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Tese: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1050, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 24/05/2019, publicado em 08/09/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DOS VEREADORES - VINCULAÇÃO AO INPC (ÍNDICE FEDERAL) - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE N. 42 - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - O artigo 29, VI, da Constituição Federal e o artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais positivam o que se convencionou chamar de princípio da anterioridade, segundo o qual o valor dos subsídios dos agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários ...

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...municipais) em dada legislatura deve ser fixado na anterior, o que implica dizer que é vedada a fixação de novo subsídio destinada a ser aplicada na mesma legislatura em que estabelecida. - Nos termos da súmula 55 do TJMG, "a fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade". - Não há confundir a revisão geral anual dos subsídios, limitada à atualização monetária, com o aumento real da remuneração dos agentes políticos, visto que a correção monetária não constitui um acréscimo ao valor da obrigação pecuniária, mas mera recomposição do poder de compra da moeda defasado no tempo pela inflação. - Conquanto não padeçam as Leis nº 2.535/20 e nº 2.537/20, do Município de João Pinheiro, de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da anterioridade, a previsão de revisão anual dos subsídios com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - índice federal - desrespeita a autonomia dos entes federados municipais e ofende a vedação constitucional de vinculação para efeito de remuneração de servidores públicos. Inteligência dos artigos 29 e 37, XIII, da Constituição Federal - de reprodução obrigatória - e da Súmula Vinculante n. 42. - Pedido julgado parcialmente procedente. V.V. - É compatível com a regra da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal e artigo 179 da Constituição Estadual) a lei municipal que, ao fixar o subsídio dos agentes políticos municipais para a próxima legislatura, prevê a revisão geral anual desse subsídio mediante edição de lei específica, limitando essa revisão à correção monetária a ser aplicada com base em índice oficial, idôneo a medir a variação do poder aquisitivo da moeda. (TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.234108-3/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 11/12/2023)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MUNICÍPIO DE GUARACIABA/MG - ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - DISPOSITIVO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 1.925/2020 E ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 1.333/2022 - REAJUSTE ANUAL DE SUBSÍDIO DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEGISTATURA - INOBSERVÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A suspensão de processamento prevista no § 5º...

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... do artigo 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la (STF, QO no RE 966.177/RS), o que decerto não ocorreu no RE 1.344.400/SP, leading case do Tema nº. 1.192 da repercussão geral. II - O art. 54 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/MG, que assegura a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices, está em perfeita consonância com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e o art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais. III - Os subsídios de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, devem obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes TJMG e STF. IV - Ainda que a finalidade seja de promover o reajuste geral anual do valor dos subsídios correspondentes à perda do valor real da moeda pela inflação do período, não se pode deixar de observar o princípio da anterioridade legislativa. (TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.247180-7/000, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 05/09/2023)

REEXAME NECESSÁRIO-CONHECIMENTO DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO CÂMARA DE VEREADORES-MODIFICAÇÃO SUBSÍDIOS-OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE-NÃO SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERSERVA DE PLENÁRIO-SENTENÇA REFORMADA. -Nos moldes do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal e artigo 178 da Constituição Estadual, a modificação do subsídio dos agentes políticos deve produzir efeitos somente para a legislatura subsequente. - O STF reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no RE 1344400, em que se discute à luz dos arts. 29...

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..., V e VI, 37, X, e 39, §4º, da Constituição Federal a constitucionalidade das Leis 3.056/2019 e 3.114/2020 do Município de Pontal/SP, que preveem revisão geral anual do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerando-se os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandato eletivo. - A inconstitucionalidade das Resoluções nº01/2018 e 01/2019 da Câmara de Vereadores do Município de Campestre deve ser reconhecida, por violação ao artigo 29, inciso VI e artigo 37, incisos X e XIII da Constituição Federal e artigo 179 da Constituição Estadual. Precedentes do órgão especial deste Tribunal de Justiça e do STF. - Não submissão da inconstitucionalidade das normas municipais à cláusula de reserva de plenário, por expressa disposição do artigo 949, parágrafo único do CPC. - Em reexame necessário de ofício, a sentença foi reformada. Prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.050122-9/002, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022)