Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP123/2006)

Lei Complementar 123 / 2006

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/12/2006

VETO

MSG 1.098, DE 14/12/2006 - D.O.U. DE 15/12/2006, P. 65: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 1°; PAR. 4° DO ART. 13; ART. 15; INCISOS XXII E XXVIII DO PAR. 1° E PAR. 3° DO ART. 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52; PAR. 2° DO ART. 55; ART. 60; ART. 69 "SUBSEÇÃO II DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA"; PAR. 3° DO ART. 77 E ART. 85.

EMENTA

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, DA LEI N° 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS N°S 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRIAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AMBITO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 18-F - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SeçãoI Da Instituição e Abrangência

Arts. 12 ... 18-E ocultos » exibir Artigos

Art. 18-F. Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar:

I - o limite da receita bruta de que trata o § 1º e o inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais);

II - o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, no caso de início de atividades de que trata o § 2º do art. 18-A desta Lei Complementar;

III - o valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal.

Arts. 19 ... 41 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 18-F

STF

ACÓRDÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS COMO MEI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, contra o art. 2º da Lei Complementar nº 188/2021, que acrescentou o art. 18-F...

+219 PALAVRAS

... A inclusão dos transportadores autônomos no MEI visa fomentar a formalização e ampliar a base contributiva, em consonância com os arts. 146, III, “d”, 170, IX e 179 da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado improcedente. (STF, ADI 7096, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 10/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2025 PUBLIC 25-06-2025)

25/06/2025 • Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade