Artigo 12 - Lei nº 9.317 / 1996

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RECURSO NEGADO.1. Inicialmente, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, “não foram encontrados eventos de problema ou inoperação de sistema, fato que deveria/seria registrado”.2. Com efeito, o pedido da impetrante de exclusão da multa aplicada, em razão da denúncia espontânea não se mostra cabível in casu, visto que houve, na espécie, aplicação de multa por descumprimento de obrigação de entrega digital dos livros contábeis – ECD a destempo.3. Conforme entendimento do C. STJ, a denúncia espontânea não tem o condão de afastar tal multa, visto que ...

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...não se estendem às obrigações acessórias.4. Conforme bem lançado na r. sentença: “inaplicável a denúncia espontânea no que tange às obrigações acessórias, visto que o mero decurso do prazo estipulado para cumprimento da obrigação caracteriza a infração, consoante entendimento do STJ.”5. No tocante ao pedido de redução da multa aplicada, cabe esclarecer que as reduções previstas em lei – § 3º, do artigo 6º e inciso I, do parágrafo único, do artigo 12, ambos da Lei nº 8.218/91, foram aplicadas à espécie, conforme demostrado pelo próprio apelante na apresentação da notificação de lançamento.6. No entanto, não se observa, in casu, a presença dos requisitos autorizadores da redução prevista no § 3º, do artigo 6º da Lei nº 8.218/91.7. Cumpre salientar que, em caso análogo, o C. Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 872 da Repercussão Geral, fixou a tese: “Revela-se constitucional a sanção prevista no art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.”8. Assim, não merece reparo a r. sentença que assim se pronunciou: “Ante a ausência da comprovação do preenchimento dos requisitos legais (notificação do lançamento, parcelamento, compensação, pagamento ou multa), indefiro o pedido de redução da multa. Também não cabe redução por aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de percentual legalmente estipulado, a razoabilidade e proporcionalidade da multa é feita pelo legislador.9. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009014-18.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 02/10/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC...

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...). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS.1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais.3. A Embargante requereu, administrativamente, no ano de 2011, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), a apuração e o ressarcimento de créditos relativos ao imposto incidente sobre produtos industrializados (IPI) no tocante às operações realizadas no âmago de sua atividade empresarial; o período apurado correspondeu ao ano de 2006.4. A Embargante deixou de entregar/apresentar todos os documentos requisitados pela administração fazendária, de modo a descumprir uma obrigação acessória e, por isso, sujeitar-se à aplicação de uma penalidade que, ao sentir do fisco, corresponde àquela prevista no art. 12 da Lei 8.218/91.5. A Lei 8.218/91, por intermédio da norma contida em seu art. 12, sanciona o contribuinte pessoa jurídica que não apresenta o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, exatamente por isso, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à SRFB. Noutros termos, a penalidade se dá em virtude da absoluta inexistência de escrituração, isto é, ela deveria ter sido empreendida, porém não foi. O substrato material da multa reclama, portanto, um non facere em termos absolutos.6. A Embargante, por sua vez, reputa aplicável outra penalidade, com amparo no art. 57, inciso I, alínea "b", da MP 2158-35/2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.766/2012 e parcialmente revogada pela Lei nº 12.873/2013, em virtude de sua retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.7. A MP 2158-32/01 sanciona aqueles sujeitos que não apresentam ou façam incorreta - ou intempestiva - declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Equivale dizer: pune-se o sujeito que não apresenta a escrituração eletrônica, apesar de tê-la lavrado.8. Consta do procedimento administrativo fiscal a existência de uma série de notificações endereçadas à Embargante, todas solicitando a entrega da escrituração contábil nos moldes exigidos pela RFB, mas nenhuma outra diligência foi empreendida no sentido de evidenciar a absoluta ausência de escrituração pela Embargante.9. Há, de fato, uma abissal diferença entre o não ser e a mera extemporaneidade. Por outro lado, considerada a natureza da Embargante - Sociedade Anônima -, o seu porte - multinacional -, bem como o seu destaque no mercado, as regras da experiência ditam a inverossimilhança da alegada inexistência de escrituração contábil.10. Como o próprio parecer normativo da SRFB impinge à fiscalização fazendária o ônus de provar que a pessoa jurídica não encetou a sua escrituração, é defeso à Administração Pública adotar diligências que se plasmem como venire contra factum proprio, porquanto a efetiva comprovação a que alude o sobredito parecer é dependente de maior vanguarda, eficiência e dinamismo na atuação administrativa.11. Assim, a subsunção dos fatos à norma foi açodada e, por isso mesmo, imperfeita. Com efeito, a fiscalização fazendária deveria ter agido de forma mais prestimosa e pristina, nos termos de seu próprio parecer.12. Nesse tocante, assiste razão à Embargante, razão pela qual é procedente o pedido a fim de aplicar aos fatos a norma contida no art. 57, inciso I, alínea "b", da MP 2158-35/2001, com a redação dada pela lei 12.766/2012, em virtude da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN).13. É possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC no caso de verba honorária excessiva, a caracterizar autêntico enriquecimento sem causa, eis que deve haver proporcionalidade entre a remuneração do advogado e o serviço por ele prestado, por mais respeitável que seja (como é o caso dos autos); o tema já foi decidido várias vezes, e ainda recentemente, pelo Plenário do STF no  julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO nº 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte:ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. 14. Mantida a condenação da União em honorários no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado.15. É certo que o oferecimento do seguro garantia para garantir o juízo da execução fiscal é previsto em lei (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80) e, no entanto, essa forma de garantir a execução foi uma opção própria e particular da empresa embargante, uma decisão unilateral dela, não sendo correto ao final da demanda imputar à embargada o ônus de ressarcir despesas com um contrato no qual não teve qualquer participação e que envolveu apenas a executada e Seguradora por ela contratada.16. Ademais, o artigo 84 do CPC/2015 é claro ao dispor quais são as despesas abrangidas: as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.17. Condenar a sucumbente com as despesas do contrato de seguro garantia seria como condená-la ao pagamento de honorários contratuais despendidos pela vencedora, o que não é admitido pela jurisprudência pátria.18. Recursos a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002578-22.2016.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 15/02/2023)

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE PEDIDO DE AUXÍLIO PARA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE REGULARIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES SEM IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 8.218/1991. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade que responda, de forma definitiva e nos limites da lei de regência (especialmente IN RFB nº 2004/2021), ao pedido de auxílio para retificação de escrituração contábil fiscal - ECF e que, ao final, seja declarado o direito da impetrante de regularização das declarações, de forma a determinar a sua retificação sem a imposição das multas previstas no artigo 12 do Decreto nº 8.218/1991. A parte autora não apresentou a escrituração contábil fiscal - ECF, nos períodos de 2016, 2017 e 2018, razão pela qual não foi expedida a certidão de regularidade fiscal, porém esclareceu que tentou sanar as pendências, contudo não obtive êxito. Nas informações, a impetrada afirmou não ser possível retificar a ECF, pois o sistema informa ausência de declaração, mas orienta entregar novamente as declarações, se houver imposição de multa por atraso na entrega, fazer pedido e explicitar os equívocos na entrega anterior. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Remessa necessária desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5022675-45.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, Intimação via sistema DATA: 09/11/2022)