Artigo 6 - Lei nº 8.218 / 1991

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MULTA PROPORCIONAL. ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.218/91. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. FALHA NO SISTEMA DO FISCO. 1. O fato de o débito não estar disponível para parcelamento no prazo de 30 dias (previsto no art. 6º, II, da Lei 8.218/91) - em decorrência de falha técnica no sistema da Receita Federal do Brasil - não pode obstar o direito do contribuinte ao pagamento das parcelas com redução da multa, consoante previsto no referido diploma legal.2. Apelo voluntário da União e remessa necessária não providos. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5001689-54.2020.4.04.7110, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/07/2023, Publicado em: 18/07/2023)

PROCESSO Nº: 0801165-43.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNA SOLUCOES COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SISTEMA DE CONTROLE DE DECLARAÇÕES (E-SICODEC). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITAS. FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ERRO ESCUSÁVEL. NECESSIDADE DE (RE)ABERTURA DO PRAZO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta ...

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...por DNA SOLUCOES COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI contra decisão do Juízo da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito ao parcelamento com redução de 40% (quarenta por cento) da multa de ofício, de acordo com o artigo 6 da Lei nº 8.218/91, em razão da impossibilidade pela falha no sistema. 2. Ainda que a atuação administrativa esteja pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, certo é que também deve estar sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Neste sentido, o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do contribuinte, sob pena de obstar a realização de direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. 3. No caso concreto, a aplicação cega à literalidade dos dispositivos legais que regem a matéria iriam de encontro à sua própria teleologia, inviabilizando o recolhimento de débitos que se encontram pendentes de pagamento. Isso porque, afora o princípio do formalismo moderado, a busca da conformação da exata dimensão do fato jurídico impõe, seja no contencioso administrativo tributário, seja em âmbito judicial, o sopesamento de princípios, dentre eles, a razoabilidade, a finalidade, o interesse público, a eficiência e a verdade material. 4. Conforme esclarecido pela autoridade fiscal, o parcelamento deve ser formalizado através da internet, no sítio da RFB e em caso de impossibilidade, o contribuinte poderá comparecer presencialmente à Receita. Contudo, devido a Pandemia da Covid-19, o atendimento presencial estava cancelado, fato que legitimou a solicitação de seu parcelamento através do e-mail corporativo da RFB. 5. A falha no sistema, reconhecida pela própria administração, ao conduzir-se por um "rito" diferenciado, tornou susceptível de erro a execução das demais formalidades, seja pela ausência de informações claras nos sítios eletrônicos, seja pela ausência de suporte técnico ofertado. 6. In casu, não restam dúvidas quanto à tempestividade do pleito pelo contribuinte e sua tentativa (reiterada) em aderir à sistemática, de modo que a ausência de pagamento da primeira prestação, sem que tenha havido qualquer esclarecimento acerca do modo e do prazo para tanto, dadas as peculiaridades do caso, permite concluir pela desarrazoalidade da medida. É dizer, a intempestividade no pagamento da prestação consolidada não retira a boa-fé na intenção de quitação tributária por parte da empresa contribuinte. 7. Por outro lado, o Judiciário não pode se substituir ao administrador para adotar soluções que, mesmo razoáveis, não são legais nem envolvam direitos subjetivos das partes, nao podendo determinar de pronto o parcelamento com redução de 40% (quarenta por cento) da multa de ofício, de acordo com o artigo 6, II, da Lei nº 8.218/91. 8. Apelação parcialmente provida para determinar que a autoridade impetrada (re)abra o prazo para o pagamento, pelo contribuinte, da 1º parcela, pré-requisito legalmente previsto para o deferimento do pedido de parcelamento. (TRF-5, PROCESSO: 08011654320214058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)

TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE 50% DA MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO. 1. Conforme o art. 6º da Lei 8.218/91: "Será concedida redução de cinquenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação." 2. O depósito judicial não se configura como forma de pagamento, não permitindo, portanto, a aplicação da redução da multa de ofício. 3. A discussão acerca da multa aplicada é objeto da ação originária, ainda não sentenciada, razão pela qual a manutenção da decisão agravada, ao determinar a alocação dos depósitos, com a redução de 50% da multa de ofício sobre o Imposto de Importação, acabaria por esvaziar, de forma antecipada, o objeto da demanda.4. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar, neste momento processual, a determinação de alocação dos depósitos com a redução de 50% da multa de ofício sobre o Imposto de Importação. (TRF-4, AG 5016978-46.2022.4.04.0000, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/08/2022, Publicado em: 13/09/2022)