Artigo 12 - Lei nº 8.218 / 1991

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE arquivos. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação e Remessa Necessária em face de r. sentença que denegou a ordem pleiteada neste Mandado de Segurança com vistas ao afastamento da multa imposta, com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, por descumprimento da obrigação acessória de entregar, dentro ...

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...do prazo estabelecido, arquivos digitais provenientes de sistema de processamento eletrônico de dados utilizado para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. 2. Recurso em que se objetiva a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 3. Caso em que se discute a lavratura do Auto de Infração que originou um processo administrativo, onde lhe foi imposta multa em razão de atraso na apresentação de arquivos digitais, a qual, fulcrada nos arts. 11 e 12, III, da Lei 8.218/91, equivaleria a 1% (um por cento) de sua receita bruta no ano de 2007. A impetrante apresentou recurso em sede administrativa, asseverando que haveria erro na quantificação de sua receita bruta; que a entrega intempestiva de tais arquivos poderia ensejar que a pena fosse relevada por equidade; e que a multa per si vai de encontro aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. No entanto, foi desprovido o seu recurso administrativo, motivo pelo qual ingressou com este writ. III. Razões de decidir 4. A Lei 12.766/2012 alterou a redação do art. 57 da Medida Provisória 2158-35, passando a prever multa específica para as hipóteses de descumprimento do prazo estabelecido pelas autoridades fiscais para a apresentação de documentos, inclusive por sujeitos passivos que se utilizassem de escrituração digital. O dispositivo legal foi alterado pela Lei 12.873/2013, oportunidade em que foram suprimidas do dispositivo as referências a "declaração, demonstrativo ou escrituração digital". 5. A Receita Federal do Brasil se pronunciou acerca dessa sucessão de leis no tempo, com a superveniência de norma tributária de caráter punitivo mais benéfico, nos Pareceres Normativos COSIT nº 3º/2013 e nº 3/2015, em que se concluiu pela aplicação retroativa do valor da multa prevista na Lei 12.766/12 às infrações cometidas até 24/10/2013, data de início da vigência da Lei 12.873/13. 6. No caso, o auto de infração foi lavrado em 13/05/2009, razão pela qual, nos termos do art. 106, II, c, do CTN, impõe-se a fixação da multa na forma do art. 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei nº 12.766/2012. (Precedentes do E. STJ e TRF2) IV. Dispositivo 7. Apelação provida em parte para conceder em parte a segurança, de forma a assegurar que o valor da multa aplicada ao impetrante seja recalculado, nos termos do art. 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei nº 12.766/2012. (TRF-2, Apelação Cível n. 00029332020134025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 06/09/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS EM ATRASO. MULTA. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/01 E ART. 12 DA LEI Nº 8.218/91. PARECER COSIT N 3/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.911/19. Mantida a sentença que reconheceu o direito da impetrante à redução da penalidade contra si aplicada, no termos do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, alterado pela Lei nº 12.873/2013, conforme art. 757 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, vigente à época. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5009835-88.2023.4.04.7107, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 20/06/2024, Publicado em: 02/07/2024)

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. 1. A multa pela entrega extemporânea da EFD-Contribuições deve seguir o preceito do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em detrimento da penalidade prevista no artigo 12 da Lei nº 8.218/91.2. Sendo caso em que as normas da Lei 8.218/91 e da MP 2.158-35/2001 tratam de situações idênticas, a interpretação a ser empregada é aquela mais favorável ao contribuinte, na forma do art. 112, incisos I e IV, do CTN. (TRF-4, AC 5014044-77.2021.4.04.7202, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 21/06/2024, Publicado em: 21/06/2024)