Artigo 79-C - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

PROCESSO Nº: 0807405-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTOS REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA - ME ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SÚMULA 184/STJ. REVOGAÇÃO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Empresa/Autora e a Fazenda Nacional no que concerne ao pagamento ...

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...do Imposto de Renda, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. 2. Cumpre perquirir se a Apelada, Microempresa, faz jus ao benefício fiscal de Imposto de Renda, conforme a dicção da Súmula 184/STJ, segundo a qual "A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda." 3. A citada Súmula conferiu interpretação ao art. 51, da Lei n. 7.713/1988, que excepcionou algumas Empresas da isenção prevista no art. 11, I, da Lei n. 7.256/84, antigo Estatuto da Microempresa, in verbis: "Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984 , não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.317/96, foi instituído o SIMPLES - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, em atenção ao disposto no artigo 179, da Constituição Federal, que impôs tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às Empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 5. O art. 31 da Lei nº 9.317/96, cujos efeitos tiveram início a partir de 01/01/1997, revogou expressamente o regime fiscal das microempresas previsto no art. 11 da Lei n. 7.256/84, dentre eles, pela ordem lógica das ideias, a isenção de Imposto de Renda, perdendo a eficácia, assim, a Súmula 184/STJ. Nesse sentido é o seguinte precedente desta Terceira Turma: TRF5 - Processo 0816166-63.2019.4.05.8300, Rel. Desembargador Federal Rogério De Meneses Fialho Moreira, Julgamento: 09/07/2020. 6. Com o advento do novo Estatuto da Microempresa, através da Lei Complementar nº 123/2006, o seu art. 79-C dispôs que "A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas", inexistindo qualquer previsão acerca de isenção de Imposto de Renda para micro ou pequenas Empresas de representação comercial. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr (TRF-5, PROCESSO: 08074054820164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)

PJE 0806535-03.2016.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 184 DO STJ. ADVENTO DA LC 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. INTERPRETAÇÃO LITERAL. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o valor relativo ao imposto de renda incidente sobre o faturamento da microempresa impetrante, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, ...

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...respeitada a prescrição quinquenal. Deferida liminarmente a suspensão de futuras cobranças do tributo em questão, com determinação para que a FN se abstenha de efetuar inscrição do débito, que ora se discute, em Dívida Ativa. Atualização mediante aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data da efetiva compensação, submetida ao prévio trânsito em julgado da sentença, bem como de pedido administrativo. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a isenção a que se refere a Súmula 184 do STJ é a do art. 11, I, da Lei 7.256/1984, isenção esta revogada desde 05/12/1996, com a publicação da Lei 9.317/1996; b) há inadequação no pedido de compensação (suposto indébito em face de período anterior ao ajuizamento). 3. O art. 111, II, do CTN estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. 4. Com efeito, não cabem interpretações ampliativas nem restritivas quanto à isenção. Nesse ponto, também é certo que não cabe incluir as microempresas de representação comercial no rol das exceções ao referido benefício fiscal insertas no art. 51 da Lei 7.713/1988, não tendo cabimento o raciocínio analógico embutido no Ato Normativo 24/89 SRF/CST, que equiparou as atividades de representação comercial às de corretagem, considerando-as similares para incluir as primeiras no rol das exclusões de que trata o art. 51 da Lei 7.713/1988, dado que o referido dispositivo legal excluiu do benefício fiscal (isenção) apenas aquelas textualmente elencadas, não cabendo ao referido ato infralegal fazê-lo. Nesse sentido, foi editada a Súmula 184 do eg. STJ, a qual expõe: " A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda." 5. Ocorre que, posteriormente, foi editada a Lei 9.317/1996 (que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o SIMPLES), que, em seu art. 31, revogou expressamente o regime fiscal das microempresas previsto no art. 11 da Lei 7.256/1984 (Estatuto das Microempresas), relativa à isenção de tributos, notadamente, dentre outros, com relação ao "Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza" (inciso I). 6. Nesse passo, a partir da vigência da Lei 9.317/1996 (SIMPLES NACIONAL), as microempresas não permaneceram como destinatárias da isenção de imposto de renda, devendo submeter-se ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições, aí incluído o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ (art. 3º, I), merecendo guarida a argumentação da apelante quanto à superação da Súmula 184 do eg. STJ, em razão da revogação da legislação que lhe serviu de base. 7. Ao seu turno, a referida Lei 9.317/1996 restou revogada pela LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que, em seu art. 79-C, dispõe que "a microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1º de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." 8. In casu, a empresa impetrante, que se destina à representação comercial desde 21/01/2015, não sendo optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (LC 123/2006), está sujeita ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas, razão pela qual não merece acolhida a pretensão de isenção do IRPJ formulada no writ. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0805522-03.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data de Assinatura: 27/09/2018. 9. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a ordem. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08065350320164058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)

PJE 0805536-50.2016.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 184 DO STJ. ADVENTO DA LC 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por empresa de representação comercial, com o escopo de obter o reconhecimento do direito à isenção relativa ao imposto de renda sobre seu faturamento, bem como à restituição, na via administrativa, ...

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...dos valores pagos indevidamente no período não prescrito. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC/2015, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. 2. A empresa autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) conforme entendimento já pacificado na jurisprudência, possui o benefício da isenção do imposto de renda, conforme Súmula 184 do STJ; b) o art. 51 da Lei 7.713/1988 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios fiscais concedidos às microempresas. Pugna pela concessão da isenção do imposto de renda, por se tratar de microempresa de representação comercial, inibindo qualquer cobrança futura, bem como pela condenação da União na restituição dos valores indevidamente cobrados a título de imposto de renda nos últimos cinco anos, com todos os consectários legais. 3. De início, insta consignar que a remessa oficial não deve ser conhecida, tendo em vista que ausentes os requisitos previstos no art. 496 do CPC. 4. O art. 111, II, do CTN estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. 5. Com efeito, não cabem interpretações ampliativas nem restritivas quanto à isenção. Nesse ponto, também é certo que não cabe incluir as microempresas de representação comercial no rol das exceções ao referido benefício fiscal insertas no art. 51 da Lei 7.713/1988, não tendo cabimento o raciocínio analógico embutido no Ato Normativo 24/89 SRF/CST, que equiparou as atividades de representação comercial às de corretagem, considerando-as similares para incluir as primeiras no rol das exclusões de que trata o art. 51 da Lei 7.713/1988, dado que o referido dispositivo legal excluiu do benefício fiscal (isenção) apenas aquelas textualmente elencadas, não cabendo ao referido ato infralegal fazê-lo. Nesse sentido, foi editada a Súmula 184 do eg. STJ: " A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda." 6. Ocorre que, posteriormente, foi editada a Lei 9.317/1996 (que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o SIMPLES), a qual, em seu art. 31, revogou expressamente o regime fiscal das microempresas previsto no art. 11 da Lei 7.256/1984 (Estatuto das Microempresas), relativo à isenção de tributos, notadamente, dentre outros, com relação ao "Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza" (inciso I). 7. Nesse passo, a partir da vigência da Lei 9.317/1996 (SIMPLES NACIONAL), as microempresas não permaneceram como destinatárias da isenção de imposto de renda, devendo submeter-se ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições, aí incluído o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ (art. 3º, I), merecendo guarida a argumentação quanto à superação da Súmula 184 do eg. STJ, em razão da revogação da legislação que lhe serviu de base. 8. Ao seu turno, a referida Lei 9.317/1996 restou revogada pela LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que, em seu art. 79-C, dispõe que "a microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1º de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." 9. In casu, a empresa impetrante, que se destina à representação comercial desde 20/07/2009, não sendo optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (LC 123/2006), está sujeita ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas, razão pela qual não merece acolhida a pretensão de isenção do IRPJ. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0805522-03.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data de Assinatura: 27/09/2018. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença (em 31/08/2016). nbs (TRF-5, PROCESSO: 08055365020164058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)