Súmula 391 - Súmulas do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E CITAÇÃO DOS CONFINANTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de usucapião proposta em face da Caixa Econômica Federal objetivando a declaração de usucapião de um imóvel urbano situado no município de União da Vitória/PR. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485...

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..., IV, do Código de Processo Civil, em razão da inobservância da determinação judicial para indicação e citação dos confinantes do imóvel. 3. Apelação interposta pela parte autora alegando que os confinantes foram devidamente indicados na petição inicial e requerendo a reforma da sentença para julgamento do mérito ou, subsidiariamente, para a adoção de medidas destinadas à citação dos confinantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da ausência de indicação e citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Súmula nº 391 do Supremo Tribunal Federal, "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião". 6. O art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece a necessidade de citação pessoal dos confinantes na ação de usucapião, salvo no caso de unidade autônoma de prédio em condomínio. 7. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a imprescindibilidade da citação de todos os confrontantes e confinantes do imóvel usucapiendo para a validade do processo (REsp n. 1.275.559/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 16/8/2016). 8. No caso concreto, a parte autora foi intimada para cumprir a determinação de indicar e promover a citação dos confinantes, mas não o fez, caracterizando o descumprimento de determinação judicial e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preconizado no art. 485, IV, do CPC. 9. Aplicável ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Na ação de usucapião, a citação pessoal dos confinantes do imóvel é obrigatória, sob pena de nulidade processual, sendo justificável a extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte autora não cumpre determinação judicial para a indicação e citação desses sujeitos processuais." (TRF-4, AC 5000036-19.2017.4.04.7014, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 30/04/2025)

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. INDICAÇÃO DE QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. INDISPENSABILIDADE DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de se declarar a usucapião extraordinária urbano de imóvel, sem a indicação dos litisconsortes necessários, confinantes do referido bem e sem a juntada da planta do referido bem e, ainda, de certidões atualizadas de sua ...

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...matrícula, para verificar o seu real proprietário. 2. Nos termos do art. 283 do CPC/73, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo a planta de localização e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sendo imprescindível a correta identificação e citação dos litisconsortes passivos necessários, conforme art. 47 e 942 do CPC/73 e a Súmula 391 do STF. 3. (...) documentos, em ação de usucapião, são necessários, na forma do art. 47 do CPC/73 (arts. 113 e seguintes do novo CPC), pois a discussão a respeito do domínio do imóvel, mediante a prescrição aquisitiva, é de interesse dos confinantes e do proprietário do imóvel, considerando as formalidades legais descritas no art. 942 da revogada norma, vigente quando do ajuizamento da ação. 4. Nessa linha intelectiva, o atendimento das referidas condições processuais são imprescindíveis para prevenir possível discussão a respeito de imóvel de interesse público, como aqueles vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação que são insuscetíveis de usucapião, nos termos dos arts. 183, §3.º, e 191, parágrafo único, da CF/88 e da Súmula 340/STF, situação verificada nos autos, nos quais há indicação de que o mencionado bem foi dado em alienação fiduciária à CAIXA para garantia de dívida, relativa a contrato de mútuo. 5. Na situação concreta dos autos, constatada a ausência dos documentos necessários, descritos nos itens anteriores, e a não observância das determinações judiciais, mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, conforme o art. 267, inciso IV do CPC/73. 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0000060-92.2011.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG PJe 11/04/2025 PAG)