Súmula 209 - Súmulas do STF

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a higidez das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e afastando a garantia ofertada em debêntures por falta de liquidez imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ...

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...nulidade das CDAs por suposta ausência de requisitos legais; (ii) a legalidade da cumulação de multa moratória e juros de mora; e (iii) o caráter confiscatório da multa moratória fixada no patamar de 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As CDAs preenchem todos os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, contendo a indicação do processo administrativo, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, o que afasta a alegação de nulidade formal. 4. É desnecessária a apresentação de demonstrativo discriminado de cálculo ou de cópia do processo administrativo para a propositura da execução fiscal, prevalecendo a especialidade da Lei nº 6.830/1980 sobre o CPC. 5. É legítima a cumulação de multa moratória e juros de mora, pois possuem naturezas distintas: os juros decorrem do atraso no pagamento, enquanto a multa pune o descumprimento da obrigação tributária, conforme a Súmula nº 209 do extinto TFR, não configurando bis in idem. 6. A multa moratória fixada em 20%, com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, não possui caráter confiscatório, uma vez que está em conformidade com a legislação de regência e abaixo do limite de 100% do valor do tributo admitido pelo STF. 7. A recusa da garantia ofertada em debêntures é legítima quando constatada a ausência de liquidez imediata dos títulos, não configurando violação ao princípio da menor onerosidade do devedor previsto no art. 805 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. É legítima a cumulação de juros de mora e multa moratória em execução fiscal, não possuindo caráter confiscatório a multa fixada no limite legal de 20%. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 201, 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 61, §§ 1º e 2º; CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TFR, Súmula nº 209; STF, ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 24.10.2002; TRF4, AG 5038057-81.2022.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 23.08.2023. (TRF-4, AG 5027984-11.2026.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 25/09/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) a adequação da exceção de pré-executividade para arguir nulidade material da CDA que demanda apuração de valores; (ii) a presunção de liquidez e certeza da CDA frente a alegações genéricas de nulidade ...

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...formal; (iii) a legalidade da cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória; e (iv) a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC a valores de titularidade de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admissível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). A alegação de excesso de execução pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF), embora juridicamente procedente, exige dilação probatória para quantificar o valor a ser excluído, sendo via inadequada para a discussão. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando preenche os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, goza de presunção de liquidez e certeza, que só pode ser afastada por prova inequívoca. A cobrança simultânea de juros de mora e multa moratória é legítima, pois os encargos possuem naturezas distintas (compensatória e punitiva, respectivamente), não configurando bis in idem. As regras de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, em regra, não se aplicam a pessoas jurídicas. A proteção legal visa garantir o mínimo existencial da pessoa física, não se estendendo a valores em contas de titularidade de empresas sem prova inequívoca de que o bloqueio compromete a continuidade da atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50134335320264030000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 25/08/2026, DJEN DATA: 28/08/2026)