Art 40.
Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a execução do serviço, a concessionária ou permissionária, desde que se julgue em condições, deverá solicitar ao CONTEL vistoria das instalações. ALTERADOArt. 40.
A entidade poderá enviar, em até cento e oitenta dias após a emissão da autorização para funcionamento em caráter provisório, laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro devidamente habilitado. ALTERADOArt. 40.
A entidade outorgada deverá requerer ao Ministério das Comunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência. REVOGADO
§ 1º O requerimento de que trata o caput deve ser instruído com laudo de vistoria das estações, elaborado por engenheiro habilitado.
REVOGADO
§ 2º Caso o laudo não esteja de acordo com as características técnicas aprovadas, será concedido prazo para regularização.
REVOGADO
I - no prazo previsto no caput, não apresentar requerimento devidamente instruído nos termos do § 1º; ou
REVOGADO
II - apresentado o requerimento de que trata o caput, não regularizar o laudo técnico nos termos do § 2º.
REVOGADO
§ 4º Não será admitida a prorrogação do prazo previsto no caput, salvo em caso de força maior ou caso fortuito, comprovados perante o Ministério das Comunicações.
REVOGADO
Art 41.
Recebido o pedido, o CONTEL procederá a vistoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias. ALTERADO
Parágrafo único. No caso de ser verificado que as instalações não correspondem às especificações aprovadas, a concessionária ou permissionária deverá realizar as correções julgadas necessárias dentro de prazo a ser fixado, em cada caso, pelo CONTEL.
ALTERADO