Art 42.
Nenhuma estação radiodifusão poderá iniciar a execução de serviço sem prévia licença do CONTEL.
ALTERADO
Art. 42.
Nenhuma estação de radiodifusão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização para funcionamento em caráter provisório ou a licença de funcionamento.
REVOGADO
Art 43.
Verificado, em vistoria, o atendimento às exigências legais, o CONTEL, expedirá o certificado de licença para funcionamento da estação de radiodifusão, fornecendo-lhes, nesta oportunidade, o indicativo de chamada.
REVOGADO
Parágrafo único. O certificado de licença deverá ser expedido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da vistoria que aprovar as instalações.
REVOGADO
Art 44.
Expirado o prazo da concessão ou permissão, a licença para o funcionamento da estação perde, automaticamente, a sua validade.
ALTERADO
Art. 44.
Extinta a concessão ou permissão, a autorização de uso de radiofrequência e a licença para o funcionamento da estação perdem, automaticamente, a sua validade.
REVOGADO
Art 45.
A licença será substituída quando sobrevierem alterações em qualquer dos seus dizeres e deverá ser fixada em lugar visível, na sala dos transmissores da estação.
ALTERADO
Art. 45.
A licença será substituída quando sobrevierem alterações em qualquer das informações nela contidas e deverá ser fixada em lugar visível, na sala dos transmissores da estação.
ALTERADO
Art. 45.
A licença será substituída quando sobrevierem alterações em quaisquer dos seus dizeres.
REVOGADO