Art 34.
A contar da data do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, ou da publicação da Portaria de permissão, a concessionária ou permissionária deverá submeter à aprovação do CONTEL, no prazo de 6 (seis) meses, os locais escolhidos para a montagem da estação, bem como as plantas, orçamentos e tôdas as demais especificações técnicas dos equipamentos. REVOGADO
§ 1º O local indicado para a instalação do sistema irradiante de qualquer emissora de radiodifusão, tendo em vista a segurança das aeronaves, só será aprovado pelo CONTEL uma vez obtida, pelo interessado, prévia concordância da repartição competente do Ministério da Aeronáutica.
REVOGADO
§ 2º Os locais escolhidos para a instalação de estudos deverão constar, também, dos planos a serem aprovados.
REVOGADO
§ 3º Nenhuma alteração poderá ser feita nos planos aprovados, sem prévia autorização do CONTEL.
REVOGADO
Art 35.
Caso a documentação apresentada não seja aprovada, a sociedade terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que tomou conhecimento dêsse fato, para substituir ou corrigir os documentos apresentados, de acôrdo com as exigências do CONTEL. REVOGADOArt 36.
A partir da data de publicação da Portaria que aprova as plantas, orçamentos e tôdas as demais especificações técnicas dos equipamentos, a concessionária ou permissionária deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 2 (dois) anos. ALTERADOArt. 36.
A partir da vigência da outorga a entidade deverá iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses. REVOGADOArt 37.
Os prazos a que se referem os arts. 34 e 35 poderão ser prorrogados, uma única vez e no máximo por igual período, a critério do CONTEL, desde que seja reconhecido motivo de fôrça maior devidamente comprovado. ALTERADOArt. 37
Os prazos a que se referem os artigos 34, 35 e 36 deste Regulamento Federal ser prorrogados, a critério do Ministro de Estado das Comunicações. ALTERADOArt. 37.
Os prazos a que se referem os arts. 34, 35 e 36 deste regulamento poderão ser prorrogados uma única vez e, no máximo, por igual período, desde que ocorra motivo de força maior, devidamente comprovado. ALTERADO
Parágrafo único. Os prazos indicados nas propostas formuladas em atendimento a edital, inferiores aos estabelecidos nos arts. 34 e 36, conforme facultado na alínea f do § 1° do art. 16, são improrrogáveis.
ALTERADO