Art 79.
As estações retransmissoras não são proprietárias de programa que transmitem e, assim, não poderão impedir ou dificultar, de qualquer forma, a utilização do programa retransmitido por outras entidades que, para tal, tenham obtido autorização da estação geradora.
REVOGADO
Art 80.
A consignação de canal para uma estação retransmissora de televisão será feita mediante permissão do CONTEL, considerando-se sòmente os canais previstos para a localidade no Plano Nacional de Distribuição de Canais de Televisão, que estiver em vigor.
ALTERADO
Parágrafo único. Quando vier a ser inaugurada no local, utilizando o mesmo canal de retransmissão, estação geradora de televisão, a estação retransmissora, já instalada, terá prioridade na consignação de canal de UHF que lhe permita continuar o mesmo serviço.
REVOGADO
Art 81.
A retransmissão de televisão poderá ser feita no mesmo canal da estação geradora ou em outro canal de VHF ou UHF.
REVOGADO
Art 82.
As permissões para a instalação de estações retransmissoras de televisão só poderão ser outorgadas à sociedades, quando estas, comprovadamente, estejam em condições de garantir a continuidade do serviço.
ALTERADO
Parágrafo único. A garantia de continuidade do serviço, de que trata êste artigo, traduz-se na apresentação da publicação em órgão oficial, de lei municipal que autorize a Prefeitura a, em qualquer tempo, assumir a direção da estação retransmissora e prover a sua manutenção, desde que a sociedade se mostre incapacitada para continuar prestando o serviço.
REVOGADO
Art 83.
As entidades que pretendam instalar estações retransmissoras deverão ter capital suficiente para o empreendimento, de acôrdo com o que fôr fixado pelo CONTEL.
REVOGADO
Art 84.
As entidades que pretendem instalar estações retransmissoras de televisão deverão dirigir requerimento ao CONTEL, instruindo-o com:
1) prova de constituição legal da sociedade (contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado onde se encontra localizada a sociedade, ou repartição competente). Dêsse contrato deverão constar cláusulas declarando, expressamente, que as cotas representativas do capital social são inalienáveis e incaucionáveis, direta ou indiretamente, os estrangeiros e a pessoas jurídicas; que qualquer alteração contratual dependerá, sempre, de prévia audiência do CONTEL e que, no caso de a sociedade se vir impossibilitada de manter o serviço, todo o sue patrimônio reverterá, sem qualquer ônus, à Prefeitura local que se comprometeu a manter o serviço, conforme preceitua o parágrafo único do art. 82, dêste Regulamento;
2) prova de nacionalidade de todos os integrantes do quadro social (certidão de registro de nascimento ou casamento);
3) atestado de idoneidade moral dos administradores (fornecido por Juiz ou Promotor da localidade onde residam);
4) prova de quitação da sociedade e dos seus administradores com Impôsto de Renda e Fazenda Nacional;
5) prova de quitação eleitoral dos administradores;
6) prova de realização de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do capital social (depósito) em banco da quantia correspondente);
7) declaração das sociedades concessionárias de serviços de televisão de que concordam com a retransmissão dos programas gerados pelas suas estações.
ALTERADO
Art 85.
Caso o serviço de retransmissão venha a ser executado pela própria concessionária da estação geradora dos programas, a garantia de continuidade dos serviços, prevista no art. 79, será dada mediante a vinculação da retransmissora à geradora, de tal forma que a retransmissão só poderá cessar, quando a estação geradora deixar de executar o serviço.
REVOGADO
Art 86.
As entidades que exploram estações retransmissoras ficam obrigadas a observar, no que couber, as estipulações dêste Regulamento, referentes às estações geradores de programas.
REVOGADO