REGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA (DEC68951/1971)

REGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA / 1971 - Disposições Finais

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Disposições FinaisLEI REVOGADA

Art. 41.

A movimentação das praças constitui atribuição da Diretoria de Administração do Pessoal, a qual compete providenciar para que sejam mantidos completos ou convenientemente distribuídos os efetivos existentes. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os Comandantes, Diretores e Chefes de Organizações, cujo posto seja de Oficial-General poderão movimentar Cabos, Soldados e Taifeiros, nas Organizações que lhes são subordinadas, dentro das lotações previstas, dela dando ciência, imediatamente à Diretoria de Administração do Pessoal. LEI REVOGADA

Art. 42.

Por proposta do Estado-Maior da Aeronáutica, o Ministro selecionará uma ou mais Organizações especialmente incumbidas para recrutar, incorporar e ministrar instrução aos convocados e voluntários destinados às diversas Organizações da Aeronáutica. LEI REVOGADA

Art. 43.

Os pormenores para execução das disposições do presente regulamento constituirão objetos de Instrução baixadas pelo Comandante Geral do Pessoal. LEI REVOGADA

Art. 44.

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica. LEI REVOGADA
Arts.. 45 ... 52  - Capítulo seguinte
 Disposições Transitórias

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

Objetivo e OrganizaçãoLEI REVOGADA
DOS FINS E COMPOSIÇÃO DOS QUADROSLEI REVOGADA
Da Classificação do Pessoal nos QuadrosLEI REVOGADA
Do Engajamento e ReengajamentoLEI REVOGADA
Do Engajamento e ReengajamentoLEI REVOGADA
Das PromoçõesLEI REVOGADA
Do Licenciamento, da Exclusão e Reinclusão no ServiçosLEI REVOGADA
Dos Direitos e VencimentosLEI REVOGADA
Dos UniformesLEI REVOGADA
Disposições FinaisLEI REVOGADA
Disposições TransitóriasLEI REVOGADA