Artigo 42 - Código Florestal Brasileiro / 2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO E DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES ERGUIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. TERRENO NÃO PERTENCENTE AOS LIMITES DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MACIÇO DA COSTEIRA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO ALBERGADA NA ORDEM SENTENCIAL. ELEMENTO HÍDRICO NÃO INTEGRANTE DE CURSO D'ÁGUA NATURAL. DESCABIMENTO. INSERÇÃO DO BEM EM ÁREA PROTEGIDA REFERENDADA NOS ESTUDOS TÉCNICOS DA POLÍCIA MILITAR E DA FLORAM. ZONEAMENTO E CONDICIONANTES DE CURSO D'ÁGUA E NASCENTES. EDIFICAÇÃO PRÓXIMA DE ...

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...RECURSO HÍDRICO LEGALMENTE PROTEGIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.651/2012. INEXISTÊNCIA DE DESCOSTITUIÇÃO DO ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.  PLEITO DE PRODUÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO. PRECLUSÃO. PARTE INFORMOU, NA ORIGEM, AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONFISSÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL SE DEU RENTE À CURSO D'AGUA. RECURSO DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS COM EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INSUBSISTÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. PRERROGATIVA DE COIBIR CONSTRUÇÕES IRREGULARES. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A responsabilização por danos ecológicos é solidária, detendo essa obrigação natureza propter rem, isto é, adere ao bem e não ao eventual titular de direito sobre a propriedade. 2. A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal n. 12.651/2012) estabelece as áreas consideradas de preservação permanente, adstritas às regras do artigo 4º do texto legal em comento.  3. O Plano Diretor de Urbanismo de Florianópolis (Lei Complementar Municipal n. 482/2014), no art. 42, §§ 1º a 3, dividiu o território municipal em três classificações de macro áreas: a) usos não urbanos; b) transição, e c) usos urbanos. 4. Categorizadas como macro áreas de usos não urbanos, as APP possuem expressa vedação de edificação e de "supressão da floresta e das demais formas de vegetação nativa, parcelamento do solo ou outras intervenções, ressalvados casos excepcionais" (art. 48 da LCM n. 482/2014). 5. Salvo se demonstrado que as características reais do imóvel divergem dos dados colhidos pela municipalidade, as imagens de geoprocessamento, em cotejo ao Plano Diretor Municipal, apuram a existência de edificação dentro dos limites de zoneamento de APP, caso vislumbrada a desconformidade da obra com a legislação vigente, atraindo a necessidade de ato demolitório. O que importa para a análise do potencial construtivo do imóvel, sob o aspecto ambiental, são os elementos fáticos presentes no imóvel, confrontados com o regramento sob cada um dos aspectos, sejam estes de ordem hídrica, florestal ou geomorfológica. 6. Não comprovado que os mapas de uso e ocupação, geralmente parte integrante como anexos à norma urbanística, contenham hachurada determinada área como APP, inviabilizando sua utilização pelo proprietário, sem uma norma aplicável correspondente, que atribua àquela condição ambiental, o dever de preservar integralmente é obrigatório.  7. A respeito, erguem-se as bem postas políticas públicas de regularização urbana, como, aliás, assim assim faz o Poder Judiciário catarinense, através do Lar Legal. Ou, também, como assim previu a Lei Federal n. 13.465/2017, que institui o REURB para núcleos urbanos informais estabelecidos até 22/12/2016.  8. Incabível a pretensão de retorno do feito à origem quando as partes, apesar de intimadas, não demonstraram intenção na abertura processual, sendo inviável insurgência contra este ponto específico, tendo em vista a preclusão temporal. 9. Confluem nessa direção: Apelação/Remessa Necessária n. 0900190-39.2015.8.24.0075, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019; Apelação/Remessa Necessária n. 0009494-58.2013.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019; Apelação Cível n. 0004853-77.2013.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2019; Apelação Cível n. 0006224-72.2009.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2019. 10. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5053358-76.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-04-2023)

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREAS CONSOLIDADAS. MARCO TEMPORAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE HIDRELÉTRICA ANTIGA. USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. DEFINIÇÃO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O atual Código Florestal define o entorno dos reservatórios ...

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...d'água artificiais como Área de Preservação Permanente (art. 4º, inciso III), cuja extensão é fixada pela licença ambiental do empreendimento, observadas faixas mínimas e máximas (art. 5º). 2. O art. 62 da Lei n. 12.651/2012, inserido nas Disposições Transitórias, adota critério topográfico (nível máximo operativo normal e cota máxima maximorum) para delimitação da APP. Em leitura sistemática, o dispositivo não revoga o regime perene protetivo, funcionando como tolerância às ocupações pretéritas. 3. A consolidação de ocupações antrópicas anteriores a 22/7/2008 permeia o Código Florestal (arts. 3º, inciso IV; 7º, § 3º; 11-A, § 6º; 17, § 3º; 41, § 1º, incisos II e III; 42; 59; 61-A; 61-B; 66; 67). Ainda que o art. 62 não mencione explicitamente tal data, deve ser compatibilizado com esse marco temporal e com o regime protetivo permanente, de modo que: (i) para ocupações posteriores a 22/7/2008, prevalece a APP definida na licença ambiental (art. 4º, inciso III); e (ii) o art. 62 apenas consolida ocupações anteriores ao marco. 4. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 (ADIs n. 4901, 4902, 4903 e 4937; ADC n. 42), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe hermenêutica restritiva às normas de consolidação em áreas protegidas, preservando o núcleo de proteção ambiental e a disciplina da licença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.212.676/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026.)