Artigo 41 - Código Florestal Brasileiro / 2012

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. NORMA TRANSITÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática ...

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...que não conheceu de recurso especial, aplicando as Súmulas 282, 283 e 284 do STF. 2. As decisões anteriores. Sentença julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento às apelações e ao reexame necessário, assentando, entre outros pontos, a inexistência de ocupação de APP segundo os parâmetros do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 e a validade da perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade quanto às alegadas violações aos arts. 1.009, § 1º, 1.015 e 473, II e IV, do CPC, notadamente quanto ao prequestionamento das matérias processuais e à suficiência da fundamentação sobre a nulidade do laudo pericial e alegado cerceamento de defesa; (ii) saber se o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 possui natureza transitória, aplicável apenas à consolidação de ocupações antrópicas preexistentes em APP no entorno de reservatórios artificiais antigos, e se é capaz de desconstituir ou não a APP previamente delimitada na licença ambiental de operação, à luz do art. 4º, III, e do restante do sistema do novo Código Florestal; (iii) saber se a revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de ocupação em APP, nos moldes do art. 62 da Lei n. 12.651/2012, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e se a eventual alteração hermenêutica sobre o art. 62 impacta o resultado prático da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem não examinou, sob o enfoque dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC, a tese recursal relativa ao cabimento e ao momento da insurgência contra decisões interlocutórias não agraváveis, o que atrai a incidência do enunciado 282 da Súmula do STF e impede o conhecimento do recurso especial quanto a tais dispositivos, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em razão da imprescindibilidade do prequestionamento. 5. Em relação à alegada nulidade do laudo pericial (art. 473, II e IV, do CPC), as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual reputou válida a perícia por ter sido realizada segundo os parâmetros fixados na decisão saneadora e por considerar irrelevantes os quesitos voltados à averiguação de tese já afastada, configurando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. 6. O novo Código Florestal define como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno de reservatórios d"água artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d"água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento (art. 4º, III, da Lei n. 12.651/2012), devendo essa faixa observar os limites mínimos e máximos previstos no art. 5º. 7. O art. 62 da Lei n. 12.651/2012, inserido no Capítulo das Disposições Transitórias, Seção II - "Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente", incide apenas para reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados antes da Medida Provisória n. 2.166-67/2001, e estabelece critério topográfico (distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum) voltado à consolidação de ocupações antrópicas antigas, sem revogar o regime perene de proteção estabelecido pelos arts. 4º e 5º do Código Florestal. 8. À luz da sistemática do Código Florestal, que adota o marco temporal de 22/7/2008 para a consolidação de ocupações antrópicas pretéritas em diversas hipóteses (arts. 3º, IV; 7º, § 3º; 11-A, § 6º; 17, § 3º; 41, § 1º, II e III; 42; 59; 61-A; 61-B; 66; 67), o art. 62 deve ser interpretado como norma de tolerância destinada a regularizar ocupações ocorridas até essa data, não podendo ser utilizado para consolidar intervenções posteriores nem para afastar a APP definida na licença ambiental. 9. Conclui-se, assim, que, mesmo para reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou abastecimento público com contratos ou registros anteriores à Medida Provisória n. 2.166-67/2001, a faixa da APP é, em regra, aquela definida na licença ambiental do empreendimento (art. 4º, III, combinado com o art. 5º da Lei n. 12.651/2012), cabendo ao art. 62 apenas consolidar (dar por regularizadas) as ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008. 10. No caso concreto, o reservatório da UHE de Ilha Solteira possui APP previamente delimitada na licença ambiental de operação, em conformidade com os parâmetros do Código Florestal, de modo que o art. 62 não desconstitui essa delimitação, limitando-se a admitir, sob condições, a consolidação de ocupações antrópicas anteriores a 22/7/2008. 11. O acórdão recorrido consignou, com base em perícia judicial realizada segundo os critérios do art. 62 da Lei n. 12.651/2012, a inexistência de ocupação em APP na situação examinada, bem como afastou a nulidade do laudo por ter sido elaborado nos parâmetros fixados em decisão saneadora não impugnada tempestivamente e ratificada na sentença; a pretensão de infirmar tais premissas demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão monocrática; em novo exame, recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para declarar que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental, mas apenas tolera as ocupações antrópicas anteriores a 22/7/2008, permanecendo, contudo, inalterado o resultado prático da ação civil pública . (STJ, AgInt no REsp n. 2.230.578/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREAS CONSOLIDADAS. MARCO TEMPORAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE HIDRELÉTRICA ANTIGA. USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. DEFINIÇÃO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O atual Código Florestal define o entorno dos reservatórios ...

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...d'água artificiais como Área de Preservação Permanente (art. 4º, inciso III), cuja extensão é fixada pela licença ambiental do empreendimento, observadas faixas mínimas e máximas (art. 5º). 2. O art. 62 da Lei n. 12.651/2012, inserido nas Disposições Transitórias, adota critério topográfico (nível máximo operativo normal e cota máxima maximorum) para delimitação da APP. Em leitura sistemática, o dispositivo não revoga o regime perene protetivo, funcionando como tolerância às ocupações pretéritas. 3. A consolidação de ocupações antrópicas anteriores a 22/7/2008 permeia o Código Florestal (arts. 3º, inciso IV; 7º, § 3º; 11-A, § 6º; 17, § 3º; 41, § 1º, incisos II e III; 42; 59; 61-A; 61-B; 66; 67). Ainda que o art. 62 não mencione explicitamente tal data, deve ser compatibilizado com esse marco temporal e com o regime protetivo permanente, de modo que: (i) para ocupações posteriores a 22/7/2008, prevalece a APP definida na licença ambiental (art. 4º, inciso III); e (ii) o art. 62 apenas consolida ocupações anteriores ao marco. 4. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 (ADIs n. 4901, 4902, 4903 e 4937; ADC n. 42), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe hermenêutica restritiva às normas de consolidação em áreas protegidas, preservando o núcleo de proteção ambiental e a disciplina da licença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.212.676/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026.)