Artigo 61-B - Código Florestal Brasileiro / 2012

DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA DE RELEVÂNCIA ARQUITETÔNICA. ALEGADA AFRONTA À ADC 42 E ÀS ADIs 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937. ARTS. 8º, 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO (ART. 216 ...

+219 PALAVRAS

...DA CF). POSSÍVEL DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Reclamação, com pedido de medida cautelar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual em ação civil pública ambiental, restabeleceu a sentença de primeiro grau e, com ela, a ordem de demolição da residência denominada "Casa das Saíras", edificada em 2005 em área de preservação permanente no Município de Ubatuba/SP. 2. A projeção internacional da "Casa das Saíras" e a trajetória acadêmica e profissional de seu autor na arquitetura contemporânea brasileira indicam potencial valor artístico e cultural da edificação, o que não a imuniza ao regime de proteção ambiental, mas atua como vetor relevante na aferição da proporcionalidade, na ponderação entre a integridade do bem ambiental e o valor cultural agregado, ambos constitucionalmente tutelados (arts. 216 e 225 da Constituição Federal) 3. Em juízo de cognição sumária, mostra-se plausível a alegação de desrespeito à autoridade das decisões proferidas na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, uma vez que o acórdão reclamado determinou a demolição de edificação erguida em 2005 sem examinar a incidência dos arts. 8º, 61-A e 61-B da Lei 12.651/2012, que admitem a intervenção em área de preservação permanente por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental e instituem regime específico para as ocupações consolidadas até 22 de julho de 2008. 5. O perigo da demora está demonstrado, já que o cumprimento da decisão reclamada implicaria na demolição da casa, construída em 2005 e há mais de duas décadas incorporada à paisagem local, o que seria medida irreversível, apta a esvaziar por completo o objeto da reclamação e a sacrificar, de modo definitivo, o valor cultural agregado pelo imóvel. 6. Medida cautelar referendada para suspender a ordem de demolição da “Casa das Saíras”. (STF, Rcl 96063 MC-Ref, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, Julgado em: 24/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2026 PUBLIC 09-09-2026)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADIs 4901, 4902, 4903, 49378 E DA ADC 42. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. MOLDURA FÁTICA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato reclamado analisou o caso à luz dos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal, sendo certo que o benefício neles previsto deixou de ser aplicado, na medida em que os reclamantes mantêm, no imóvel em questão, uma estrutura particular de lazer e veraneio e não destinada a atividades “agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural”, como exigem os referidos dispositivos. 2. A ausência de identidade material entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 3. Inviável se mostra na via reclamatória o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos a fim de ver modificada a moldura fática delimitada pela instância de origem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 56162 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 24/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-2023 PUBLIC 08-11-2023)