Contratar com o poder público é interessante para qualquer empresa privada. Além de ser excelente para a imagem no mercado. Também é quase uma garantia que receberá todos os valores pelos serviços prestados. Ainda assim é um processo regrado por lei em que todos os pontos devem ser observados, principalmente com as novas medidas aplicadas em crimes em licitações públicas. Houve certas alterações que tanto pessoas jurídicas, como servidores públicos e advogados devem se atentar.
É preciso observar o que mudou na legislação e quais são os melhores caminhos para a elaboração de uma boa defesa a fim de evitar penalidades. Neste post traremos respostas para as principais dúvidas junto com sugestões para a melhor atuação da defesa diante dos processos. Boa leitura!
Do que trata a lei de licitações?
A lei de licitações trata de um conjunto de normas que regulamentam a contratação de serviços pelo poder público. Esse regulamento serve para controlar os gastos que os órgãos públicos têm quando contratam particulares para prestar-lhes serviços.
O objetivo também é equilibrar a concorrência entre as empresas que desejam prestar serviços às instituições do governo. Antes as contratações eram regulamentadas pela lei 8666/1993 que foi revogada. Atualmente o controle é feito por meio da lei 14133 de 2021.
A nova lei de licitações foi escrita com o intuito de proporcionar um maior controle nos concursos de contratação. Também aplica penas mais severas para seus infratores. Além de tratar de punições mais rígidas, ela transferiu todas as infrações para o código penal. Assim, os responsáveis pelas transgressões cometidas responderão criminalmente.
O que são crimes em licitações públicas?
São todos os atos praticados que versem contra a ética e os princípios descritos na lei de licitações. Dentro do regulamento, estão tipificados no artigo 178 da nova lei de licitações. Esse tópico incluiu os artigos 337-E a 337-P no código penal em que trata de cada violação com sua respectiva pena.
Esse artigo começa descrevendo sobre os crimes praticados no ato da contratação e aponta as penas aplicadas em cada um dos casos. As infrações podem ser desde frustrar os processos de contratação por interesse próprio ou fazer um acordo ilegal (fora do interesse público). Nos dois casos, a pena é de reclusão de quatro a oito anos e multa.
No entanto, quando se trata de serviços públicos, o conjunto de infrações que podem ser cometidas é muito mais amplo. Também é preciso verificar os antecedentes da empresa que apresentou o projeto. Pois a simples negligência dos servidores públicos envolvidos pode caracterizar violação no processo de contratação.
Em resumo, as infrações podem ser quaisquer atos que direta ou indiretamente prejudiquem os atos licitatórios. É uma questão tão ampla que os órgãos públicos devem verificar até mesmo se a empresa contratada está em dia com suas obrigações fiscais descritas no código tributário brasileiro.
O que muda com a nova lei de licitação?
A nova lei de licitações, quando comparada com a Lei 8.666/93 — atual norma em vigor —, conta com importantes e significativas mudanças.
A Lei n. 14.133/2021 manteve a criminalização de condutas já previstas na legislação anterior (Lei n. 8.666/1993), mas com algumas mudanças importantes. No artigo 337-E do Código Penal, foram inseridos os tipos penais referentes aos crimes licitatórios, consolidando em um só diploma penal as infrações que antes estavam dispersas. Para ajudá-lo a entender melhor sobre o tema leia o artigo completo sobre as mudanças.
Quais são os principais crimes de licitação?
Os principais crimes tipificados pela Lei nº 14.133/2021 incluem:
Fraudar o caráter competitivo da licitação:
- É considerado crime fraudar, por meio de ajuste, combinação ou qualquer outro meio, o caráter competitivo do certame. A intenção é garantir a contratação de uma empresa em detrimento de outras concorrentes, violando a concorrência leal.
- Base legal: Art. 337-F do Código Penal (modificado pela Lei nº 14.133/2021).
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório:
- Ocorre quando alguém tenta frustrar a normalidade do procedimento licitatório, seja obstruindo o andamento da licitação ou criando obstáculos injustificados.
- Base legal: Art. 337-G do Código Penal.
Afastar ou procurar afastar concorrente por meio de violência, grave ameaça ou oferecimento de vantagem:
- Essa conduta envolve intimidar ou corromper potenciais concorrentes para que se abstenham de participar do certame.
- Base legal: Art. 337-H do Código Penal.
Fraudar licitação ou contrato, na celebração ou execução, mediante ajuste ou combinação:
- Aqui, o crime se dá por acertos ilícitos entre licitantes ou entre licitantes e agentes públicos para obter vantagem indevida, prejudicando a administração pública.
- Base legal: Art. 337-I do Código Penal.
Quais as penalidades aplicáveis a esses crimes?
As penas variam de acordo com o tipo de crime, podendo incluir:
- Reclusão: de 2 a 6 anos, além de multa, dependendo da gravidade da infração.
- Impedimento de contratar com a administração pública: além das sanções penais, as empresas envolvidas podem ser impedidas de participar de novas licitações por determinado período.
Quais são as linhas de defesa para acusados em crimes de licitação?
As defesas mais comuns incluem:
- Inexistência de dolo: é necessário provar que o acusado não agiu com a intenção de fraudar o certame.
- Desconhecimento do ato ilícito: provar que o acusado não tinha ciência das práticas fraudulentas.
- Erro material ou formal no processo licitatório: demonstrar que eventuais irregularidades não foram resultado de fraude, mas sim de erro administrativo.
Como advogados podem atuar diante dessas leis?
Primeiramente deverão estar cientes de todos os envolvidos além de seus clientes. Com a união das leis 12846 de 2013 e 14133 de 2021, cada envolvido é responsabilizado. Assim para elaborar uma boa defesa, os advogados deverão conhecer cada etapa do processo licitatório. Dessa forma, conhecerão todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Tanto da esfera particular como pública.
Muitas vezes, profissionais trabalharão indiretamente a defesa de terceiros para poder viabilizar a defesa de seus clientes. É preciso ter ciência que será mais de uma peça jurídica a ser elaborada. Além da defesa de improbidade administrativa, haverá uma narrativa na esfera penal.
Cada processo deve ter seu endereçamento correto e ser encaminhado ao juiz de sua competência. Interessante também observar o disposto no artigo 126 da lei 8112 de 1990. Esse artigo afasta a responsabilidade da esfera administrativa a depender do julgamento na esfera penal.
Um dos caminhos que a defesa pode percorrer nos processos de crimes em licitações públicas é comprovar se houve violação de fato. Se no tribunal penal ficar claro que o fato não ocorreu, ou se o réu não foi o autor do crime, automaticamente será inocentado da improbidade administrativa.
Com base no que foi apresentado, qualquer pessoa, que esteja direta ou indiretamente envolvida, poderá ser responsabilizada por crimes em licitações públicas. Isso com base na legislação atual. As novas leis trouxeram punições mais severas. Também permitem a abertura de mais de um processo para o mesmo caso. Advogados têm mais trabalho pela frente, tanto para investigar os fatos como para elaborar as peças. A defesa deverá sempre conhecer o caso, e todos os envolvidos, para traçar o melhor caminho.
Com isso, não pretendemos esgotar esse tema que é amplo e cheio de situações únicas. Futuramente, abordaremos novamente esse assunto em outras postagens. Traremos novos detalhes, leis e até outros pontos de vista sobre o assunto.
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