Artigo 178 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Acerca da pretensa abolitio criminis, com a superveniência da Lei 14.133/2021, que teria derrogado o parágrafo único do artigo 89 da Lei 8.666/93, pelo qual foi o agravante condenado, cuida-se inovação recursal que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental em parte conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1938488/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 30/11/2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO SANGUESSUGA.  ART. 96, INCISOS I E V, DA LEI N 8.666/1993. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADA DIFICULDADE DE ACESSO À DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO ...

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...DE RÉUS ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE MODO SIMULTÂNEO PARA TODOS OS RÉUS. PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, EM EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADOS NOS PROCESSOS Nº 2006.36.00.007573-6 (2ª VARA FEDERAL DE MATO GROSSO) E Nº 0005616-66.2010.4.03.6181 (7ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO) A CORRÉU POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORRETA CAPITULAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVADO O SUPERFATURAMENTO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. RECURSOS PROVIDOS.  1. Preliminares rejeitadas. Inexistência de comprovação de alegada dificuldade de acesso à digitalização dos autos. Inocorrência de nulidade em razão da realização de interrogatório de réus antes da oitiva de testemunhas de defesa. Inocorrência de de nulidade em razão da concessão de extensão dos efeitos de acordo de colaboração premiada a corréu por ocasião da sentença.  2. Não ocorrência de abolitio criminis. Com a superveniência da edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial) da Lei nº 8.666/1993 foram expressamente revogadas na data de sua publicação, sendo que o art. 193 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que: "Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei". Ao mesmo tempo o art. 178 da Lei nº 14.133/2021 fez incorporar o "CAPÍTULO II-B - DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS" (arts. 337-E a 337-P) no Título XI da Parte Especial do Código Penal, prevendo, dentre os novos tipos penais, exatamente o delito de "Fraude em licitação ou contrato" (art. 337-L). A revogação dos crimes da Lei 8.666/93 não significa, contudo, que, necessariamente, tenha ocorrido abolitio criminis. Ao cotejarmos o artigo 337-L com o artigo 96 da Lei 8.666/93, verifica-se uma continuidade normativo-típica, pois o caráter criminoso do fato foi mantido, mas apenas em outro dispositivo penal. Ademais, há a superveniência de novatio legis in pejus, uma vez que as penas cominadas foram agravadas com a nova lei, pois o preceito secundário do artigo 96 era mais benéfico ao acusado, já que previa pena de detenção, em oposição à pena de reclusão agora cominada, além de pena mínima e máxima mais gravosas. Assim, por ser a pena do artigo 96 da Lei 8.666/93 mais branda, há a ultratividade benéfica no caso, na qual mesmo revogada a Lei continua regulando o caso. 3. Mantida definição típica das ações delituosas no caso vertente, não havendo que se falar em desclassificação das condutas narradas.  As condutas dos apelantes, conforme narradas na exordial, amoldam-se aos incisos I e V do art. 96 da Lei nº 8.666/93, haja vista que, em tese, fraudaram licitação, para aquisição de bens, elevando/onerando os preços e  causando, por conseguinte, prejuízo ao ente público envolvido. Não se olvida que o Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal reconhece a possibilidade de cumulação, em concurso material, da prática dos crimes descritos no artigo 90 e artigo 96, ambos da Lei nº 8.666/1993. Todavia, como bem fundamentado na sentença recorrida, "ainda que possível teoricamente a imputação da prática do crime previsto no artigo 90, da Lei nº 8.666/19931 em face dos acusados, considerando que o tipo estipula pena corporal máxima de 4 (quatro) anos, verifica-se que o fato crime estaria prescrito 'in abstrato'... Logo, eventual imputação da prática do crime do artigo 90, da Lei nº 8.666/1993 aos acusados restaria fulminada pelo decurso do prazo prescricional", motivo pelo qual, inclusive o julgador não acolheu pedido formulado pelo MPF em alegações finais, relativo à inclusão da figura típica do art. 90, da Lei nº 8.666/93. 4. Para a caracterização do delito previsto no art. 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/93, faz-se necessária a comprovação de que os bens em questão foram adquiridos com sobrepreço, isto é, acima do preço de mercado da época.  No caso vertente, verifica-se que a condenação teve como fundamento a auditoria Nº 4966 realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS/CGU, que apurou diversas irregularidades nas licitações e superfaturamento. Quanto ao superfaturamento, concluiu que ocorreu prejuízo estimado de de R$ 35.626,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), com base no Relatório de Cálculo de Prejuízo Estimado de U.M.S./0rdem de Serviço/CGU nº 187105. Ocorre que, na referida documentação, não são indicados os critérios e parâmetros utilizados para apuração dos valores dos veículos, da transformação em ambulância e dos equipamentos guarnecidos nos gabinetes. Além disso, os servidores que participaram da elaboração do relatório não foram ouvidos em Juízo, a fim de confirmarem os fatos apontados, nem de esclarecerem os parâmetros eleitos para se chegar ao valor de mercado das ambulâncias na época. Oportuno destacar que o valor gasto não é superior ao estabelecido no Plano de Trabalho homologado pelo Ministério da Saúde.  In casu, a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) foi transferida pelo FNS/Ministério da Saúde ao Município, e este ente deveria disponibilizar em contrapartida o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Quando somados o valor da proposta vencedora para aquisição dos veículos (R$ 79.800,00) e o valor da proposta vencedora para a aquisição dos equipamentos (R$ 47.800,00), o total de R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). Acresça-se a isso o fato de, apesar de haver independência entre as instâncias penal, cível e administrativa, ter havido a prestação de contas pelo Município de Cananeia/SP ao Ministério da Saúde, referente aos recursos repassados por meio do Convênio 868/2004, a qual foi aprovada, consoante Parecer GESCON nº 455/2015 do Tribunal de Contas da União. Outrossim, o corréu Luiz Antônio Trevisan Vedoin, que participou ativamente na criação da "Máfia das Ambulâncias" e que celebrou acordo de delação premiada em outros processos, afirmou, durante o interrogatório judicial, que não havia a prática de superfaturamento. Assim, apesar de ser incontroversa a existência da fraude que ficou nacionalmente conhecida como "Máfia das Ambulâncias", o conjunto probatório somente evidencia possível responsabilidade dos apelantes pela prática do art. 90 da Lei nº 8.666/93, em razão do indevido fracionamento do objeto licitatório, o que frustrou o caráter competitivo dos certames. Entretanto, este crime já prescrito, como já destacado neste voto.  No que tange ao delito do art. 96, incisos I e V da Lei nº 8.666/93, não restou suficientemente comprovado nos autos a elevação arbitrária de preços, nem proposta mais onerosa, elementos normativos do tipo em questão, de modo que deve ser reformada a sentença, a fim de absolver os recorrentes, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. 5. Recursos providos. (TRF-3, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 00044200620074036104, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em: 23/07/2025, DJEN DATA:28/07/2025 )