O Art. 554 do CPC/15 prevê expressamente a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias - reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, ou seja, a interposição de um tipo de ação "em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados".
Todavia a fungibilidade não alcança quando a confusão for entre ações possessórias e as ações petitórias (ações reivindicatória e de imissão de posse- fundadas no domínio), conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Evidenciado que a parte autora objetiva retomar a posse do imóvel, com fundamento em título de domínio e não porque houve a perda injusta da posse, deve valer-se de ação petitória, visto que a ação de reintegração de posse é o meio processual inadequado para dirimir litígios relativos à propriedade. Inexiste a possibilidade de utilização do princípio da fungibilidade entre juízos petitório e possessório. (TJ-MG - Apelação Cível: 50066947720218130016, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 02/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2024)
Por serem muito similares, usualmente são confundidas pelos operadores de direito, o que pode ser fatal diante de causas urgentes ou com iminente término do prazo prescricional. Por isso, a compreensão sobre as diferenças das ações possessórias, bem como das ações petitórias, assume especial importância para a obtenção ao que de fato se almeja.
Mas como saber se devo entrar com uma ação de imissão de posse ou manutenção de posse?
Por serem muito similares, as ações possessórias e as petitórias são frequentemente confundidas pelos operadores de direito, o que pode ser fatal diante de causas urgentes ou com iminente término do prazo prescricional, especialmente quando não se admite a fungibilidade.Vamos ver algumas diferenças:
1. AÇÕES POSSESSÓRIAS
O melhor aproveitamento dos remédios possessórios passa primeiramente pela compreensão do alcance do termo "posse". Ao lecionar sobre o tema, Arnaldo Rizzardo em sua obra destaca:
"Sabe-se que a posse é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o poder de disposição da coisa. Não é ela apenas a detenção da coisa, mas constitui a utilização econômica da propriedade, ou a manifestação exterior do direito de propriedade.Mas distingue-se da propriedade, pois consiste no exercício, de fato, de alguns poderes que lhes são inerentes."(RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 36024)
Ou seja, a simples propriedade não configura posse, mas retrata um direito que lhe é inerente. As ações possessórias, como o próprio nome indica, tem como característica a discussão exclusivamente sobre a posse, sem análise da propriedade. Vejamos cada uma delas:
1.1.Reintegração de posse
O direito à Reintegração de posse vem primordialmente amparado no Código Civil, em seu artigo 1.210:
"Art. 1.210.O possuidor temdireito a ser mantido na posseem caso de turbação,restituído no de esbulho,e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§1º O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse".
A ação de reintegração de posse discute exclusivamente a posse do bem, não há discussão sobre o domínio ou propriedade.Ou seja, o Autor da Reintegração de Posse exercia livremente a posse, quando sofreu o esbulho (PERDA DA POSSE).
Para esta ação é indispensável a comprovação de que o Autor era possuidor do bem antes do esbulho impugnado na ação. Caso não houver prova da posse prévia, e houver discussão sobre o domínio/propriedade, as ações petitórias devem ser consideradas.
A doutrina reforça este conceito:
"A tutela de reintegração de posse deve ser pleiteada mediante o procedimento especial de reintegração de posse (arts. 560 a 566,CPC). Os arts. 498 e 538,CPC, são invocáveis subsidiariamente (art. 566,CPC). A tutela de reintegração de posse é fundada na posse.Permite a recuperação da posse da coisa daquele que a esbulhou. Nela não se discute o domínio."(Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo CivilComentado - Editora RT, 2017, e-book,Art. 498.)
O Autor de uma Ação de Reintegração de posse precisa instruir seus argumentos com as seguintes provas:
a)PROVA DA POSSE PRÉVIA: Fotos, depoimentos ou qualquer elementos que demonstrem a posse previamente ao esbulho.
b)PROVA DO ESBULHO:Fotos, boletim de ocorrência, testemunhas que evidenciem a perda da posse.
Veja um Modelo de Ação de Reintegração de posse.
1.2.Manutenção de posse
A Ação de Manutenção de posse vem amparada exatamente no mesmo artigo da reintegração de posse (art. 1.210doCC).
"Art. 1.210.O possuidor temdireito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."
Ok. Então qual é a diferença entre ação de reintegração de posse e manutenção de posse?
A ação de reintegração de posse discute exclusivamente a posse do bem que foi perdida. Para a reintegração de posse, como referido, é indispensável a comprovação de que o Autor era possuidor do bem antes do esbulho e houve a efetiva perda da posse. Caso não houver prova da posse prévia, e houver discussão sobre o domínio a ação reivindicatória pode ser avaliada.
Já a manutenção da posse discute umaturbação -PERTURBAÇÃO DA POSSE, sem que esta tenha sido perdida, ou seja, o Autor mantém a posse, mas com entraves que o impedem o amplo e irrestrito exercício de sua posse.
O Autor de uma Ação de Manutenção de Posse precisa instruir seus argumentos com as seguintes provas:
a)PROVA DA POSSE: Fotos, depoimentos ou qualquer elementos que demonstrem a continuidade no exercício da posse.
b)PROVA DA TURBAÇÃO:Fotos, boletim de ocorrência, testemunhas que evidenciem a perturbação da posse.
Veja um Modelo de Ação de Manutenção de Posse aqui.
1.3.Interdito proibitório
Esta ação tem proteção legal no mesmo artigo já referido doCódigo Civil(Art. 1.210), e tem a finalidade de evitar umaperda da posse iminente.Ou seja, não houve a perda (esbulho) nem a perturbação (turbação), sendo proposta unicamente em face de umRISCO DE SE PERDER A POSSE.
Então, quais as diferenças entre as ações possessórias?
Como vimos, a principal diferença se encontra no estado da posse, ou seja, ou você perdeu a posse (reintegração), está sendo perturbado na posse mas a mantém (manutenção), ou tem apenas uma expectativa de perder (interdito proibitório).
Veja umModelo de Interdito Proibitório.
2. AÇÕES PETITÓRIAS
As ações petitórias possuem como principal fundamento a origem do direito à posse, ou seja, discutem os direitos inerentes à propriedade. Estas ações consideram a legitimidade do Autor ao domínio e suas consequências, dentre as quais, a posse. Vejamos cada uma delas:
2.1.Imissão de posse
A ação de imissão de posse é pautada noArt. 1.228doCódigo Civil, segundo o qual"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."
Esta ação é adequada para o proprietário que nunca exerceu a posse, adquiriu a propriedade e tem dificuldade em usar, gozar e dispor do seu bem, como por exemplo as aquisições de bens em leilão.
Obs.: As causas que envolvem contrato de locação devem observar a legislação específica para o despejo (Lei 8.245/91).
Veja umModelo de Ação de Imissão de Posse aqui.
2.2.Reivindicatória de posse
A Ação reivindicatória é a ferramenta adequada ao proprietário que já teve a posse do bem, mas esta impedido injustamente ao pleno exercício de sua propriedade. Parece simples, mas vamos às principais dúvidas:
Qual é a diferença entre ação reivindicatória e reintegração de posse?
Enquanto a ação deReintegração de possediscute umaposseperdida (anteriormente exercida), sem discussão sobre odomínioou propriedade, a Reivindicatória apresenta a propriedade como pano de fundo da controvérsia.
Qual é a diferença entre reivindicatória e imissão de posse?
As duas ações (petitórias) são pautadas no domínio, ou seja, exige-se prova da propriedade.Da mesma forma que se diferenciam as ações possessórias, a definição de cada uma das ações petitórias se dá primordialmente pelo exercício da posse, enquanto naImissão de posseo Autor nunca teve o exercício da posse, na Reivindicatória o Autor busca recuperar uma posse perdida.
Veja um Modelo de Ação Reivindicatória de Posse.
Em conclusão: qual é a diferença entre as ações possessórias e petitórias?
Apesar de muito similares, podemos destacar como a principal diferença entre elas o embasamento que ampara o pedido, ou seja, enquanto as ações possessórias são pautadas na continuidade ou restituição puramente da posse, as ações petitórias são fundamentadas na origem ao direito da posse, tais como propriedade e domínio.
Sem o intuito de esgotar a matéria, este tema sempre trava um interessante debate sobre as sutilezas da fungibilidade entre as peças, sendo em alguns casos peculiares aceita uma peça pela outra, consubstanciada na argumentação e documentação probatória que instruiu o pedido.
Mas, como relatado, a regra é a fungibilidade exclusivamente entre as ações possessórias, não incluindo as petitórias.
Sobre o tema, leia também sobre as ações de usucapião.
