A gratuidade do processo é um direito garantido à parte que preencher os requisitos legais, conforme determina a Lei n. 1.060/1950. Além disso, o novo CPC (Código de Processo Civil) prevê o rol de despesas que são consideradas como gratuidade de Justiça.
No entanto, é possível apresentar a impugnação à justiça gratuita, caso seja identificada a ausência de situação de hipossuficiência econômica e a possibilidade de arcar com as custas do processo sem que isso prejudique o próprio sustento, veja como.
O que é justiça gratuita?
A justiça gratuita pode ser concedida pelo magistrado para pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, encargos processuais e os honorários advocatícios.
A concessão da gratuidade da justiça pressupõe a necessidade de que o beneficiário comprove a falta de recursos e a impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o de sua família.
Quando o pedido de justiça gratuita deve ser feito?
Geralmente, o pedido de justiça gratuita é apresentado pelo autor na petição inicial ou pelo réu na contestação. No entanto, isso não é uma regra. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, ou seja, na petição, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Essa é a orientação jurisprudencial e doutrinária.
Cumpre ressaltar que o magistrado não poderá deferir a assistência judiciária gratuita de ofício, ou seja, sem o prévio requerimento da parte. Isso significa que é obrigatório o pedido expresso da parte nesse sentido.
Caso a solicitação de justiça gratuita tenha sido requerida por meio de recurso, o recorrente estará dispensado de recolher custas, ou seja, não precisa comprovar o recolhimento do preparo. Desse modo, o relator do recurso deverá apreciar o requerimento e, no caso de indeferimento, fixar prazo para a realização do recolhimento.
É possível impugnar a justiça gratuita?
Sim. O pedido pode ser indeferido pelo juiz caso os autos apresentem elementos suficientes que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, o que pode ser evidenciado por meio da impugnação ao pedido de gratuidade feito pela parte adversa.
Esta impugnação pode ocorrer no bojo da contestação ou, em impugnação apartada, nos casos em que o deferimento do pedido de justiça gratuita ocorrer no decurso do processo.
Na impugnação, é possível, por exemplo, evidenciar que a parte dispõe de renda não declarada por meio de evidências de exteriorização de riqueza nas redes sociais, uma vez que a declaração de hipossuficiência confere mera presunção de veracidade:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a apresentação de comprovantes de rendimento para a apreciação de pedido de justiça gratuita - Mera presunção juris tantum decorrente da declaração de hipossuficiência - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Adoção de critério da Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107072-86.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024)
Para impugnar a concessão de justiça gratuita, a parte interessada deve apresentar ao juiz provas de que a outra parte não preenche os requisitos de hipossuficiência, ou seja, que tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento.
Qual é a base legal para a impugnação da justiça gratuita?
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) prevê no artigo 100 que, caso a parte adversa ou o Ministério Público apresentem indícios de que o beneficiário da justiça gratuita não possui hipossuficiência econômica, o juiz pode revogar o benefício. A parte que contestar a gratuidade deve apresentar provas suficientes, como documentos que demonstrem a capacidade econômica da outra parte.
Qual é o momento e prazo para impugnar a justiça gratuita?
A parte contrária tem a possibilidade de questionar a concessão de justiça gratuita na contestação, na réplica, nas contrarrazões do recurso ou em petição simples caso seja um pedido superveniente ou formulado por terceiro. Para isso, a parte descontente com a decisão deverá apresentar a impugnação no prazo de até 15 dias sem que seja necessária a suspensão ou interrupção do curso do processo.
O art. 100 do novo CPC determina que o prazo para impugnação, quando for pedido por meio de simples petição, será de 15 dias. O termo inicial desse prazo tem início com o conhecimento da inexistência de uma situação de hipossuficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita. De qualquer forma, na maioria das vezes, não é possível identificar o termo inicial.
Como deve ser o pedido de impugnação de justiça gratuita?
O pedido de impugnação à justiça gratuita deve conter:
- a síntese dos fatos que devem conduzir à revisão da concessão do benefício;
- os motivos que comprovam que o impugnado não preenche os requisitos necessários;
- provas de que o impugnado não atende aos requisitos. Neste ponto, atente às redes sociais;
- o pedido de revogação da gratuidade de justiça.
A impugnação à justiça gratuita é um direito conferido pela lei que pressupõe a desconstituição da concessão da gratuidade judiciária. Para isso, é necessária a apresentação de provas que indicam os motivos de indeferimento da justiça gratuita.
Sobre o tema, veja artigo sobre as influências das redes sociais no deferimento ou não da justiça gratuita.
Qual é o recurso cabível contra a decisão que defere ou nega o benefício da justiça gratuita?
É possível interpor recurso contra a decisão que indefere ou que revoga a gratuidade de justiça. É importante saber que o magistrado pode negar o benefício por decisão interlocutória ou na sentença.
Caso a negativa da gratuidade da justiça tenha sido decidida pelo juiz por decisão interlocutória, o recurso cabível de impugnação é o agravo de instrumento (previsão expressa no Art. 1.015, inc. V do CPC). Por sua vez, caso a rejeição tenha sido decidida em sentença, será possível interpor o recurso de apelação.
Caso o magistrado examine melhor as circunstâncias do caso e a situação econômica da parte beneficiada e decida por revogar o benefício, a mesma parte terá que arcar com as devidas despesas processuais. Além disso, caso seja constatada a má-fé, ela poderá ser condenada ao pagamento de multa de até 10 vezes o valor das custas, valor a ser destinado para a Fazenda Pública estadual ou federal.
O que é a Revisão da condição suspensiva da exigibilidade?
A gratuidade de justiça não sofre os efeitos preclusivos ou consumativos da sentença, devendo perdurar somente enquanto comprovada a situação de hipossuficiência da parte, podendo ser revista a qualquer momento, conforme prevê o CPC:
Art. 98 (…) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
E para tanto, a lei dispõe expressamente o prazo de 5 anos contados da decisão para a cobrança dos respectivos honorários:
Art. 98 (…) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Dessa forma, diante alteração na situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão do benefício, pode ser revista a benesse com a revisão da condição suspensiva da exigibilidade, sendo possível a exigibilidade de custas e sucumbência.
Em alguns casos, dentro do prazo de 5 anos da concessão, o processo pode ser desarquivado e executado pelo Advogado da parte adversa para fins de obtenção de honorários.
Sobre o tema, veja um modelo de impugnação ao pedido de justiça gratuita.
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