Modelo Recurso Adesivo - Contestação em ação de indenização por vício no produto/serviço - Ausência de vício redibitório - Novo CPC - Modelo

DO PRAZO DE TOLERÂNCIA

O contrato foi assinado em encerrando o prazo de meses em . Ocorre que o contrato previu expressamente o prazo de tolerância de dias in verbis COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ... . Considera-se como data certa para a entrega do imóvel o prazo de 30 meses após celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Cláusula de tolerância de 180 dias válida . Súmula nº 164 do E. Tribunal de Justiça. Prazo máximo para entrega do imóvel na data de 02/06/2016. Entrega das chaves em 24/05/2015. Atraso não verificado. Ausência de ilícito contratual. Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. TJ-SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0451 SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0451 Relator Mary Grün Data de Julgamento 07/12/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Inocorrência. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento . Previsão do termo final que abrange o mês de outubro de 2013. Ausência de violação do CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0100 SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0100 Relator Rosangela Telles Data de Julgamento 09/11/2017 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 10/11/2017 Afinal não se pode perder de vista a força obrigatória do contrato pactuado sob pena de ferir gravemente a segurança jurídica. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula restritiva possa ser considerada nula ou abusiva.

DA NOVAÇÃO CONTRATUAL

Aduz o Autor em sua inicial o dever de indenizar por descumprimento contratual da cláusula que previa Ocorre que deixa de indicar a existência de clara novação contratual que as partes pactuaram. Isto porque o Autor desistiu das condições inicialmente firmadas renovando as cláusulas contratuais com novas condições. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. A obrigação só pode ser exigida pelo credor da pessoa que assumiu contratualmente a obrigação de fazê-la não podendo terceiro ser compelido a cumpri-la. A renegociação realizada entre as partes configura novação da dívida substituindo as condições pactuadas originalmente . O pedido de cobrança deve ser específico devendo ser indicado o período inadimplido e o serviço prestado. A pessoa jurídica tem personalidade própria e distinta da de seus sócios não havendo confusão entre elas. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade não podendo a ofensa à personalidade do sócio ser caracterizada como ofensa à personalidade da sociedade. TJ-MG - AC XXXXXXX-XX.XXXX.2.73.1001 MG Relator Mota e Silva Data de Julgamento 21/02/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/02/2017 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITA DA GLOBAL PARA CONSTRUÇAO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO REVOGANDO O ANTERIORMENTE FIRMADO. MODIFICAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR PACTUADO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO REVOGADO. NÃO CABIMENTO. ... CABIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Extinta a obrigação originária em razão da novação firmada pelas partes litigantes não há como ser reconhecida a inadimplência da empresa ré com base em cláusulas do contrato revogado. 2. ... 4. Incabível o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais porquanto não caracterizada a conduta ilícita imputada à empresa ré. 5. Recurso de Apelaçao conhecido e não provido. TJ-DF XXXXXXX-XX.XXXX.0.17.8049 DF XXXXXXX-XX.XXXX.8.07.0007 Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Data de Julgamento 06/07/2017 8ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 12/07/2017 . Pág. 421/424 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ANÁLISE DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NOVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... . Evidenciada a novação é configurado um novo crédito de modo que não há que se falar em análise dos contratos anteriores razão pela qual desnecessária a realização de novos cálculos considerando o montante pago relativamente aos contratos pretéritos bem como a apuração do alegado anatocismo nos aludidos instrumentos. 2. Não obstante a incidência das normas consumeristas o fato de tratar-se de contrato de adesão não desonera a parte do ônus de especificar quais cláusulas contratuais seriam abusivas bem como comprovar tal ilegalidade de modo a ensejar a necessidade de revisão do contrato o que não ocorreu in casu. 3. Outrossim não restou evidenciada a ocorrência do dano moral alegado. Como é cediço para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é imprescindível que o requerente tenha sofrido abalo psicológico sentimento de angústia de tormento de sofrimento psíquico não existentes na hipótese em comento. 4. ... . 1 TRF-2 - AC XXXXXXX-XX.XXXX.4.02.5101 RJ XXXXXXX-XX.XXXX.4.02.5101 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 09/05/2017 7ª TURMA ESPECIALIZADA Assim diante da extinção da obrigação originária em razão da novação firmada pelas partes não há como ser reconhecida a inadimplência da empresa com base em cláusulas do contrato revogado devendo ser totalmente extinta a presente ação.

AUSÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Com base nesta previsão alega o Autor o dever desta empresa em indenizar por hipotético vício oculto que teria se manifestado no produto. Ocorre que o produto indicado foi submetido à análise pericial interna e não teve qualquer evidência de vícios que pudessem tornar o produto impróprio ao consumo ou que lhe diminuíssem o valor. Pelo contrário o produto atende perfeitamente a finalidade destinada não havendo no processo qualquer prova em contrário inexistindo qualquer dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema CIVIL - COMPRA E VENDA DE CAPACETE - AUSÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - O laudo pericial concluiu que mesmo em relação ao item 4.25 o capacete apresentou o esperado desempenho citado na norma NBR 7471/01 pois protegeu a cabeça do condutor requerente evitando a ocorrência de lesões mais graves ou mesmo fatais não havendo indícios de vícios no capacete periciado tendo o mesmo apresentado o desempenho esperado durante o acidente minimizando os riscos de ferimentos mais graves ou mesmo fatais ao autor - Sentença mantida - Recurso desprovido. TJ-SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0079 SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0079 Relator Carlos von Adamek Data de Julgamento 13/09/2017 34ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 15/09/2017 As " falhas" indicadas diferentemente do alegado tratam-se simplesmente de desgastes naturais do tempo e do uso inerente a qualquer produto disponível no mercado INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - TEMPO DE USO - VISTORIA - AUSÊNCIA - NEGLIGÊNCIA. Ao adquirir veículo o comprador deve agir com diligência verificando as reais condições do bem. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. TJ-MG - AC XXXXXXX-XX.XXXX.4.15.9001 MG Relator Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento 16/03/2017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/03/2017 Portanto não há que se falar em dever de indenizar.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS

Narra o Autor que teria sofrido inúmeros prejuízos com o alegado vício no serviço prestado ocorre que em momento algum apresenta provas dos eventuais danos. Nos termos do art. 320 do CPC " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO EVIDENCIADO O ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO CPC Art. 373 inciso I . Não merece reparo a sentença que ao examinar o sucinto acervo probatório concluiu pela insuficiência probatória à comprovação dos alegados vícios do produto aquisição de aparelho refrigerador em 29.7.2016 por meio de contrato verbal no valor de R$600 00 de sorte que as teses autorais ventiladas se contradizem em um primeiro momento alega que o refrigerador não estaria gelando e depois aduz que as bebidas congelaram a exigir demonstração robusta de que os defeitos não advieram do manuseio incorreto do aparelho. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido CPC Art. 373 I . Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Lei 9.099/95 Art. 46 . Sem custas processuais nem honorários advocatícios tendo em vista que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. TJ-DF XXXXXXX-XX.XXXX.8.07.0010 XXXXXXX-XX.XXXX.8.07.0010 Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Data de Julgamento 18/05/2017 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Data de Publicação Publicado no DJE 23/05/2017 . Pág. Sem Página Cadastrada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. ... Sendo ônus do autor comprovar a realização do negócio jurídico não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência assim como sua rescisão . E sem essa prova não há como responsabilizar o réu por danos materiais e morais que o autor tenha suportado em razão do insucesso no seu estabelecimento comercial. Ap 43825/2016 DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 04/05/2016 Publicado no DJE 09/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA AUTORA/APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA APELADA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA APELANTE - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa nos casos em que a comprovação se dá por documentos e a parte não se desincumbiu desse ônus e ainda postulou o julgamento antecipado da lide. Sendo ônus do autor provar o débito reclamado não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência. Se a apelante não é consumidora final e a inversão do ônus da prova já tinha sido indeferida não havendo impugnação a essa decisão não se aplica o CDC. Ausente a demonstração do ato ilícito não há como responsabilizar a ré/apelada por danos morais. Ap 19828/2017 DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 05/04/2017 Publicado no DJE 07/04/2017 Razão pela qual deve ser declarada improcedente a presente ação.

DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS

Narra o Autor a ocorrência de danos morais pelo eventual atraso na entrega. Ocorre que tal fato não possui o condão de por si só gerar o direito à indenização por danos morais. Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe que os danos morais se configuram pelo simples descumprimento contratual mas pelo contrário só é devido quando caracterizada a ocorrência de abalo à personalidade que extrapole claramente o caráter de normalidade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. Inversão do ônus da prova - Impossibilidade - ausência dos requisitos autorizadores verossimilhança e hipossuficiência . Cerceamento de defesa. Inocorrência. MM. Juiz " a quo" destinatário da prova que fundamentou sua decisão com base nos elementos que já estavam nos autos. Danos morais indenizáveis. Inexistência. A recusa na substituição do produto com vício por si só não é fato apto a gerar danos morais indenizáveis seja pela inocorrência de repercussões sociais na vida da Autora seja pela ausência de ferimento direto a direito de personalidade . RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO com observação. TJ-SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0477 SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0477 Relator Berenice Marcondes Cesar Data de Julgamento 28/08/2017 28ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/08/2017 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras ante o atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais não verificados. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização que era mesmo indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0405 SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0405 Relator Mary Grün Data de Julgamento 07/12/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. O descumprimento de cláusula contratual não gera por si só indenização por danos morais. Trata-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta assumindo a adquirente também os riscos próprios do negócio. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073040792 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marta Borges Ortiz Julgado em 26/09/2017 . Não obstante a isso impende referir que a parte autora não logrou êxito em produzir qualquer prova a corroborar sua tese inicial o que torna medida impositiva a total improcedência da presente ação.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. No presente caso devem ser observados os parâmetros previstos expressamente no CPC Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos No presente caso considerando-se o valor irrisório do valor da causa e diante da sua complexidade requer seja observada a Lei nº 8.906/94 que dispõe Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo os honorários são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB . E para tanto insta colacionar o que dispõe a tabela da OAB sobre os honorários cabíveis para a presente atuação No presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente no cumprimento da sentença obrigou o Advogado a prolongar e aumentar seu trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. IV. De acordo com o art. 85 § 11 do CPC ao julgar recurso o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. TJRS Apelação 70077688265 Relator a Jorge André Pereira Gailhard Quinta Câmara Cível Julgado em 30/05/2018 Publicado em 06/06/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART.85 §§ 8º E 11º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ... 5. Dos honorários recursais - majoração. 5.1 O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6o sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3o para a fase de conhecimento. § 11 art. 85 CPC .5.2 Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação.6. Recurso Desprovido. TJDFT Acórdão n.1090621 XXXXXXX-XX.XXXX.0.00.4926APC Relator a JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL Julgado em 18/04/2018 Publicado em 27/04/2018 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO RETORDO DE VOO INTERNACIONAL ACARRETANDO PERDA EM VOO NACIONAL. FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. ... 4. Sabendo que os apelantes obtiveram êxito no recurso devem ser os honorários advocatícios majorados em atendimento ao disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .5. Recurso provido. TJDFT Acórdão n.1090614 XXXXXXX-XX.XXXX.0.94.1015APC Relator a JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL Julgado em 18/04/2018 Publicado em 27/04/2018 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. No presente caso merece atenção especial ao fato de que o Requerente obteve êxito na sua atuação motivando igualmente sejam arbitrados honorários em seu favor. Pelo princípio da causalidade a sucumbência deve ser aplicada àquele que deu causa ao processo mesmo que rapidamente resolvido. Afinal ao Requerente que não motivou o processo recaiu despesas com Advogado e o desgaste sempre envolvido numa ação judicial. A doutrina sobre a matéria leciona DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO OFERECIDO. AUTOR REPUTADO PERDEDOR A QUEM INCUMBIRÁ SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... Obter procedência para tornar-se proprietária do imóvel é em verdade decorrência do ato de império do estado que decreta a desapropriação do imóvel o que não representa vitória processual da parte Autora-Expropriante. Resta efetivamente como objeto das demandas de Desapropriação a apuração da justa indenização. c Nesta concepção observando que a indenização foi fixada em valor superior ao dobro oferecido é mesmo o caso de reputar vencida a Autora-Apelante pelo que será a ela imposto o ônus sucumbencial. TJPR - 5ª C.Cível - XXXXXXX-XX.XXXX.8.16.0183 - São João - Rel. Leonel Cunha - J. 19.06.2018 No presente caso alguns aspectos da complexidade da causa devem ser considerados HONORÁRIOS MAJORADOS ART.85 §11 CPC ... Por fim considerando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado em segunda instância majoro os honorários de sucumbência de 10% dez por cento do valor atribuído a causa qual seja R$ 4.241 80 quatro mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos para 15% quinze por cento em consonância com o art. 85 §4 III e § 11 do CPC. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados art. 85 11 do CPC mantendo contudo suspensa a exigibilidade art. 98 §3º CPC . TJ-CE Relator a LISETE DE SOUSA GADELHA Comarca Iguatu Órgão julgador 1ª Vara da Comarca de Iguatu Data do julgamento 27/01/2020 Data de registro 29/01/2020 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 " O advogado é indispensável à administração da justiça" . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao requerido. Não há que se falar na irreversibilidade da medida quando diante de um bem maior em jogo em que a lesão tornar-se-á irreversível sendo imprescindível a observância ao princípio da proporcionalidade. Sobre o tema a doutrina destaca " Nestes casos exige-se a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar a aplicação do art. 300 § 3º que determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais ‘essa regra geral de irreversibilidade tem sido acatada pelos tribunais em especial pelo STJ. No entanto e em situações absolutamente excepcionais deve ceder em face de um bem jurídico de significação maior. Incide aí um necessário juízo de proporcionalidade entre direitos fundamentais que podem vir a ser lesados e o direito também fundamental à tutela jurisdicional definitiva concedida após o devido processo legal. Assim em casos extremos de perecimento da pretensão do autor ou de dano que só com a antecipação da tutela pode ser evitado a solução que poderá corretamente vir a ser a adotada é a de resolver-se o assunto até assumindo o risco das perdas e danos’" . THAMAY Rennan. Manual de direito processual civil - 3. ed. - São Paulo Saraiva Educação 2020 p. 269 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT XXXXXXX-XX.XXXX.0.25.3001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX XXXXXXX-XX.XXXX.4.03.6100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 " a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" . GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG XXXXXXX-XX.XXXX.4.04.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para .

DA JUSTIÇA GRATUITA

Ao entender equivocadamente que a renda declarada é incompatível com benefício pretendido pode-se concluir que o Respeitável magistrado criou novo parâmetro à concessão do benefício. Trata-se de decisão contrária a princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade preconizados no artigo 5º XXXIV da Constituição Federal pelo qual determina O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0000 SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0000 SP XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF XXXXXXX-XX.XXXX.8.07.0000 DF XXXXXXX-XX.XXXX.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. O Autor é com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015 conforme balanço do último exercício e balancetes atualizados que junta em anexo. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência e cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. No presente caso a incapacidade financeira é latente visto que a empresa passa exatamente por processo de não sendo razoável exigir-lhe o pagamento das custas conforme destaca a doutrina " Na mesma direção apontou a Corte Especial do mesmo Tribunal julgando os Embargos de Divergência no Recurso Especial 653.287/RS " Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo a pessoa jurídica independentemente de seu objeto social pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos." Seguem-se incontáveis outros precedentes de mesmo teor. Nesta senda parece-me que as situações de crise econômico-financeira que justificam a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial amoldam-se confortavelmente à excepcionalidade que justifica a concessão dos benefícios da gratuidade. ... É no mínimo paradoxal considerar o insolvente capaz de suportar os ônus do processo seria preciso não ser insolvente por certo para poder suportá-los." MAMEDE Gladson. Direito empresarial brasileiro. Falência e Recuperação de empresas. 9ª ed. Editora Atlas 2017. Versão Kindle p. 1325 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas. Caso em que se mostra pertinente a concessão do benefício diante do contexto probatório existente. RECURSO PROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70074513037 Relator a Ana Maria Nedel Scalzilli Décima Sexta Câmara Cível Julgado em 22/02/2018 Publicado em 01/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o enunciado 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe . 2. Segundo interpretação literal do artigo 1.349 do Código Civil para a destituição do síndico é necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia convocada e não do total dos co-proprietário. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJDFT Acórdão n.1080086 XXXXXXX-XX.XXXX.8.07.0000 Relator a LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível Julgado em 07/03/2018 Publicado em 14/03/2018 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 Sejam julgados os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de . A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento . . ANEXOS 1. 2.