Artigo 81 - RPS / 1999

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação da União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por CENE Ribeirão Preto LTDA - ME, reconhecendo a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas, como aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, adicional de férias sobre férias indenizadas, ...

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...auxílio-doença ou acidente, auxílio-alimentação, salário-família, vale-transporte e abono assiduidade. Reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional decorrente do aviso prévio indenizado; (ii) saber se incidem contribuições sobre valores pagos a título de coparticipação em vale-transporte e auxílio-alimentação; (iii) saber se deve ser modulada a decisão sobre o terço constitucional de férias com base no Tema 985 do STF; (iv) verificar os critérios legais para a não incidência da contribuição sobre salário-família; e (v) fixar os parâmetros para a compensação administrativa do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema Repetitivo 1.170, reconhece a natureza remuneratória do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, impondo a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. A sentença foi reformada nesse ponto. Em relação aos valores pagos a título de coparticipação em vale-transporte e auxílio-alimentação, firmou o STJ, no Tema 1.174, que tais descontos não modificam a natureza do salário, devendo integrar a base de cálculo das contribuições, quando anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. Reformada a sentença nesse aspecto. No tocante ao terço constitucional de férias, reconhecida a modulação de efeitos pelo STF no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020. Mantida a sentença para afastar a incidência da contribuição apenas até a referida data. O salário-família está excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária por se tratar de benefício previdenciário, desde que observados os requisitos legais para sua concessão, conforme previsto na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/1999. Reformada a sentença para explicitar esses parâmetros. O abono assiduidade, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, independentemente da forma de pagamento, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Mantida a sentença quanto a esse ponto. A compensação administrativa do indébito deve observar o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), as disposições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e os critérios estabelecidos no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A correção deve observar a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, da EC nº 113/2021 e do julgamento do RE nº 870.947 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária parcialmente providas para: (i) reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; (ii) admitir a inclusão de valores pagos a título de coparticipação no vale-transporte e auxílio-alimentação na base de cálculo da contribuição previdenciária; (iii) modular os efeitos da decisão sobre o terço constitucional de férias conforme o Tema 985 do STF; (iv) explicitar os requisitos legais para a concessão do salário-família; e (v) fixar os parâmetros legais para a compensação administrativa do indébito. Mantida a sentença quanto às demais verbas. Tese de julgamento: "1. A contribuição previdenciária patronal incide sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. A coparticipação em vale-transporte e auxílio-alimentação integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos moldes fixados pela jurisprudência. 3. A incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias é legítima a partir da publicação da ata de julgamento do Tema 985 do STF. 4. O salário-família não integra o salário de contribuição, desde que observados os requisitos legais para sua concessão. 5. A compensação administrativa do indébito tributário deve observar os critérios legais e jurisprudenciais vigentes à época da ação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, a; CTN, arts. 168, 170-A; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, 28, § 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, I, f, 65 a 70; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 81 a 89. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 (Tema 985); STJ, REsp 1.230.957/RS; STJ, REsp 1974197/AM, REsp 2000020/MG, REsp 2006644/MG (Tema 1.170); STJ, REsp 1.902.565/PR (Tema 1.174); STJ, REsp 1.137.738/SP (Tema 265); STJ, REsp 749.467/RS; STJ, AgRg no REsp 1.545.369/SC; STF, RE 565.160 (Tema 20); STF, RE 870.947. (TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50047601120204036102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 26/08/2025, Intimação via sistema DATA: 27/08/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade a segurada que alegava incapacidade total e permanente para o trabalho, com Data de Início da Incapacidade (DII) fixada em 14/11/2022. O ponto controvertido residia na existência, ou não, dos requisitos legais — qualidade de segurada e carência — na data da incapacidade. A autarquia sustentou que a incapacidade da autora antecedia ...

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...sua refiliação ao RGPS e que não houve o cumprimento do número mínimo de contribuições exigidas para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora detinha qualidade de segurada na DII; e (ii) estabelecer se, na mesma data, preenchia o requisito de carência para a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A qualidade de segurada na DII (14/11/2022) é reconhecida, pois a última contribuição válida, relativa à competência 09/2022, foi recolhida em 24/10/2022, antes do fato gerador, estando a autora dentro do período de graça de 12 meses previsto no art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91, com prorrogação conforme art. 216, II, do Decreto 3.048/99. O recolhimento em atraso da competência 09/2022 é considerado válido para manutenção da qualidade de segurada, conforme art. 35, caput e § 2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, por ter sido realizado antes da DII. Apesar de deter a qualidade de segurada, a parte autora não cumpria a carência mínima exigida de 12 contribuições mensais na data do início da incapacidade (art. 25, I, da Lei 8.213/91), possuindo apenas 6 contribuições válidas, uma vez que as demais foram recolhidas em atraso e após perda da qualidade de segurada, não podendo ser consideradas, nos termos dos arts. 80 a 83 da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 e do Tema 192 da TNU. Constatado o não preenchimento do requisito da carência, revela-se indevida a concessão do benefício por incapacidade, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A qualidade de segurada pode ser mantida por recolhimento em atraso efetuado antes da DII, desde que observados os requisitos da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022. O requisito de carência somente se cumpre com contribuições tempestivas ou em atraso válidas, não se computando contribuições feitas após a perda da qualidade de segurada. A ausência de carência na DII impede a concessão de benefício por incapacidade, ainda que presente a qualidade de segurada. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, II e § 4º; 25, I; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 35, 36, 80, 81, 82, 83, 85; Decreto 3.048/99, art. 216, II; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, III, 5º e 11. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 192. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50507681920254039999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em: 17/07/2025, DJEN DATA: 22/07/2025)