Artigo 175 - RPS / 1999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais e materiais, relacionados à cobrança de valores de benefício assistencial recebido fraudulentamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a comunicação administrativa do INSS em 2025 configurou nova e indevida ...

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...cobrança de débito já quitado; (ii) a autora faz jus à devolução dos valores restituídos ao erário; e (iii) há direito a indenizações por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão do benefício assistencial foi maculada por fraude, uma vez que a autora prestou declarações falsas e omitiu informações cruciais sobre seu estado civil, a renda do cônjuge e sua participação em empresa. 4. A conduta dolosa da beneficiária afasta a presunção de boa-fé, tornando os valores recebidos indevidamente plenamente repetíveis, conforme o art. 115 da Lei nº 8.213/91 e o art. 154, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 5. A comunicação administrativa do INSS em 2025, que mencionava valores "passíveis de cobrança", não configurou uma nova e indevida cobrança, mas sim uma peça informativa de um procedimento de apuração de irregularidade que culminou no arquivamento do dossiê. 6. Não há que se falar em repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do CC, pois não houve "demanda" judicial por dívida já paga, nem má-fé do credor. 7. Não há direito à indenização por danos morais, pois o INSS agiu no estrito cumprimento de seu dever de apurar fraudes, e o suposto abalo anímico decorre da própria conduta ilícita da apelante e de uma interpretação distorcida de um ato administrativo regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 9. A fraude na concessão de benefício assistencial afasta a boa-fé do beneficiário, tornando os valores recebidos indevidamente plenamente repetíveis, e a comunicação administrativa de apuração de irregularidade, sem efetiva cobrança, não configura repetição de indébito ou dano moral. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, art. 85, § 2º, § 11, e art. 487, I; Decreto nº 3.048/99, art. 154, § 2º, e art. 175; Lei nº 8.213/91, art. 115; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II; Lei nº 10.666/2003, art. 11; Súmula 14 do STJ; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: Não há. (TRF-4, AC 5012452-59.2025.4.04.7201, 9ª Turma, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, Julgado em: 11/06/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação destinada ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente cessada pelo INSS. A agravante sustenta a decadência ...

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...do direito de revisão administrativa do benefício, a nulidade do laudo administrativo e a suficiência dos documentos médicos particulares para demonstrar a incapacidade, requerendo a imediata implantação do benefício. Consta dos autos que o benefício foi pago à autora entre 11/09/2007 e 11/03/2009, tendo sido instaurado processo administrativo de apuração após identificação de remunerações posteriores à concessão, indicativas de retorno voluntário ao trabalho, bem como realizada nova avaliação pela Perícia Médica Federal, que concluiu pela ausência de elementos para manutenção da incapacidade total e permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há decadência do direito do INSS de revisar administrativamente a concessão e a manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se o conjunto documental apresentado pela autora evidencia, em cognição sumária, probabilidade do direito apta a autorizar o restabelecimento imediato do benefício; (iii) determinar se a controvérsia sobre a incapacidade laboral e sobre a regularidade da cessação administrativa exige dilação probatória com realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.213/91 condiciona a aposentadoria por incapacidade permanente à verificação de incapacidade total e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, mediante exame médico-pericial. O art. 46 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade tem a aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno. Os registros do CNIS indicam que a autora manteve vínculo empregatício com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e percebeu remunerações após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ao menos até a competência 02/2023, o que constitui indício relevante de incompatibilidade entre o benefício e o exercício de atividade laborativa. O INSS instaurou processo administrativo de apuração, assegurou prazo para defesa e produção de provas e submeteu a segurada a nova avaliação pela Perícia Médica Federal, observando o contraditório e a ampla defesa. O laudo pericial administrativo concluiu que a segurada, no exame realizado, não apresentava elementos de prova que justificassem a manutenção de incapacidade laboral total e permanente. A alegação de decadência não se sustenta, porque o art. 69 da Lei nº 8.212/91 impõe ao INSS o dever de manter programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, para apuração de irregularidades ou erros materiais, em exercício de autotutela administrativa. A suspeita de irregularidade decorrente de possível retorno voluntário ao trabalho afasta, em análise sumária, a plausibilidade da tese de imutabilidade do ato concessório e legitima a revisão administrativa do benefício. Os documentos médicos particulares juntados pela autora registram doenças alegadamente incapacitantes, mas não afastam, de plano, a conclusão administrativa nem eliminam a controvérsia técnica sobre a efetiva incapacidade laboral. A incapacidade laboral constitui fato técnico cuja aferição, diante da divergência probatória, reclama dilação probatória e realização de perícia judicial, nos termos dos arts. 464 e 479 do CPC. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, e, no caso, a necessidade de aprofundamento probatório impede o reconhecimento, em cognição sumária, dos requisitos para o restabelecimento imediato do benefício. A jurisprudência da 7ª Turma do TRF3 prestigia o indeferimento da tutela provisória em ações de benefício por incapacidade quando os documentos médicos não permitem conclusão segura e a controvérsia depende de perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O INSS pode revisar administrativamente benefício por incapacidade para apurar irregularidades ou erros materiais, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212/91, especialmente quando houver indícios de retorno voluntário ao trabalho. 2. O exercício de atividade laborativa apta a garantir a subsistência do segurado é incompatível com a manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente e autoriza seu cancelamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.213/91. 3. A divergência entre documentos médicos particulares e perícia administrativa sobre a incapacidade laboral exige dilação probatória com perícia judicial, o que afasta, em regra, a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício. (TRF-3, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50286853320254030000, Rel. Juíza Federal ADRIANA DELBONI TARICCO, julgado em: 05/05/2026, DJEN DATA: 08/05/2026)