Súmula 14 - Súmulas do STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER SIGILOSO DA INVESTIGAÇÃO. DILIGÊNCIAS EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. AGRAVO IMPROVIDO.1. "É possível a decretação de sigilo para diligências cautelares em andamento durante o inquérito policial, quando a publicidade do ato possa comprometer a eficácia da medida, em observância ao preceituado na Súmula Vinculante n. 14/STF" (RHC 71.214/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2016).2. Ainda que a defesa sustente não existir, nos autos, prova de que haveriam de fato diligências em curso, não cabe a esta Corte duvidar da veracidade do afirmado, que tem (juris tantum) presunção de veracidade, a qual, enquanto não contestada mediante elementos concretos, devidamente demonstrados por prova pré-constituída, deve ser mantida.3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RMS 66.364/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CHEGA AO MONTANTE DE R$ 625.567,58, EM JUNHO DE 2010. EXECUÇÃO FISCAL QUE SE ARRASTA POR 9 ANOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER ATUALIZADA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE CANOAS/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DE (...) PALM PROVIDO, APENAS PARA ESCLARECER QUE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DEVE SER CORRIGIDA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho ...

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...profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.2. A verba cobrada indevidamente tinha um vultoso valor (R$ 625.567,58), e a Contribuinte vem litigando contra a Fazenda Pública desde o ano de 2010; ou seja, a responsabilidade dos patronos da causa diante do valor cobrado e do tempo que se arrastou a Execução fiscal não deixam dúvidas de que os honorários fixados em 5% sobre o mencionado valor são razoáveis. Ademais, massiva e já pacificada é a jurisprudência de que a exequente poderia - e até deveria - ter sido ponderada antes da promoção da iniciativa judicial, e não somente após tal iniciativa. 3. Por outro lado, nos termos da Súmula 14/STJ, a atualização monetária dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído em sede de Embargos à Execução incide a partir da propositura da demanda.4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CANOAS/RS a que se nega provimento. Agravo Regimental de (...) PALM - MASSA FALIDA provido, para esclarecer que a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do proveito econômico deve ser corrigida desde o ajuizamento da demanda. (STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES. F. E. L. A. F. e T. F. R. RECURSO DE F.E.L.A NÃO CONHECIDO. NENHUM ATO JUDICIAL CONCRETO CONTRA ELE EDITADO. BUSCA E APREENSÃO. CELULAR DA RECORRENTE T. F. R. ARRECADADO COM A DILIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILICITUDE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. 1 - Não detectado nenhum ato judicial concreto contra o recorrente F.E.L.A.F. não merece seu recurso conhecimento. 2 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação da recorrente T.F.R. de que teria havido violação à Súmula Vinculante nº 14, pois não foi o tema decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3 - Não há falar em ilicitude da apreensão do celular de T.F.R. se constatado que a medida coercitiva atendeu aos ditames legais. 4 - Recurso ordinário de F.E.L.A.F. não conhecido. 5 - Recurso ordinário de T.F.R. conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (STJ, RHC 85.522/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)