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Art. 92. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 92
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação da União Federal e remessa oficial contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Caribe Empresa de Turismo Ltda., reconheceu a não incidência de contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros sobre diversas verbas trabalhistas, assegurando compensação administrativa após trânsito em julgado. ...
+347 PALAVRAS
... incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020. A compensação tributária deve observar identidade de espécie e destinação constitucional, prazo prescricional de cinco anos, utilização do eSocial e vedação de compensação antes do trânsito em julgado. Ausente interesse processual quanto ao aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.
(TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50296010820224036100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 28/11/2025, Intimação via sistema DATA: 01/12/2025)
01/12/2025 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E NÃO REMUNERATÓRIAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA PARA DIVERSAS RUBRICAS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por contribuinte em face de sentença que reconheceu, em parte, a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas, e remessa necessária. A controvérsia envolve a definição acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre diversas rubricas pagas aos empregados, ...
+747 PALAVRAS
... participação nos lucros e resultados, auxílio quilometragem, incentivo à demissão, vestuário e acessórios de trabalho, salário-família e auxílio-saúde fornecido diretamente pela empresa ou convênio. A compensação tributária deve respeitar as restrições legais, inclusive a utilização do eSocial e a vedação de compensação antes do trânsito em julgado. A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-creche até cinco anos de idade do dependente, admitindo-se a incidência a partir dos seis anos.
(TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50295612620224036100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em: 25/08/2025, Intimação via sistema DATA: 27/08/2025)
27/08/2025 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA