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Medida Provisória nº 446 (2008)
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
Medida Provisória 446 / 2008
Medida Provisória nº 446
SITUAÇÃO
Rejeitada
DATA
07/11/2008
EMENTA
DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
ASSUNTO
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CERTIFICADO, ENTIDADE, OBRA FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (ONG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CHEFE DE GOVERNO
Luiz Inácio Lula da Silva
Medida Provisória nº 446 / 2008 - DA ISENÇÃO
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/446
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