Artigo 1 - Medida Provisória nº 2.224 / 2001

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. BACEN. DECLARAÇÃO DE BENS. ATRASO. ART. 1º DA CIRCULAR Nº 3.526/2011 DO BACEN E ART. 1º AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.224/2001. DECLARAÇÃO DE 2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 2016. ART. 1º DA LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO ...

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...NÃO CONFIGURADA. ANISTIA DE MULTAS. ART. 6, § 4º, DA LEI Nº 13.254/2016. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por BRUNO (...) ZAMPROGNO, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Vitória, nos autos de ação anulatória (processo nº 00083456220184025001), que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de multa do BACEN, porque o autor forneceu informações sobre bens no exterior fora do prazo legal. 2. O prazo prescricional para iniciar o processo administrativo é de 5 anos. O termo inicial da prescrição ocorreu em 13/09/2013, data na qual o autor declarou a existência de bens (do art. 1º da Lei nº 9.873/1999). A interrupção da prescrição ocorreu em 15/05/2016, em razão da intimação do autor no processo administrativo (art. 2º, I, da Lei nº 9.873/1999). Portanto, não houve prescrição. 3. Processo administrativo que iniciou em 12/02/2016 e encerrou em 16/02/2017. A duração do processo administrativo foi inferior a 2 anos e sequer houve paralisação. Desse modo, não ocorreu prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999). Precedente (STJ, AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. O fim do processo administrativo (16/02/2017) marca o início de novo prazo de prescrição de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal (art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999). A interrupção do prazo ocorreu em 20/04/2018, na data em que o autor fez o depósito integral da multa (art. 2º-A, IV, da Lei nº 9.873/1999), porque tornou desnecessária a interposição de execução fiscal. Precedentes (Tema Repetitivo 330 do STJ; STJ AgRg no REsp n. 1.216.954/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 16/3/2011). 5. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 13.254/2016 estabeleceu que não haveria a incidência de outras multas no caso de regularização de ativos financeiros. O autor pediu a aplicação do princípio da norma mais benéfica de forma retroativa, uma vez que fez a declaração de bens em 2013. Contudo, não tem direito ao benefício. 6. A intenção do legislador foi estimular a regularização de informações dos contribuintes omissos a partir desta Lei (13/01/2016) e não anular todas as multas impostas por fatos ocorridos (declaração de bens apresentadas) em momento anterior. 7. Entender de forma diversa significa que todas as multas aplicadas antes desta Lei e que já foram pagas, ou em fase de cobrança, são nulas. Isso resultaria no direito de todo contribuinte que já pagou a multa a promover repetição do indébito na via administrativa e judicial. Precedente (STJ, REsp n. 1.661.933/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 3/5/2021). 8. O STJ também firmou entendimento recente de que a penalidade aplicável deve ser a vigente à data da infração, salvo explícita previsão para aplicação retroativa de norma mais benéfica (STJ, REsp n. 2.103.140/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 18/6/2024). 9. A irretroatividade das normas é a regra, e a aplicação retroativa é excepcional, sujeita a uma interpretação restritiva. Por conseguinte, a aplicação analógica da retroatividade da norma penal (art. 5º XL, da CRFB) ou mesmo tributária (art. 106, II, a, do CTN) não é possível. Assim, mantém-se a aplicação da norma vigente ao tempo do ato infracional. 10. Precedentes (TRF2, Apelação Cível, 5000903-97.2022.4.02.5104, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 02/08/2024, DJe 02/08/2024; TRF2, Agravo de Instrumento, 5019385-45.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 22/03/2024, DJe 25/03/2024; TRF2, Apelação Cível, 5002339-48.2018.4.02.5002, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/03/2023, DJe 30/03/2023). 11. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0008345-62.2018.4.02.5001, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 13/05/2025, DJe 16/05/2025 15:24:46)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER PUNITIVO. BACEN. APLICAÇÃO DE MULTAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADES. NÃO COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.  1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, NUMA FREIRE DE MAGALHAES, da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação ordinária nº 5008889-19.2019.4.02.5101, que afastou o argumento de prescrição da pretensão punitiva e julgou improcedente ...

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...o pedido de cancelamento das multas aplicadas nos processos administrativos nº 109425 e nº 126442 ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em advertência, e o condenou em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.  2. O apelante foi autuado por apresentar intempestivamente informações ao BACEN sobre bens que possuía fora do território nacional, nas datas-base de 31/12/2011 (processo administrativo nº 109425 - CBE 2012) e de 31/12/2012 (processo administrativo nº 126442 - CBE 2013). 3. As multas foram aplicadas com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, nos arts. 1º e 5º da Medida Provisória nº 2.224/2001 e no art. 8º, I, da Resolução CMN nº 3.854/2010, conforme redações naquele tempo em vigor.  4. O art. 1º da Lei nº 9.873/1999 fixa prazo de 5 anos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, sob pena de prescrição.  5. O art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/1999, prevê que interrompe a prescrição qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato.  6. O apelante deveria ter entregado suas declarações até 05/04/2012 (Declaração CBE 2012) e 05/04/2013 (Declaração CBE 2013), de modo que, diante de sua inércia, o prazo de prescrição da pretensão punitiva iniciou nos dias 06/04/2012 (Declaração CBE 2012) e 06/04/2013 (Declaração CBE 2013), respectivamente. 7. Todavia, em 03/04/2017, nos autos do processo administrativo nº 109425, o BACEN expediu a ordem de intimação do autor a respeito da entrega intempestiva da Declaração CBE 2012, e, em 03/04/2018, nos autos do processo administrativo nº 126442, expediu ordem de citação do autor sobre a entrega intempestiva da Declaração CBE 2013.  8. Na forma do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/99, tais condutas administrativas tiveram o condão de interromper os prazos de prescrição, já que instaurar processo administrativo e mandar intimar o infrator constitui inequívoco ato de apuração da conduta.  9. Diversamente do que sustenta o apelante, a interrupção da prescrição pela prática de ato inequívoco de apuração do fato não demanda ciência do interessado que poderá ser prejudicado pela interrupção do prazo prescricional. Precedente do STJ (AgInt no AREsp nº 595210 RJ 2014/0258184-3, Relator.: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). 10. Assim, nenhum dos argumentos tendentes à contagem do prazo prescricional apenas depois que o apelante teve ciência da existência dos processos administrativos é capaz de afastar a conclusão de interrupção da prescrição.  11. A aplicação de multa decorreu de normas contidas nos arts. 1º e 5º da Medida Provisória nº 2.224/2001 e no art. 8º, I, da Resolução CMN nº 3.854/2010, conforme redações naquele tempo em vigor, e as quantias fixadas correspondem ao valor mínimo contido no art. 8ª, inciso I, da Resolução CMN nº 3.854/2010, logo não há que se falar em ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade.  12. O argumento de que a apresentação tardia das declarações não gera prejuízo à entidade pública é insuficiente para afastar uma multa aplicada com caráter pedagógico e dentro dos limites fixados nas normas de regência. 13. Por fim, a norma do Título 4, Capítulo 1, Seção 3, da Resolução BACEN nº 1.065/85, afasta a aplicação de advertência em caso de hipótese sujeita a sanção mais grave e, além disso, a substituição da multa por advertência constitui matéria afeta à discricionariedade administrativa, cujas razões de conveniência e oportunidade não podem ser alteradas pelo Judiciário se não houver ilegalidade.  14. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% do valor fixado na origem.  DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro os honorários de sucumbência em 1% do valor fixado na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5008889-19.2019.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 13/05/2025, DJe 16/05/2025 15:24:56)