Artigo 1 - Medida Provisória nº 2.224 / 2001

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016160-33.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, Intimação via sistema DATA: 26/07/2023)

    ADMINISTRATIVO. BACEN. DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES NO EXTERIOR. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DECRETO-LEI 1.060/69. PRORROGAÇÃO DA DATA-LIMITE. MP 2.224/2001. VIGÊNCIA.1. Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de multa administrativa fundamentada no art. 1º do Decreto 1.060/69, cc. art. 1º e 5º da Medida Provisória 2.224/2001, art. 8º...

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..., I, da Resolução CMN 3.854/2010 e Circular 3.526 do BACEN, em razão da entrega intempestiva da declaraçãode bens e valores no exterior de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil.2. As normas supracitadas atribuem ao BACEN a competência para, no exercício do seu poder de polícia, receber informações relativas a bens e valores de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil, bem como a aplicação de multa em caso de desobediência, não havendo que se falar na aplicação de multa sem fundamentação legal nem desbordamento de seu caráter regulamentador por parte da norma administrativa.3. Não prospera ainda a alegação de que a alteração da Circular BACEN 3.523/2011 pela Circular BACEN 3.526/2011 representou “insegurança jurídica”, uma vez que a primeira determinou a apresentação da declaração de bens e valores referente à database de 31.12.2010 até a data de 28.02.2011, ao passo que a segunda prorrogou-o até 31.03.2011, não se vislumbrando em qual ponto e por qual razão a concessão de prazo maior para o cumprimento de obrigação legal tenha representado ao autor a ventilada insegurança.4. A MP 2.224/2001 não perdeu sua vigência entre 04.09.2001 e 07.06.2017, quando parcialmente a revogou, haja vista o previsto pelo art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001.5. Apelo improvido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016160-33.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.1.O ônus de declaração de ativos financeiros titularizados no exterior é estabelecido pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.060, de 21.12.1969, segundo o qual toda pessoa física ou jurídica domiciliada ou com sede no País deve informar ao Banco Central do Brasil, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, os bens e valores que possuírem no exterior.2.A declaração de Bens Brasileiros no Exterior (BCE) foi novamente ...

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...tratada na Resolução n.º 3.854, de 27.05.2010, do CMN, a qual, embora não tenha repetido os exatos termos da mencionada Circular, manteve em linhas gerais as mesmas regras para a declaração de bens e valores possuídos no exterior.3.Percebe-se das disposições regulamentares transcritas que o único critério utilizado pela autoridade monetária nacional para a isenção da obrigação declaratória foi o valor nominal de US$ 100.000,00 (cem mil dólares), independentemente da natureza, origem ou destinação dos bens, valores ou, enfim, direitos patrimoniais, prevendo, ainda, referida norma os parâmetros para a fixação da multa para o caso do descumprimento, do quanto regulamentado.4.Na hipótese, o próprio embargante admite o descumprimento da referida norma, o que culminou na aplicação da multa de regência, ora impugnada.5.Não se pode falar em violação ao princípio da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade se a multa aplicada obedece aos parâmetros normativos, cabendo destaque que no desempenho da polícia administrativa, a escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade, o que no caso foi respeitada.6.Não se pode falar, ademais, na ocorrência de “denúncia espontânea”, pois mero descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade.7.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011493-03.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 23/09/2022)