Artigo 5 - Medida Provisória nº 2.224 / 2001

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016160-33.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, Intimação via sistema DATA: 26/07/2023)

    ADMINISTRATIVO. BACEN. DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES NO EXTERIOR. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DECRETO-LEI 1.060/69. PRORROGAÇÃO DA DATA-LIMITE. MP 2.224/2001. VIGÊNCIA.1. Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de multa administrativa fundamentada no art. 1º do Decreto 1.060/69, cc. art. 1º e 5º da Medida Provisória 2.224/2001, art. 8º...

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..., I, da Resolução CMN 3.854/2010 e Circular 3.526 do BACEN, em razão da entrega intempestiva da declaraçãode bens e valores no exterior de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil.2. As normas supracitadas atribuem ao BACEN a competência para, no exercício do seu poder de polícia, receber informações relativas a bens e valores de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil, bem como a aplicação de multa em caso de desobediência, não havendo que se falar na aplicação de multa sem fundamentação legal nem desbordamento de seu caráter regulamentador por parte da norma administrativa.3. Não prospera ainda a alegação de que a alteração da Circular BACEN 3.523/2011 pela Circular BACEN 3.526/2011 representou “insegurança jurídica”, uma vez que a primeira determinou a apresentação da declaração de bens e valores referente à database de 31.12.2010 até a data de 28.02.2011, ao passo que a segunda prorrogou-o até 31.03.2011, não se vislumbrando em qual ponto e por qual razão a concessão de prazo maior para o cumprimento de obrigação legal tenha representado ao autor a ventilada insegurança.4. A MP 2.224/2001 não perdeu sua vigência entre 04.09.2001 e 07.06.2017, quando parcialmente a revogou, haja vista o previsto pelo art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001.5. Apelo improvido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016160-33.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MULTA FIXADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. BACEN. MP 2.224/01. VIGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 2º DA EC 32/2001. APELAÇÃO IMPROVIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024380-20.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/02/2022, Intimação via sistema DATA: 22/02/2022)