Arts. 1 ... 5 ocultos » exibir Artigos
Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014.
§ 1º A arrecadação referida no caput será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal , especialmente nos termos do que dispõe o Inciso I de seu art. 159 .
§ 2º Na apuração da base de cálculo dos tributos de que trata este artigo, correspondente ao valor do ativo em real, não serão admitidas deduções de espécie alguma ou descontos de custo de aquisição.
§ 3º Para fins de apuração do valor do ativo em real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido:
I - em dólar norte-americano pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014; e
II - em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014.
§ 4º A regularização dos bens e direitos e o pagamento dos tributos na forma deste artigo e da multa de que trata o art. 8º implicarão a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 e excluirão a multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias e as penalidades previstas na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 .
§ 5º A remissão e a redução das multas previstas no § 4º não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não recolhidos aos cofres públicos no prazo legal.
§ 6º A opção pelo RERCT dispensa o pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto de que trata o caput .
§ 7º O imposto pago na forma deste artigo será considerado como tributação definitiva e não permitirá a restituição de valores anteriormente pagos.
§ 8º A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto na forma do caput importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos Arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 6
TRF-4
ACÓRDÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DA FONTE PAGADORA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. Prolatada a sentença nos limites propostos à lide, não se observa incongruência na fundamentação, não estando caracterizado julgamento extra petita. Não há falar em falta de fundamentação da decisão que, enfrentando todas as teses levantadas, não acolheu a pretensão do embargante.
2. Constatada a omissão de rendimentos não informados nas declarações de ajuste anual ...
+185 PALAVRAS
... ajuste todos os rendimentos tributáveis recebidos, restando descaracterizada a intenção de omitir os valores da declaração do imposto de renda.
5. Não é possível aplicar a alíquota de 15% prevista no art. 6º da Lei nº 13.254, de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, para situação diversa da regulada no diploma normativo, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia.
(TRF-4, AC 5000663-98.2018.4.04.7010, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/04/2021, Publicado em: 13/04/2021)
TRF-3
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE NATUREZA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Independentemente do arquivamento do inquérito policial, remanescem obstáculos de natureza administrativo-fiscal a impedir a liberação do numerário apreendido. Diante da decretação do perdimento na esfera administrativa, não cabe a este Tribunal, no âmbito penal, autorizar ou não a liberação do bem ou de eventual recolhimento, por meio de guia DARF, para admissão no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.
2. Fatos novos deveriam ser antes levados ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância, uma vez que o Tribunal já esgotou o ofício jurisdicional ao decidir o recurso em sentido estrito mencionado na inicial, bem como habeas corpus também impetrado com vistas à liberação do bem.
3. Pedido de restituição não conhecido.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma,
ReCoAp - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS,
5026097-29.2020.4.03.0000,
Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO,
julgado em 30/11/2020,
Intimação via sistema DATA: 01/12/2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA