Lei nº 13254 (2016)

Lei 13254 / 2016

Lei nº 13254

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/01/2016

VETO

Mensagem de veto: MSG 21, DE 13/01/2016 - DOU DE 14/01/2016, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO § 5º DO ART. 1º; INCISOS VIII DO ART. 3º E V DO § 8º DO ART. 4º; INCISO II DO ART. 10; INCISOS IX DO ART. 3º E VI DO ART. 4º; §§ 3º E 4º DO ART. 5º; § 1º DO ART. 8º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, EXTERIOR.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13254 / 2016 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Nelson Barbosa

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016

(Conteúdos ) :

Parte Final