Artigo 86 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

  CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. FRAUDE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem: "'...foram encontrados outros documentos fiscais que não condizem com os valores declarados: ...

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...o documento de compra apresentado é condizente com outro documento, supostamente emitido pela Comunidade da União Europeia com numeração IT01916420985. Em verificação dos pertences do passageiro, foram encontrados outro documento da União Europeia com mesma numeração, porém com valores diferentes; e foi encontrado também outro documentação de venda emitido pela loja, o que levou a fiscalização a concluir os primeiros apresentados possuem indícios de fraude. Por todo o exposto, a declaração foi considerada falsa ou inexata. Importante mencionar que o passageiro possuía bens novos, todos com notas fiscais, que não foram declarados – esses bens foram liberados dentro da cota de isenção, que foi zerada neste termo de retenção. [...] Retenção realizada por medida cautelar com fulcro no art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, regulamentado pelo art. 794 do Decreto nº 6.759/2009, para fins de aplicação da pena de perdimento por meio da lavratura do respectivo Auto de Infração. Perdimento com base no art. 689, inciso X do Decreto nº 6759/2009.' Portanto, de acordo com o ato coator, foram encontrados indícios de fraude, o que resultaria na aplicação da pena de perdimento em auto de infração a ser lavrado, com fundamento no art. 689, inciso X do Decreto nº 6759/2009..." Precedentes do STJ e deste E. Regional. Sentença mantida. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002677-63.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 24/05/2024)

  ADUANEIRO. APELAÇÃO. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO EM ÚNICA INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. MERCADORIA IMPORTADA. DESRESPEITO AOS MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). Não há que se falar na existência de coisa julgada, uma vez que ...

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...pedido e a causa de pedir mandado de segurança e da ação ordinária são diferentes. Da leitura do artigo 37, §4º, observa-se que o Decreto-Lei nº 1.455/76 traz em si uma restrição de direito que não se coaduna com a promulgação da CF/88 e com os ditames do estado democrático de direito por ela instaurado, que tem como um de seus pilares a ampla proteção aos direitos e às garantias dos cidadãos. Especificamente, o artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura, indistintamente, a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. O valor aduaneiro informado na declaração de importação, constitui a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, razão pela qual toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita à verificação de sua conformidade com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT ou com o disposto na Medida Provisória n.º 2158-35/2001, nos casos em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado nas hipóteses de fraude ou sonegação, conforme disposto na decisão 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira e internalizada pela IN SRF n.º 318/2003. A autoridade aduaneira optou por critério de valoração estranho àqueles estabelecidos legalmente, na medida em que se utilizou do valor de cada matéria-prima utilizada na composição da mercadoria e não do valor do produto acabado, como fora efetivamente comercializado. É descabido ao administrador nacional, que tem a sua atividade pautada pela lei, presumir quais as variáveis mercadológicas aplicadas pela indústria chinesa e utilizá-las para penalizar o importador. Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Apelação provida. Pedido julgado procedente. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011074-84.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 13/06/2023)

  ADUANEIRO. APELAÇÃO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O efeito material da revelia não se aplica à fazenda pública, porque que a presunção de veracidade das alegações fáticas autorais não se aplica ao litígio que verse sobre direitos indisponíveis, conforme disposto no artigo 345, inciso II, do CPC (artigo 320, inciso II, do CPC/73). A simples ausência de impugnação específica ...

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...da União sobre a prova técnica realizada extrajudicialmente não é suficiente para apontar a procedência do seu pedido, porquanto a aplicação da pena de perdimento está amparada em ato administrativo que goza de presunção juris tantum de legalidade. Não há se falar em sentença foi proferida contra a prova produzida nos autos, pois o juízo examinou as provas constante dos autos e fundamentou sua decisão, na forma do artigo 458, inciso II, do CPC/73 (atual 489 do CPC) O valor aduaneiro (valor  de transação) informado na declaração de importação, constitui a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, razão pela qual toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita à verificação da conformidade dos valores declarados com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT ou o disposto na Medida Provisória n.º 2158-35/2001 (artigo 86), nos casos em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado, em que deve ser utilizado critério substitutivo ao valor de transação. Os laudos produzidos fora dos autos, sem a participação de perito oficial e, portanto, igualmente sem a participação da fazenda pública, não infirmam a conclusão do processo administrativo. Ademais, não é sabido se de fato as amostras utilizadas para a confecção unilateral dos laudos foram extraídas do material objeto da DI objeto dos autos. A indicação de dados que apontem para a prática de subfaturamento não leva a presunção de que o contribuinte agiu com dolo de má-fé, com o intuito de lesar o fisco, devendo ser afastada a ocorrência da fraude. De acordo com a legislação vigente, aos casos de subfaturamento é cabível a aplicação da pena de multa, conforme disposto no artigo 633, inciso I, do Decreto n.º 4.543/02, vigente à época dos fatos. O dever de indenizar exsurge da ilegalidade da aplicação da pena de perdimento da mercadoria, sem atenção à legislação de regência. Assim, o apelante tem direito ao ressarcimento correspondente ao valor das mercadorias importadas com a incidência da correção monetária e juros a partir da a partir da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), a serem calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, com redação dada pela Resolução nº 658/2020 e alteração pela Resolução nº 784/2022. Relativamente aos danos morais não há nos autos elementos comprobatórios das alegadas violações à honra e à imagem, uma vez que a gravidade do ilícito não é causa suficiente, per si, para gerar o dever de indenizar, razão pela qual se faz necessária a prova do prejuízo efetivo verificado. Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010385-98.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023)