Artigo 37 - Decreto-Lei nº 1.455 / 1976

  ADUANEIRO. APELAÇÃO. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO EM ÚNICA INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. MERCADORIA IMPORTADA. DESRESPEITO AOS MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). Não há que se falar na existência de coisa julgada, uma vez que ...

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...pedido e a causa de pedir mandado de segurança e da ação ordinária são diferentes. Da leitura do artigo 37, §4º, observa-se que o Decreto-Lei nº 1.455/76 traz em si uma restrição de direito que não se coaduna com a promulgação da CF/88 e com os ditames do estado democrático de direito por ela instaurado, que tem como um de seus pilares a ampla proteção aos direitos e às garantias dos cidadãos. Especificamente, o artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura, indistintamente, a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. O valor aduaneiro informado na declaração de importação, constitui a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, razão pela qual toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita à verificação de sua conformidade com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT ou com o disposto na Medida Provisória n.º 2158-35/2001, nos casos em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado nas hipóteses de fraude ou sonegação, conforme disposto na decisão 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira e internalizada pela IN SRF n.º 318/2003. A autoridade aduaneira optou por critério de valoração estranho àqueles estabelecidos legalmente, na medida em que se utilizou do valor de cada matéria-prima utilizada na composição da mercadoria e não do valor do produto acabado, como fora efetivamente comercializado. É descabido ao administrador nacional, que tem a sua atividade pautada pela lei, presumir quais as variáveis mercadológicas aplicadas pela indústria chinesa e utilizá-las para penalizar o importador. Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Apelação provida. Pedido julgado procedente. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011074-84.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 13/06/2023)

  AÇÃO DE RITO COMUM – ADUANEIRO – PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO – PROPORCIONALIDADE INOBSERVADA – REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - O ato alvejado, em âmbito fático, nem é questionado pela parte apelante, pois surpreendido o veículo com mercadorias estrangeiras pelo interior do Brasil, em linguagem aduaneira conhecido como zona secundária, sem documentação hábil à comprovação de sua regular importação. 2 - Constata-se o estrito cumprimento, formal e efetivo, por parte da União, ao se arrimar no inciso V do art. 104, do Decreto-Lei (DL) 37/1966, o qual prevê a perda do ...

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...veículo quando a conduzir mercadoria também passível de perdimento e pertencente ao responsável infracional. 3 - Ao assim se conduzir o Estado, em verdade, denota observância cerrada à legalidade dos atos administrativos, de estatura constitucional, consoante o caput do artigo 37. 4 - O C. STJ “firmou o entendimento de que por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida”, AgInt no AREsp 1085701/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019. 5 - Também, “o STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo”, (AgRg no AREsp 402.556/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013. 6 - A desproporção entre o valor dos pneus e do caminhão sequer é debatida pela União, porque inconteste. 7 - O fato de o veículo trafegar, constantemente, pela região de fronteira, não caracteriza nem significa praticou ilícito, a fim de justificar o perdimento. Precedente. 8 - Diante do quadro fático descortinado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o assunto, ilícito o agir fazendário, restando as demais invocações fazendárias (suposições/indícios) suplantadas pelos flancos objetivos que norteiam o exame da contenda. 9 - Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. Procedência ao pedido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001031-06.2013.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022)

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA FEDERAL. LEI Nº 9.430/96. LEI Nº 11.488/07. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INAPTIDÃO DE CNPJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 diz respeito à infração caracterizada pelo fato de a pessoa jurídica ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior irregulares, sendo que o parágrafo único do referido dispositivo legal ressalva a não aplicação da inaptidão de CNPJ, prevista no artigo 81 da Lei nº 9.430/96, à hipótese, mas somente a imposição de pena de multa.2. No caso em apreço, por outro lado, as infrações atribuídas à impetrante, consubstanciadas na falsidade ideológica da fatura comercial e na interposição fraudulenta em operações de comércio exterior (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96), autorizam a Receita Federal do Brasil a declarar a inaptidão do CNPJ da empresa, a demonstrar que se trata de infrações diversas, com imposição de penalidades também diversas. Precedentes.3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012257-87.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 19/03/2020, Intimação via sistema DATA: 20/03/2020)